Revogada Norma
09/12/1983
#253327

Instrução Normativa SRF nº 119, de 6 de dezembro de 1983

"Fixa valor tributável para cálculo do Imposto incidente sobre o calcário."

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"Fixa valor tributável para cálculo do Imposto incidente sobre o calcário."

O Secretário da Receita Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MF 110/82, e tendo em vista o pronunciamento do Ministério das Minas e Energia, na forma determinada no artigo 10 do Regulamento do Imposto Único sobre Minerais, aprovado pelo Decreto nº 66.694/70,
RESOLVE:
Fixar em Cr$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos cruzeiros) por tonelada, a partir de 1º de janeiro de 1984, o valor tributável para cálculo do Imposto Único sobre Minerais (IUM), incidente sobre o CALCÁRIO (Código 76.0 da Lista de Substâncias Minerais a que se refere o art. 1º do RIUM — Decreto nº 66.694/70), quando adquirido para ou consumido na fabricação de cimento.
FRANCISCO NEVES DORNELLES
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.

Perguntas e respostas

Qual é o valor tributável fixado para o calcário a partir de 1º de janeiro de 1984?
O valor tributável fixado é de Cr$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos cruzeiros) por tonelada.
O ato que fixou o valor tributável do calcário foi publicado com ementa?
Não, o ato foi originalmente publicado sem a ementa.
Qual é o código do calcário na Lista de Substâncias Minerais referida no artigo 1º do Regulamento do Imposto Único sobre Minerais (RIUM)?
O código do calcário é 76.0.
Qual decreto aprovou o Regulamento do Imposto Único sobre Minerais (RIUM)?
O Decreto nº 66.694/70.
Qual ministério se pronunciou sobre o valor tributável do calcário conforme determinado no artigo 10 do Regulamento do Imposto Único sobre Minerais?
O Ministério das Minas e Energia.
Qual portaria delegou competência ao Secretário da Receita Federal para fixar o valor tributável do calcário?
A Portaria MF 110/82.
Quem fixou o valor tributável para cálculo do Imposto Único sobre Minerais (IUM) incidente sobre o calcário?
O Secretário da Receita Federal, Francisco Neves Dornelles.
Para que finalidade o calcário deve ser adquirido ou consumido para que o valor tributável fixado seja aplicado?
O calcário deve ser adquirido para ou consumido na fabricação de cimento.
Quando foi originalmente publicado o ato que fixou o valor tributável do calcário?
O ato foi publicado em 09 de dezembro de 1983.

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