Revogada Norma
09/12/1983
#253019

Instrução Normativa SRF nº 123, de 6 de dezembro de 1983

"Fixa valor tributável para cálculo do imposto sobre o pirocloro."

Logo do regulador Receita Federal

"Fixa valor tributável para cálculo do imposto sobre o pirocloro."

O Secretário da Receita Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MF 110/82, e tendo em vista o pronunciamento do Ministério das Minas e Energia, na forma determinada no artigo 10 do Regulamento do Imposto Único sobre Minerais, aprovado pelo Decreto nº 66.694/70,
RESOLVE:
Fixar em Cr$ 2.660,00 (dois mil, seiscentos e sessenta cruzeiros), por unidade percentual de Nb205 contido numa tonelada de minério, a partir de 1º de janeiro de 1984, o valor tributável para cálculo do Imposto Único sobre Minerais (IUM) incidente sobre o PIROCLORO (Código 4.1 da Lista de Substâncias Minerais a que se refere o art. 1º do RIUM — Decreto nº 66.694/70).
FRANCISCO NEVES DORNELLES
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.

Perguntas e respostas

Qual ministério se pronunciou sobre a fixação do valor tributável do Imposto Único sobre Minerais (IUM)?
O Ministério das Minas e Energia se pronunciou sobre a fixação do valor tributável.
Qual é o código do pirocloro na Lista de Substâncias Minerais referida no art. 1º do RIUM?
O código do pirocloro na Lista de Substâncias Minerais é 4.1.
Qual é o valor tributável fixado para o cálculo do Imposto Único sobre Minerais (IUM) incidente sobre o pirocloro?
O valor tributável fixado é de Cr$ 2.660,00 (dois mil, seiscentos e sessenta cruzeiros) por unidade percentual de Nb205 contido numa tonelada de minério.
A partir de quando o valor tributável para o cálculo do Imposto Único sobre Minerais (IUM) incidente sobre o pirocloro entra em vigor?
O valor tributável entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1984.
Quem fixou o valor tributável para cálculo do Imposto Único sobre Minerais (IUM) incidente sobre o pirocloro?
O Secretário da Receita Federal, Francisco Neves Dornelles, fixou o valor tributável.
Qual decreto aprovou o Regulamento do Imposto Único sobre Minerais (RIUM)?
O Decreto nº 66.694/70 aprovou o Regulamento do Imposto Único sobre Minerais (RIUM).
Qual portaria delegou competência ao Secretário da Receita Federal para fixar o valor tributável do Imposto Único sobre Minerais (IUM)?
A Portaria MF 110/82 delegou competência ao Secretário da Receita Federal.

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