Revogada Norma
30/12/1983
#253701

Instrução Normativa SRF nº 149, de 29 de dezembro de 1983

Disciplina o pagamento do Imposto de Exportação.

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Disciplina o pagamento do Imposto de Exportação.

O Secretário da Receita Federal, EM EXERCÍCIO, usando da competência que lhe foi delegada no item III da Portaria nº 313, de 26 de dezembro de 1983,
RESOLVE:
I - O imposto de Exportação será pago pelo contribuinte em qualquer estabelecimento bancário da rede arrecadadora de receitas federais, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, preenchido de acordo com as instruções anexas.
II - Esta Instrução Normativa entrará em vigor a 1° de janeiro de 1984, com exceção dos pagamentos relativos a produtos relacionados nas Resoluções nº 799, de 18 de fevereiro de 1983, e nº 866, de 1° de dezembro de 1983, do Banco Central do Brasil, exportados ao amparo de guias de exportação, ou documentos de efeito equivalente, emitidos ou formalizados pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. — CACEX, até 31 de março de 1984, inclusive.
LUIZ ROMERO PATURY ACCIOLY
IN/SRF/Nº 149 DE 29/12/83, PARA PREENCHIMENTO DO DARF DESTINADO AO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO
1. Número de vias a serem preenchidas: 2 (duas)
2. Destino das vias:
1ª via - processamento
2ª via - contribuinte
3. Forma de preenchimento:
Datilografado ou manuscrito em letra de fôrma, sem emendas ou rasuras, utilizando-se carbono.
4. Pagamento:
Em qualquer estabelecimento bancário integrante da rede arrecadadora de receitas federais.
5. Em caso de dúvida, consulte a unidade local da Secretaria da Receita Federal.
6. Preenchimento:
CAMPO
DO DARF O QUE DEVE CONTER
01 Carimbo padronizado do CGC, cobrindo todo o espaço sombreado, de forma legível.
03 A data do vencimento.
13 A dezena do ano civil de competência da receita.
15 O mês e o ano que deram origem à receita. Exemplo: 04/84.
16 O algarismo 3.
17 O número do processo fiscal, se for o caso.
18 O número da Guia de Exportação ou do documento de efeito equivalente.
19 IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO
20 O código 0107
21 O valor do imposto.
23 O código 2920, quando forem devidos multa e juros de mora.
24 O valor da multa e dos juros de mora, no caso de recolhimento fora do prazo.
26 O código 4247.
27 O valor da correção monetária, calculada com base na variação mensal da ORTN, no caso de recolhimento fora do prazo.
29 A soma dos campos 21, 24 e 27.

Perguntas e respostas

Quando a Instrução Normativa SRF nº 149 de 29/12/83 entrou em vigor?
Ela entrou em vigor em 1º de janeiro de 1984, com exceção dos pagamentos relativos a produtos especificados nas Resoluções nº 799 e nº 866 do Banco Central do Brasil, exportados até 31 de março de 1984.
O que deve ser preenchido no campo 21 do DARF?
O campo 21 do DARF deve conter o valor do imposto.
O que deve ser preenchido no campo 18 do DARF?
O campo 18 do DARF deve conter o número da Guia de Exportação ou do documento de efeito equivalente.
O que deve conter no campo 01 do DARF?
O campo 01 do DARF deve conter o carimbo padronizado do CGC, cobrindo todo o espaço sombreado, de forma legível.
O que deve ser preenchido no campo 26 do DARF?
O campo 26 do DARF deve conter o código 4247.
O que deve ser preenchido no campo 23 do DARF?
O campo 23 do DARF deve conter o código 2920, quando forem devidos multa e juros de mora.
Onde pode ser realizado o pagamento do DARF?
O pagamento pode ser realizado em qualquer estabelecimento bancário integrante da rede arrecadadora de receitas federais.
O que deve ser preenchido no campo 20 do DARF?
O campo 20 do DARF deve conter o código 0107.
Quantas vias do DARF devem ser preenchidas e qual o destino de cada uma?
Devem ser preenchidas duas vias do DARF. A 1ª via é destinada ao processamento e a 2ª via é para o contribuinte.
Como deve ser preenchido o DARF?
O DARF deve ser preenchido datilografado ou manuscrito em letra de fôrma, sem emendas ou rasuras, utilizando-se carbono.
Quem assinou a Instrução Normativa SRF nº 149 de 29/12/83?
Luiz Romero Patury Accioly, Secretário da Receita Federal em exercício.
O que deve ser preenchido no campo 29 do DARF?
O campo 29 do DARF deve conter a soma dos campos 21, 24 e 27.
Como deve ser feito o pagamento do Imposto de Exportação?
O pagamento deve ser feito pelo contribuinte em qualquer estabelecimento bancário da rede arrecadadora de receitas federais, utilizando o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF).
O que deve ser preenchido no campo 16 do DARF?
O campo 16 do DARF deve conter o algarismo 3.
O que deve ser preenchido no campo 27 do DARF?
O campo 27 do DARF deve conter o valor da correção monetária, calculada com base na variação mensal da ORTN, no caso de recolhimento fora do prazo.
O que deve ser preenchido no campo 17 do DARF?
O campo 17 do DARF deve conter o número do processo fiscal, se for o caso.
O que deve ser preenchido no campo 19 do DARF?
O campo 19 do DARF deve conter a descrição 'IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO'.
O que deve ser preenchido no campo 15 do DARF?
O campo 15 do DARF deve conter o mês e o ano que deram origem à receita, por exemplo: 04/84.
O que deve ser preenchido no campo 13 do DARF?
O campo 13 do DARF deve conter a dezena do ano civil de competência da receita.
O que deve ser preenchido no campo 03 do DARF?
O campo 03 do DARF deve conter a data do vencimento.
O que deve ser feito em caso de dúvida sobre o preenchimento do DARF?
Em caso de dúvida, deve-se consultar a unidade local da Secretaria da Receita Federal.
O que deve ser preenchido no campo 24 do DARF?
O campo 24 do DARF deve conter o valor da multa e dos juros de mora, no caso de recolhimento fora do prazo.

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