Disciplina o pagamento da Taxa de Classificação de Produtos Vegetais.
0 Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial nº 183, de 18 de março de 1980,
RESOLVE:
1. Os valores da Taxa de Classificação de Produtos Vegetais, de que trata o Decreto-lei nº 1.899, de 21 de dezembro de 1981, serão pagos, no Banco do Brasil S.A., até o dia 20 do mês seguinte ao do recebimento, através do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, preenchido de acordo com as instruções anexas.
2. O pagamento de que trata este ato será efetuado:
1 - em Unidade da Federação onde órgão ou entidade executora de convênio celebrado com o Ministério da Agricultura responda pela execução das atividades de classificação de produtos vegetais, por esse órgão ou entidade; e
II - em Unidade da Federação onde o próprio Ministério da Agricultura responda pela execução das atividades de classificação de produtos vegetais, pela Delegacia Federal do Ministério da Agricultura nessa Unidade da Federação.
2.1. - Os valores apurados no mês de dezembro deverão ser pagos até o último dia útil desse mês.
3. A falta de pagamento das receitas na data estabelecida acarretará a cobrança de acréscimos legais sobre a totalidade dos valores não pagos na forma prevista em legislação.
4. A Coordenação do Sistema de Arrecadação poderá baixar as instruções que se fizerem necessárias ao cumprimento desta Instrução Normativa.
5. Esta Instrução Normativa entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas a Instrução Normativa do SRF Nº 098, de 14 de dezembro de 1982, e as demais disposições em contrário.
FRANCISCO NEVES DORNELLES
Secretário da Receita Federal
Secretário da Receita Federal
INSTRUÇÕES ANEXAS A IN-SRF/Nº 007, DE 17 DE JANEIRO DE 1984, PARA PREENCHIMENTO DO DARF DESTINADO AO PAGAMENTO DA TAXA DE CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS VEGETAIS.
1. Número de vias a serem preenchidas: 03 (três).
2. Destino das vias:
1º via - processamento 2º e 3º vias - contribuinte.
3. Forma de preenchimento:
Datilografado ou manuscrito em letra de forma, sem emendas ou rasuras, utilizando-se carbono.
4. Pagamento:
Exclusivamente à Principal Agência do Banco do Brasil S.A. nas Capitais das Unidades da Federação e nas cidades de Campinas-SP e Campina Grande-PB.
5. Em caso de dúvida, consulte a unidade local da Secretaria da Receita Federai.
6. Preenchimento:
