Nota Explicativa CVM 28

Quem é responsável pela divulgação de informações relevantes nas companhias abertas?

O Diretor de Relações com o Mercado é responsável pela divulgação de informações relevantes, mas todos os administradores podem ser responsabilizados se o estatuto social não atribuir essa função exclusivamente a ele.

Qual é o objetivo primordial do sistema de divulgação de informações?

O objetivo é propiciar ao investidor uma decisão consciente, embasada em uma ampla gama de informações que reflitam fidedignamente a situação da companhia.

O que são informações periódicas e eventuais?

Informações periódicas são aquelas fornecidas regularmente, enquanto informações eventuais são divulgadas conforme a ocorrência de atos ou fatos relevantes.

O que acontece se a informação relevante não for divulgada ao mercado?

Existe o perigo de uso indevido da informação, por isso é essencial manter a confidencialidade até que a informação seja amplamente disseminada.

O que acontece se a CVM entender que a pronta divulgação de uma informação é conveniente?

A CVM pode determinar à companhia aberta que publique a informação, sob cominação de multa diária pelo atraso no cumprimento.

Quais são as penalidades para a transgressão das normas da Instrução CVM Nº 31/84?

A transgressão das normas configura infração grave, sujeita a penalidades severas conforme previsto na LEI Nº 6.385/76.

Qual é a responsabilidade dos acionistas controladores em relação à informação relevante?

Os acionistas controladores têm o dever de guardar sigilo sobre atos ou fatos relevantes de que tenham conhecimento em razão da posição que ocupam dentro da companhia.

O que deve ser feito se houver dúvida sobre a divulgação de uma informação relevante?

Os administradores podem consultar a CVM quanto à manutenção do sigilo sobre a informação relevante.

O que é a política interna de auto-regulação mencionada na Instrução?

É uma medida facultativa adotada pelas companhias para salvaguardar os interesses dos administradores, acionistas controladores e empregados de alto nível, presumindo-se verdadeiras as declarações firmadas por estas pessoas para fins de prova junto à CVM.

O que deve ser feito quando há boatos ou rumores no mercado?

Uma declaração franca e clara deve ser dada para negar ou confirmar a notícia, especialmente se os boatos indicarem vazamento de informação relevante.

O que é a Instrução CVM Nº 31/84?

A Instrução CVM Nº 31/84 regulamenta a divulgação e o uso de informações sobre atos ou fatos relevantes relativos às companhias abertas.

Qual é a importância da confiança no mercado de valores mobiliários?

A confiança é essencial para o funcionamento do mercado de valores mobiliários, pois garante que as informações disponíveis a uma parte ao negociar sejam também conhecidas pela outra parte.

O que deve ser feito quando há alteração no portfólio de valores mobiliários dos administradores e acionistas controladores?

Qualquer alteração no portfólio deve ser comunicada à companhia no prazo estabelecido na Instrução.

Qual é o fundamento legal para regulamentar o uso de informação privilegiada?

O fundamento legal encontra-se nos artigos 155, § 1º, 116, Parágrafo único e 117 da LEI Nº 6.404/76 e no artigo 18, item II, a, da LEI Nº 6.385/76.

Quais são os deveres dos administradores em relação à informação relevante?

Os administradores têm o dever de guardar sigilo, zelar para que subordinados ou terceiros de sua confiança façam o mesmo, e divulgar informações relevantes ao mercado.