Revogada Norma
26/03/1984
#252650

Instrução Normativa SRF nº 25, de 22 de março de 1984

Altera IN/SRF/50/80, que instituiu modelos de declaração do IPI e estabeleceu normas relativas ao seu preenchimento e apresentação.

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Altera IN/SRF/50/80, que instituiu modelos de declaração do IPI e estabeleceu normas relativas ao seu preenchimento e apresentação.

O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Portaria 190, de 27/03/80,
RESOLVE:
O item 9 da Instrução Normativa do SRF nº 50, de 08/05/80, passa a vigorar com a seguinte redação:
"9. O contribuinte retirará, no estabelecimento bancário em que apresentar os documentos Modelo I e Modelo IV, o DARF já existente em carteira, efetuando o pagamento do débito no próprio estabelecimento ou em outro de sua preferência, situado em seu domicílio fiscal. A falta do DARF não desobriga o contribuinte do pagamento, o qual deverá ser efetuado através de DARF emitido manualmente."
2. Esta Instrução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o subitem 5.2 da Instrução Normativa do SRF nº 50, de 08/05/80.
FRANCISCO NEVES DORNELLES
Secretário da Receita Federal

Perguntas e respostas

Quando a nova redação da Instrução Normativa do SRF nº 50, de 08/05/80, entrou em vigor?
A nova redação entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual item da Instrução Normativa do SRF nº 50, de 08/05/80, foi alterado?
O item 9 da Instrução Normativa do SRF nº 50, de 08/05/80, foi alterado.
Qual portaria foi considerada para a alteração da Instrução Normativa do SRF nº 50, de 08/05/80?
A alteração considerou a Portaria 190, de 27/03/80.
Onde o contribuinte pode efetuar o pagamento do débito?
O contribuinte pode efetuar o pagamento do débito no estabelecimento bancário onde apresentou os documentos Modelo I e Modelo IV, ou em outro estabelecimento de sua preferência, situado em seu domicílio fiscal.
Qual subitem da Instrução Normativa do SRF nº 50, de 08/05/80, foi revogado?
O subitem 5.2 da Instrução Normativa do SRF nº 50, de 08/05/80, foi revogado.
Quem assinou a instrução normativa que alterou o item 9 da Instrução Normativa do SRF nº 50, de 08/05/80?
A instrução normativa foi assinada por Francisco Neves Dornelles, Secretário da Receita Federal.
O que é o DARF?
O DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) é um documento utilizado para o pagamento de tributos federais no Brasil.
O que o contribuinte deve fazer se não tiver o DARF?
Se o contribuinte não tiver o DARF, ele ainda está obrigado a efetuar o pagamento do débito, utilizando um DARF emitido manualmente.

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