Nota Explicativa CVM 29

Qual é a responsabilidade do administrador indicado pela corretora segundo a Instrução CVM nº 33/84?

O administrador indicado pela corretora (diretor, sócio-gerente ou titular de firma individual) é responsável perante o mercado, os órgãos reguladores e auto-reguladores pelo cumprimento dos dispositivos previstos na Instrução CVM nº 33/84.

Quais são os critérios básicos para a distribuição de ordens segundo a Instrução CVM nº 33/84?

Os critérios básicos são que as ordens por conta de clientes não profissionais de mercado serão atendidas antes das emitidas por clientes profissionais de mercado. Além disso, a ordem de financiamento só concorre com outra ordem da mesma categoria.

O que é uma ordem 'a mercado'?

Uma ordem 'a mercado' especifica apenas a quantidade e as características dos valores mobiliários a serem comprados ou vendidos, devendo ser executada a partir do instante em que for recebida no recinto de negociações.

Quais são os dados cadastrais mínimos exigidos para a identificação de um investidor pessoa física?

Para a identificação de um investidor pessoa física, são exigidos nome completo, endereço, CPF e estado civil.

Como a Instrução CVM nº 33/84 trata as contas coletivas em relação à classificação de profissionais de mercado?

As contas coletivas, incluindo clubes de investimento, são consideradas profissionais de mercado apenas quando a maioria de suas cotas pertencer a investidores também profissionais.

Quem é considerado profissional de mercado segundo a Instrução CVM nº 33/84?

São considerados profissionais de mercado os sócios, diretores, empregados ou prepostos das corretoras, os agentes autônomos de investimento credenciados por essas sociedades, bem como seus cônjuges ou companheiros e filhos menores.

Quais são os tipos de ordem de compra ou venda de valores mobiliários definidos pela Instrução CVM nº 33/84?

A Instrução CVM nº 33/84 define os seguintes tipos de ordem: ordem 'a mercado', ordem 'limitada', ordem 'casada' e uma ordem específica para operações de 'financiamento'.

Quais informações são exigidas para a identificação de um investidor pessoa jurídica?

Para a identificação de um investidor pessoa jurídica, são exigidos a denominação ou razão social da empresa, endereço, número de inscrição no CGC, nome de seus controladores e nome e qualificação das pessoas que operam em nome da empresa.

O que é a Instrução CVM nº 33/84?

A Instrução CVM nº 33/84 é um documento que define os tipos de ordem de compra ou venda de valores mobiliários em Bolsas de Valores e estabelece normas e procedimentos a serem observados pelas sociedades corretoras e seus clientes.

Quais são as principais mudanças introduzidas pela Instrução CVM nº 33/84 em relação à Instrução CVM nº 12/80?

As principais mudanças incluem a eliminação das ordens 'livres' e 'imediatas', substituindo-as pela ordem 'a mercado', a introdução de uma ordem específica para operações de 'financiamento', e a flexibilização do momento de preenchimento de algumas informações nas ordens.