Autoriza a utilização de ficha para Registro de Guias de Trânsito de Minerais.
O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições regimentais, RESOLVE:
1. O subitem 2.1, do Capítulo III, da Instrução Normativa SRF Nº 22, de 18 de julho de 1973, alterado pelo item III, da Instrução Normativa SRF Nº 12, de 11 de fevereiro de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação ".......................................
2.1. As unidades da Secretaria da Receita Federal manterão livro ou ficha de Registro de Guias de Trânsito, que obedecerão aos modelos 9 e 9-A, anexos, respectivamente".
FRANCISCO NEVES DORNELLES
Secretário da Receita Federal
Secretário da Receita Federal
