Revogada Norma
21/04/1984
#253054

Instrução Normativa SRF nº 20, de 19 de abril de 1984

Prazo para entrega da Declaração de Rendimentos e de Bens.

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Prazo para entrega da Declaração de Rendimentos e de Bens.

O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Prorrogar, de 23 de março de 1984 para 02 de abril de 1984, o prazo de que trata a alínea "a" do item III da Portaria Ministerial nº 283, de 11 de novembro de 1983, para a entrega de declaração de rendimentos das pessoas físicas com Imposto a pagar ou com direito a restituição.
FRANCISCO NEVES DORNELLES
Secretário da Receita Federal

Perguntas e respostas

Qual foi a mudança de prazo determinada na resolução?
O prazo para a entrega da declaração de rendimentos das pessoas físicas com Imposto a pagar ou com direito a restituição foi prorrogado de 23 de março de 1984 para 02 de abril de 1984.
Quem assinou a resolução mencionada no texto?
Francisco Neves Dornelles, Secretário da Receita Federal.
Qual é a alínea e o item da Portaria Ministerial nº 283 que tiveram o prazo prorrogado?
A alínea "a" do item III da Portaria Ministerial nº 283.
Qual é a referência da Portaria Ministerial mencionada na resolução?
A Portaria Ministerial nº 283, de 11 de novembro de 1983.

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