“O disposto na letra "b" do item I da Instrução Normativa nº 17, de 1º de março de 1984, não se aplica aos juros produzidos por Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional emitidas por autorização.”
O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições,
RESOLVE
O disposto na letra "b" do item I da Instrução Normativa nº 17, de 1º de março de 1984, não se aplica aos juros produzidos por Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional emitidas por autorização legal especifica e gravadas com cláusula de impenhorabilidade, inalienabilidade e intransferibilidade.
FRANCISCO NEVES DORNELLES
Secretário da Receita Federal
Secretário da Receita Federal
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa
