Revogada Norma
17/08/1984
#253072

Instrução Normativa SRF nº 83, de 15 de agosto de 1984

Base de Cálculo

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Base de Cálculo

O Secretário da Receita Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MF nº 110/82, e tendo em vista o pronunciamento do Ministério das Minas e Energia, na forma determinada no artigo 10 do Regulamento do Imposto Único sobre Minerais, aprovado pelo Decreto nº 66.694/70,
RESOLVE:
Fixar em Cr$ 1.200,00 (hum mil e duzentos cruzeiros) por tonelada, a partir de 1º de setembro de 1984, o valor tributável para cálculo do Imposto Único sobre Minerais (IUM), incidente sobre a ARGILA EMPREGADA NO FABRICO DE CERÂMICA VERMELHA, caracterizada pela Portaria DNPM nº 10, de 29 de janeiro de 1979 (Código 78.0 da Lista de Substâncias Minerais a que se refere o artigo 1º do RIUM -Decreto nº 66.694/70).
FRANCISCO NEVES DORNELLES
Secretário da Receita Federal

Perguntas e respostas

Qual portaria delegou competência ao Secretário da Receita Federal para fixar o valor tributável do IUM?
A Portaria MF nº 110/82 delegou essa competência.
A partir de quando o valor tributável de Cr$ 1.200,00 por tonelada entrou em vigor?
O valor entrou em vigor a partir de 1º de setembro de 1984.
Sobre qual material específico o valor tributável de Cr$ 1.200,00 por tonelada foi aplicado?
O valor foi aplicado sobre a argila empregada no fabrico de cerâmica vermelha.
Qual artigo do Regulamento do Imposto Único sobre Minerais foi mencionado para a fixação do valor tributável?
Foi mencionado o artigo 10 do Regulamento do Imposto Único sobre Minerais.
Qual é o código da argila empregada no fabrico de cerâmica vermelha na Lista de Substâncias Minerais?
O código é 78.0.
Qual foi o valor tributável fixado para o cálculo do Imposto Único sobre Minerais (IUM) em 1984?
O valor tributável fixado foi de Cr$ 1.200,00 (hum mil e duzentos cruzeiros) por tonelada.
Qual decreto aprovou o Regulamento do Imposto Único sobre Minerais (RIUM)?
O Decreto nº 66.694/70 aprovou o Regulamento do Imposto Único sobre Minerais (RIUM).
Qual portaria caracterizou a argila empregada no fabrico de cerâmica vermelha?
A argila foi caracterizada pela Portaria DNPM nº 10, de 29 de janeiro de 1979.
Quem fixou o valor tributável para cálculo do Imposto Único sobre Minerais (IUM) em 1984?
O Secretário da Receita Federal, Francisco Neves Dornelles, fixou o valor tributável.

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