Revogada Norma
13/12/1984
#6501

Resolução Nº 987

Autoriza sociedades de crédito a aplicar recursos de cessão de crédito em títulos públicos federais.

                        RESOLUCAO N. 000987                          
                        -------------------                          


         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto no art. 4.,
incisos VI, VIII e XI da referida Lei, e nos arts. 2., incisos III  e
V, 14 e 29 da Lei n. 4.728, de 14.07.65,                             

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  As sociedades de crédito, financiamento e investimento
poderão  aplicar  recursos oriundos de cessão de crédito  em  títulos
públicos federais.                                                   

         II  - A aplicação referida no item anterior será considerada
no  somatório  do  valor  presente de todas as  operações  ativas  de
financiamento ao consumidor ou usuário final de bens e serviços, para
efeito do disposto na alínea "c" do item XIV da Resolução n. 367,  de
09.04.76, com a redação que lhe foi dada pelo item II da Resolução n.
461, de 23.02.78.                                                    

         III  -  O  Banco  Central poderá adotar as medidas  julgadas
necessárias à execução desta Resolução.                              

         IV  -  Esta  Resolução  entrará em  vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                             Brasília-DF, 13 de dezembro de 1984     


                             Affonso Celso Pastore                   
                             Presidente                              








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