Revogada Norma
14/12/1984
#254176

Instrução Normativa SRF nº 128, de 12 de dezembro de 1984

“Dispõe sobre o valor tributável para cálculo do Imposto Único sobre Minerais (IUM).”

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“Dispõe sobre o valor tributável para cálculo do Imposto Único sobre Minerais (IUM).”

O Secretário da Receita Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MF nº 110/82, e tendo em vista o pronunciamento do Ministério das Minas e Energia, na forma determinada no artigo 10 do Regulamento do Imposto Único sobre Minerais, aprovado pelo Decreto n° 66.694/70,
RESOLVE:
Fixar em Cr$ 39.380 (trinta e nove mil trezentos e oitenta cruzeiros), por quilograma de estanho contido no concentrado de cassiterita, para vigorar a partir de 1º de janeiro de 1985, o valor tributável para cálculo do Imposto Único sobre Minerais (IUM), incidente sobre a CASSITERITA (Código 17.1 da Lista de Substâncias Minerais a que se refere o art. 1º do RIUM - Decreto 66.694/70).
FRANCISCO NEVES DORNELLES Secretário da Receita Federal
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa

Perguntas e respostas

Qual portaria delegou competência ao Secretário da Receita Federal para a resolução mencionada?
A Portaria MF nº 110/82 delegou competência ao Secretário da Receita Federal.
Quem assinou a resolução mencionada no texto?
Francisco Neves Dornelles, Secretário da Receita Federal.
Qual é o código da cassiterita na Lista de Substâncias Minerais mencionada no texto?
O código da cassiterita é 17.1.
A partir de quando o valor tributável fixado para o cálculo do IUM sobre a cassiterita entra em vigor?
A partir de 1º de janeiro de 1985.
Qual ministério fez o pronunciamento que embasou a resolução?
O Ministério das Minas e Energia fez o pronunciamento.
Qual é o valor tributável fixado para o cálculo do Imposto Único sobre Minerais (IUM) incidente sobre a cassiterita?
O valor tributável fixado é de Cr$ 39.380 (trinta e nove mil trezentos e oitenta cruzeiros) por quilograma de estanho contido no concentrado de cassiterita.
Qual decreto aprovou o Regulamento do Imposto Único sobre Minerais (RIUM)?
O Decreto n° 66.694/70 aprovou o Regulamento do Imposto Único sobre Minerais (RIUM).

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