Revogada Norma
14/12/1984
#253033

Instrução Normativa SRF nº 132, de 14 de dezembro de 1984

IUM — Reajusta o valor tributável da água mineral e da água potável de mesa.

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IUM — Reajusta o valor tributável da água mineral e da água potável de mesa.

O Secretário da Receita Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MF n° 110/82, e tendo em vista o pronunciamento do Ministério das Minas e Energia, na forma determinada no artigo 10 do Regulamento do Imposto Único sobre Minerais, aprovado pelo Decreto nº 66.694/70,
RESOLVE:
Fixar em Cr$ 70.000 (setenta mil cruzeiros) por litro, a partir de 1º de janeiro de 1985, o valor tributável para cálculo do Imposto Único sobre Minerais (IUM), incidente sobre a ÁGUA MINERAL e a ÁGUA POTÁVEL DE MESA (Código Geral 113.0 da Lista de Substâncias Minerais a que se refere o art. 1º do RIUM - Decreto 66.694/70).
FRANCISCO NEVES DORNELLES
Secretário da Receita Federal

Perguntas e respostas

Qual decreto aprovou o Regulamento do Imposto Único sobre Minerais (RIUM)?
O Regulamento do Imposto Único sobre Minerais (RIUM) foi aprovado pelo Decreto nº 66.694/70.
A partir de quando o valor tributável para o cálculo do Imposto Único sobre Minerais (IUM) entra em vigor?
O valor tributável entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1985.
Qual é o código geral da água mineral e da água potável de mesa na Lista de Substâncias Minerais?
O código geral é 113.0.
Qual é o valor tributável fixado para o cálculo do Imposto Único sobre Minerais (IUM) incidente sobre a água mineral e a água potável de mesa?
O valor tributável fixado é de Cr$ 70.000 (setenta mil cruzeiros) por litro.
Qual ministério se pronunciou sobre a resolução mencionada?
O Ministério das Minas e Energia se pronunciou sobre a resolução.
Quem assinou a resolução mencionada no texto?
A resolução foi assinada por Francisco Neves Dornelles, Secretário da Receita Federal.
Qual portaria delegou competência ao Secretário da Receita Federal para a resolução mencionada?
A competência foi delegada pela Portaria MF n° 110/82.

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