Disciplina o pagamento das receitas do Arquivo Nacional.
O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe a Portaria Interministerial nº 183, de 18 de março de 1980,
RESOLVE:
1. As receitas federais geradas pelo Arquivo Nacional, de que trata o Decreto nº 88.771, de 27 de setembro de 1983, serão pagas no Banco do Brasil S.A., através do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, preenchido de acordo com as instruções anexas.
1.1 — As receitas de que trata este item, geradas na área de atuação do Arquivo Nacional, apuradas em cada mês, serão por este pagas até o dia 10 (dez) do mês seguinte.
1.2 — Os valores pertinentes ao mês de dezembro deverão ser pagos até o último dia útil desse mês.
2. A falta de pagamento das receitas na data estabelecida acarretará a cobrança de acréscimos legais sobre a totalidade dos valores não pagos, na forma prevista em legislação.
3. Os valores de que trata este ato serão classificados sob a denominação RENDAS DO ARQUIVO NACIONAL e código BB-61.
4. A Coordenação do Sistema de Arrecadação poderá baixar as instruções que se fizerem necessárias ao cumprimento desta Instrução Normativa.
5. Esta Instrução Normativa entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1985.
FRANCISCO NEVES DORNELLES
Secretário da Receita Federal
Secretário da Receita Federal
INSTRUÇÕES ANEXAS A IN/SRF/N° 137, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1984 PARA PREENCHIMENTO DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS - DARF, DESTINADO AO PAGAMENTO DAS RECEITAS DO ARQUIVO NACIONAL
1 Número de vias a serem preenchidas: 03 (três)
2 - Destino das vias:
1ª via processamento 2a via contribuinte
3ª via - contribuinte, que a encaminhará à CISET/MJ
3 - Forma de preenchimento:
Datilografado ou manuscrito em letra de forma, sem emendas ou rasuras, utilizando se carbono
4 Pagamento:
A Agência Metropolitana Tiradentes - RJ, do Banco do Brasil S.A.
5 Preenchimento:
Nota Normas: A tabela encontra-se publicada no DOU de 19/12/84.
