Revogada Norma
19/04/1985
#252992

Instrução Normativa SRF nº 28, de 17 de abril de 1985

Reajusta o valor tributável do calcário (p/cimento).

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Reajusta o valor tributável do calcário (p/cimento).

O Secretário da Receita Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MF nº 110/82 e tendo em vista o pronunciamento do Ministério das Minas e Energia, na forma determinada no artigo 10 do Regulamento do Imposto Único sobre Minerais, aprovado pelo Decreto nº 66.694/70,
RESOLVE:
Fixar em Cr$ 12.480 (doze mil, quatrocentos e oitenta cruzeiros), por tonelada, a partir de 1º de maio de 1985, o valor tributável para cálculo do Imposto Único sobre Minerais (IUM), incidente sobre o CALCÁRIO (Código 76.0 da Lista de Substâncias Minerais a que se refere o art. 1º do RIUM - Decreto 66.694/70) quando adquirido para ou consumido na fabricação de cimento.
LUIZ ROMERO PATURY ACCIOLLY
Secretário da Receita Federal
em exercício

Perguntas e respostas

Qual é o código do calcário na Lista de Substâncias Minerais referida no art. 1º do RIUM - Decreto 66.694/70?
O código do calcário é 76.0.
Qual ministério se pronunciou sobre a fixação do valor tributável para o Imposto Único sobre Minerais?
O Ministério das Minas e Energia se pronunciou sobre a fixação do valor tributável.
Qual é o valor tributável para cálculo do Imposto Único sobre Minerais (IUM) incidente sobre o calcário a partir de 1º de maio de 1985?
O valor tributável é de Cr$ 12.480 (doze mil, quatrocentos e oitenta cruzeiros) por tonelada.
Para que finalidade o calcário deve ser adquirido ou consumido para que o valor tributável de Cr$ 12.480 por tonelada seja aplicado?
O calcário deve ser adquirido para ou consumido na fabricação de cimento.
Quem fixou o valor tributável para cálculo do Imposto Único sobre Minerais (IUM) em 1985?
O valor tributável foi fixado pelo Secretário da Receita Federal, Luiz Romero Patury Acciolly, em exercício.
Qual portaria delegou competência ao Secretário da Receita Federal para fixar o valor tributável do Imposto Único sobre Minerais?
A competência foi delegada pela Portaria MF nº 110/82.
Qual decreto aprovou o Regulamento do Imposto Único sobre Minerais (RIUM)?
O Regulamento do Imposto Único sobre Minerais foi aprovado pelo Decreto nº 66.694/70.

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