Instrução CVM 45 (Revogada)

A Instrução CVM nº 45, de 21 de agosto de 1985, entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial.

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é responsável por regulamentar, desenvolver, controlar e fiscalizar o mercado de valores mobiliários no Brasil.

A Instrução CVM nº 45, de 21 de agosto de 1985, inclui um parágrafo na Instrução CVM nº 40, de 07 de novembro de 1984, que trata sobre a constituição e operação de Clubes de Investimento.

A Instrução CVM nº 45, de 21 de agosto de 1985, foi assinada por Adroaldo Moura da Silva, Presidente da Comissão de Valores Mobiliários na época.

Para que um Clube de Investimento dispense a realização da Assembleia Geral Ordinária, é necessário que o Estatuto do Clube contemple essa dispensa e que os administradores do clube e da carteira se obriguem a entregar anualmente, e mediante recibo, os relatórios aos condôminos.

Os artigos mencionados são o artigo 4º, incisos I e II, o artigo 18, inciso II, alínea 'a', e o artigo 23, parágrafo 2º.

A principal mudança é a inclusão do parágrafo 4º no artigo 10 da Instrução CVM nº 40, permitindo que o Estatuto do Clube de Investimento contemple a dispensa da realização da Assembleia Geral Ordinária, desde que os administradores do clube e da carteira se comprometam a entregar anualmente, e mediante recibo, os relatórios aos condôminos.