Revogada Norma
21/08/1985
#252617

Instrução Normativa SRF nº 66, de 19 de agosto de 1985

Reajusta o valor tributável do calcário (p/cimento).

Logo do regulador Receita Federal

Reajusta o valor tributável do calcário (p/cimento).

O Secretário da Receita Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MF nº 110/82, e tendo em vista o pronunciamento do Ministério das Minas e Energia, na forma determinada no artigo 10 do Regulamento do Imposto Único sobre Minerais, aprovado pelo Decreto nº 66.694/70,
RESOLVE:
Fixar: em Cr$ 22.200 (vinte e dois mil e duzentos cruzeiros), por tonelada, a partir de 19 de setembro de 1985, o valor tributável para cálculo do Imposto Único sobre Minerais (IUM), incidente sobre o CALCÁRIO (Código 76.0 da Lista de Substâncias Minerais a que se refere o art. 19 do RIUM - Decreto 66.694/70) quando adquirido para ou consumido na fabricação de cimento.
LUIZ ROMERO PATURY ACCIOLY

Perguntas e respostas

Qual portaria delegou competência ao Secretário da Receita Federal para fixar o valor tributável do Imposto Único sobre Minerais (IUM)?
A Portaria MF nº 110/82 delegou competência ao Secretário da Receita Federal.
Qual é o código do calcário na Lista de Substâncias Minerais referida no artigo 19 do RIUM?
O código do calcário é 76.0 na Lista de Substâncias Minerais referida no artigo 19 do RIUM.
Para qual finalidade o calcário, com o código 76.0, tem o valor tributável fixado no contexto do Imposto Único sobre Minerais (IUM)?
O valor tributável é fixado para o calcário quando adquirido para ou consumido na fabricação de cimento.
Qual foi o valor tributável fixado para o Imposto Único sobre Minerais (IUM) incidente sobre o calcário em 1985?
O valor tributável fixado foi de Cr$ 22.200 (vinte e dois mil e duzentos cruzeiros) por tonelada.
A partir de que data o valor tributável para o Imposto Único sobre Minerais (IUM) passou a vigorar em 1985?
O valor tributável passou a vigorar a partir de 19 de setembro de 1985.
Quem fixou o valor tributável para cálculo do Imposto Único sobre Minerais (IUM) em 1985?
O Secretário da Receita Federal, Luiz Romero Patury Accioly, fixou o valor tributável.
Qual artigo do Regulamento do Imposto Único sobre Minerais (RIUM) foi mencionado para a fixação do valor tributável do calcário?
O artigo 10 do Regulamento do Imposto Único sobre Minerais (RIUM) foi mencionado.
Qual decreto aprovou o Regulamento do Imposto Único sobre Minerais (RIUM)?
O Decreto nº 66.694/70 aprovou o Regulamento do Imposto Único sobre Minerais (RIUM).

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.