Estabelece isenção do IPTU para imóveis residenciais preservados em corredores de uso especial.
RESOLUÇÃO Nº 119 de 17 de Dezembro de 1985
DISPOE SOBRE A ISENCAO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO AOS IMOVEIS RESIDENCIAIS PRESERVADOS, LOCALIZADOS EM CORREDORES DE USO ESPECIAL QUE PASSARA A VIGORAR NO EXERCICIO SEGUINTE AO DA CONCESSAO PERDURANDO ENQUANTO ATENDIDA A DESTINACAO RESIDENCIAL.
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