Decretos Numerados n. 32785/1985

DECRETO Nº 32.785 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1985

Aprova o Regulamento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para efeito da aplicação da Lei n. 4626/85, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista a Lei n. 4626, de 09 de dezembro de 1985, publicada no Diário Oficial de 10 de dezembro de 1985,

D E C R E T A

Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, publicado anexo a este Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entrara em vigor em 01 de janeiro de 1986, revogadas as disposições em contrario.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de dezembro de 1985.

JOÃO DURVAL CARNEIRO

Governador

BENITO DA GAMA SANTOS

Secretario da Fazenda

Art. 1º - O Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA, instituído pela Lei n. 4626, de 09 de dezembro de 1985, tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor registrado e licenciado neste Estado.

§ 1º - O imposto e vinculado ao veículo. No caso de sua alienação, o comprovante de pagamento será transferido ao novo proprietário, para efeito de registro ou averbação no órgão de trânsito.

§ 2º - No caso de transferência de veículo regularizado em outra unidade da Federação, não será exigido novo pagamento do imposto, respeitando se o prazo de validade do recolhimento anterior.

Art. 2º - O IPVA não incide sobre:

I - a propriedade dos veículos:

a) da União, dos Estados e dos Municípios, inclusive de suas Autarquias;

b) dos partidos políticos;

c) das instituições de educação e de assistência social, desde que:

1 - não distribuam qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a titulo de lucro ou participação no seu resultado, nem restrinjam a prestação de serviços a associados e contribuintes;

2 - apliquem integralmente no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

3 - mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livro revestido de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

II - a propriedade dos semi-reboques.

Art. 3º -São isentas do pagamento do imposto, a propriedade:

I - de veículos de turistas estrangeiros, portadores de "Certificados Internacionais de Circular e Conduzir", pelo prazo estabelecido nesses certificados, mas nunca superior a um ano, relativamente aos veículos de sua propriedade ou posse, não registrados no Estado;

II - de veículos das representações consulares, dos agentes consulares e funcionários de carreira do serviço consular e desde que o pais de origem adote medida recíproca para com os veículos do Brasil;

III - de maquinas agrícolas e de terraplenagem e outras similares, desde que não circulem em vias publicas;

IV - de veículos de transporte de passageiros, tipo taxi;

V - de veicules com potência inferior a 50 cilindradas;

VI - de veículos especiais para deficientes físicos;

VII - de veículos das instituições religiosas de qualquer culto;

VIII - de veículos de pessoas jurídicas de direito privado, instituídas pelo Poder Publico Estadual ou Municipal;

IX - de veículos de transporte coletivo urbano;

X - de veículos utilizados como ambulância e no combate a incêndio, desde que não haja cobrança pelo serviço.

Art. 4º - Nos casos da alínea "c" do inciso I do art. 2º e dos incisos I, II, VII, VIII e X do art. 3º, o reconhecimento da não incidência ou da isenção será efetuado mediante requerimento dirigido pelo interessado ao Delegado Regional da Fazenda da circunscrição fiscal em que ocorrer 0 registro ou licenciamento do veiculo.

Art 5º - O ato de reconhecimento de não incidência ou isenção, de que trata o artigo anterior e de eficácia imediata, ficando, entretanto, sujeito a posterior revisão da Divisão de Tributação do Departamento de Administração Tributária - DAT, da Secretaria da Fazenda.

Art. 6º - Do indeferimento do pedido de que cuida o artigo 4º caberá recurso voluntário para o Conselho da Fazenda Estadual - CONSEF.

Art. 7º - O contribuinte do IPVA e o proprietário do veículo.

Art. 8º - São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto, sem benefício de ordem:

I - o titular do domínio útil;

II - o possuidor do veículo.

Art. 9º - As alíquotas do imposto são:

I - 2% para automóveis e utilitários nacionais;

II - 1% para embarcações, aeronaves, ônibus, caminhões, tratores, motos e motonetas, motocicletas e triciclos estrangeiros e nacionais;

III - 4% para automóveis e utilitários estrangeiros."

Art. 10 - A base de calculo do imposto será;

I - o valor venal constante do documento de compra, quando se tratar de veículo novo;

II - em se tratando de veículo usado, o valor fixado em tabelas baixadas periodicamente pela Secretaria da Fazenda, considerando o peso, a potência, o ano de fabricação, a cilindrada e as dimensões do veículo.

§ 1º - Para veículo de procedência estrangeira a base de calculo será:

I - o valor venal constante do documento relativo ao desembaraço aduaneiro nele incluídos todos os encargos, quando se tratar de registro inicial do veículo no país;

II - em se tratando de veículo usado, o valor fixado em tabelas baixadas periodicamente pela Secretaria da Fazenda, considerando o peso, a potência, o ano de fabricação, a cilindrada e as dimensões do veículo.

§ 2º - Quando o veículo tiver 12 ou mais anos de fabricado, será usada a seguinte base de calculo, de acordo com o ano de sua fabricação:

I - 40 OTNs: para veículos com até 15 anos;

I - 20 0TN's para veículos com mais de 15 amos.

Art. 11 - Os semi-reboques, quando licenciados isoladamente estarão sujeitos ao mesmo imposto dos caminhões de igual tonelagem, e, quando licenciados juntamente com o cavalo mecânico, formarão com esta um conjunto, que pagara o imposto com base na capacidade bruta de tração mecânica acrescido do peso deste.

Art. 12 - O IPVA será cobrado quando do registro inicial do veículo novo, ou nos prazos fixados nos parágrafos 1º e 2º do artigo 15, em se tratando de veículos usados.

Art. 13 - No caso do registro inicial o imposto será cobrado proporcionalmente ao numero de meses que faltar para o termino do exercício.

Art. 14 - O valor do imposto será recolhido diretamente pelo contribuinte ou responsável ã rede bancaria autorizada, mediante Documento de Arrecadação Estadual - DAE.

Art. 15 - A renovação anual do licenciamento de Veículos Automotores, ocorrerá conforme o seguinte calendário:

I - MAIO - PLACAS TERMIMADAS EM 1 E 2

II - JUNHO - PLACAS TERMIMADAS EM 3 E 4

III - JULHO - PLACAS TERMIMADAS EM 5 E 6

IV - AGOSTO - PLACAS TERMIMADAS EM 7 E 8

V - SETEMBRO - PLACAS TERMIMADAS EM 9 E 0

Parágrafo 1º - O imposto será recolhido em 02 (duas) cotas, vencíveis até o dia 20 dos seguintes meses:

I -        março e abril, para os veículos com placas de identificação terminadas em 1, 2, 3, 4 e 5;

II -       maio e junho, para os veículos com placas de identificação terminadas em 6, 7, 8, 9 e 0.

Parágrafo 2º - Quando o IPVA for recolhido integralmente no 1º mês do prazo estabelecido para cada série de algarismos, gozará de uma redução de 30% (trinta por cento) do valor devido.

Parágrafo 3º - Fica o Secretário da Fazenda autorizado a baixar os atos necessários à efetiva cobrança do imposto, aprovando inclusive, modelos de Documentos de Arrecadação e Formulário de Controle."

Art. 16 - O proprietário ou possuidor de veiculo automotor que, depois dos prazos constantes do artigo 15, transitar com o veículo sem o comprovante de pagamento do imposto, ficara sujeito a multa no valor correspondente a três Obrigações do Tesouro Nacional fixadas para o mês em que se verificar a irregularidade, sem prejuízo da retenção do veículo e do pagamento do tributo devido.

Parágrafo Único - O pagamento espontâneo do imposto fora dos prazos, constantes do artigo 15, sujeitara o proprietário ou possuidor do veiculo ao pagamento da multa de 10% do valor do imposto, sem prejuízo dos acréscimos moratórios de:

I - atraso de ate 30 dias: 5%

II - atraso superior a 30 dias: 1% por cada mês ou fração de mês seguinte ao atraso de 30 dias, cumulado com o percentual previsto no inciso anterior.

§ 3º - Os acréscimos tributários constantes deste artigo somente se aplicam para os débitos cujo vencimento ocorrer a partir de 31 de agosto de 1987.

Art. 17 - As reclamações contra a fiscalização e a arrecadação do IPVA serão dirigidas ao Diretor do Departamento de Administração Tributaria - DAT, através da Delegacia Regional da Fazenda da circunscrição do contribuinte.

Art. 18 - O imposto será restituído, no todo ou em parte, quando houver sido pago a maior ou indevidamente.

§ 1º - A restituição do tributo, seus acréscimos ou multas, em razão de recolhimento a maior ou indevido, dependera de petição dirigida ao Diretor do Departamento de Administração Tributaria, cabendo ao setor competente o exame prévio do pedido e a emissão de parecer opinativo formal.

§ 2º - Os pedidos de restituição do tributo obedecerão às normas dos art. 86 e 87 do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal aprovado pelo Decreto n. 28.596, de 30 de dezembro de 1981.

Art. 19 - A fiscalização do IPVA será exercida pela Secretaria da Fazenda, através de seus funcionários legalmente habilitados, junto ao órgão de registro e licenciamento.

Art. 20 - As infrações serão apuradas mediante Auto de Infração, cuja lavratura e da competência exclusiva dos Auditores Fiscais da Secretaria da Fazenda.

Art. 21 - Do produto da arrecadação do imposto, 50% (cinquenta por cento) constituirão receitas do Estado, e 50% (cinquenta por cento) do município onde estiver licenciado o veículo, incluídos naqueles percentuais os valores correspondentes à correção monetária do imposto pago fora de prazo, bem como os respectivos acréscimos.

§ 1º - As parcelas mensais pertencentes aos Municípios serão depositadas em Conta Especial, na agência central do Banco do Estado da Bahia S.A. - BANEB, até o último dia útil do mês subseqüente ao ingresso da receita no erário estadual.

§ 2º - Os Municípios terão acesso aos documentos oficiais em que se basear o Estado para fazer o rateio previsto neste artigo.

Art. 22 - O Estado poderá celebrar convênios com os Municípios para fins de assistência mutua para permuta de informações de controle da arrecadação e da fiscalização do tributo.