Disciplina o pagamento das Contribuições para o FINSOCIAL
O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que dispõe o item 5 da Portaria Ministerial número 523, de 30 de dezembro de 1985,
RESOLVE:
1. As contribuições para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, de que tratam os Decretos-leis nºs 1.940, de 25 de maio de 1982, e 2.049, de 19 de agosto de 1983, serão pagas pelo contribuinte, à rede arrecadadora de receitas federais, através de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF preenchido de acordo com as instruções anexas.
2. O produto da arrecadação de que trata este ato será classificado sob o código BB 52 - Contribuições para o FINSOCIAL.
3. O disposto no item 1 desta Instrução aplica-se aos pagamentos de contribuições para o FINSOCIAL a serem efetuados a partir de 1º de janeiro de 1986, qualquer que seja o período a que se refiram.
4. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
LUIZ ROMERO PATURY ACCIOLY
INSTRUÇÕES ANEXAS À IN/SRF/Nº 130/85, PARA PREENCHIMENTO DO DARF
CONTRIBUIÇÃO P/O FINSOCIAL
1. Número de vias a serem preenchidas: 2 (duas)
2. Destino das vias:
1ª via - processamento
2ª via - contribuinte
3. Recolhimento:
A qualquer agência bancária integrante da rede arrecadadora de receitas federais.
4. Preenchimento:
