Autoriza Pagamento do IRF até 31.01.86.
O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 29 do Decreto-lei nº 1.056, de 21 de outubro de 1969, e na delegação de competência que lhe foi conferida pela Portaria MF nº 351, de 27 de junho de 1985, e
CONSIDERANDO que as instruções sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos e ganhos de capital auferidos a partir de 19 de janeiro corrente, constantes da IN/SRF/Nº 20, de 17 de janeiro de 1986, foram publicadas no DOU de 21 seguinte,
RESOLVE:
1. Autorizar o pagamento até o dia 31 do corrente mês, relevadas as penalidades cabíveis, do imposto de renda retido na fonte vencido em 20 de janeiro de 1986, incidente sobre os rendimentos:
a) relativos a depósitos bancários, sem emissão de certificado, com correção monetária segundo a variação do valor da ORTN, cuja aplicação tenha sido realizada a partir de 01/01/86 por pessoas jurídicas isentas;
b) relativos às operações de curto prazo, cuja aplicação tenha sido efetuada a partir de 01/01/86 por pessoas jurídicas isentas;
c) previstos na letra "a" do inciso VII da Resolução BACEN nº 1.077, de 26/12/85, quando auferidos por pessoas jurídicas.
JIMIR S. DONIAK
Secretário da Receita Federal em exercício
Secretário da Receita Federal em exercício
