Legislação
07/04/1986
#170539

Decreto municipal nº 8.733, de 07 de abril de 1986

Regulamenta isenção de tarifa de transporte coletivo para pessoas com mais de 60 anos em Porto Alegre.

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Perguntas e respostas

O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quem foi nomeado para exercer as funções de Assistente e Substituta do Liquidante da AVS Seguradora S.A.?
A Sra. Ivone Gruba Corazzina foi nomeada para exercer as funções de Assistente e Substituta do Liquidante da AVS Seguradora S.A. em Liquidação Extrajudicial.
Quem assinou a Portaria SUSEP No 2.799?
A Portaria SUSEP No 2.799 foi assinada por Armando Vergilio dos Santos Júnior, Superintendente da SUSEP.
O que é uma liquidação extrajudicial?
A liquidação extrajudicial é um processo administrativo em que uma empresa, geralmente do setor financeiro ou de seguros, tem suas atividades encerradas e seus ativos liquidados para pagar credores, sob a supervisão de uma autoridade reguladora, como a SUSEP.
Qual é o CNPJ da AVS Seguradora S.A. mencionada na portaria?
O CNPJ da AVS Seguradora S.A. mencionada na portaria é 96.328.372/0001-10.
Quando a Portaria SUSEP No 2.799 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP No 2.799 entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é o responsável por dirigir a autarquia, tomar decisões administrativas e regulamentares, e nomear profissionais para funções específicas, como no caso de liquidações extrajudiciais.
Qual é a base legal para a nomeação feita pelo Superintendente da SUSEP?
A nomeação feita pelo Superintendente da SUSEP tem base no artigo 62 da Lei Complementar No 109, de 29 de maio de 2001, combinado com o art. 15, alíneas “a”, “b” e “c”, e 51 da Lei No 6.024, de 13 de março de 1974, aplicado nos termos do artigo 3o e 4o da Lei No 10.190, de 14 de fevereiro de 2001.

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