O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, tendo em vista os incentivos fiscais previstos na Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984, e o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 92.187, de 20 de dezembro de 1985,
RESOLVE:
PRORROGAR, até 31 de dezembro de 1986, o prazo estabelecido na Instrução Normativa do SRF nº 43, de 14 de fevereiro de 1986.
GUILHERME QUINTANILHA DE ALMEIDA
Perguntas e respostas
Qual é o prazo prorrogado pela resolução?
O prazo prorrogado pela resolução é até 31 de dezembro de 1986.
Quais são os documentos legais que fundamentam a resolução?
Os documentos legais que fundamentam a resolução são a Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984, e o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 92.187, de 20 de dezembro de 1985.
Quem é o autor da resolução mencionada?
O autor da resolução é Guilherme Quintanilha de Almeida, Secretário da Receita Federal.
Qual é a data da resolução?
A resolução foi emitida em 1º de julho de 1986.
Qual é a Instrução Normativa mencionada na resolução?
A Instrução Normativa mencionada é a do SRF nº 43, de 14 de fevereiro de 1986.
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