Revogada Norma
14/07/1986
#7461

Resolução Nº 1.149

Estabelece condições para concessão de dotacoes em programas especiais de credito do FUNAGRI com contrapartida de aplicação por agentes financeiros.

Logo do regulador Banco Central 
                        RESOLUCAO N. 001149                          
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         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em  sessão  realizada em 26.06.86, tendo em vista as disposições  dos
arts.  4., inciso VI, da citada Lei, e 5., 15, inciso I, letra "n"  e
21 da Lei n. 4.829, de 05.11.65,                                     

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  A  concessão  de  novas dotações, para  utilização  em
financiamentos   previstos  nos  programas   especiais   de   crédito
abrangidos pelo Fundo Geral para a Agricultura e Indústria - FUNAGRI,
ficará   sujeita  ao  compromisso  de  o  agente  financeiro  aplicar
percentual  do valor que lhe for deferido em programa a ser  indicado
pelo Banco Central, a título de contrapartida.                       

         II  -  Delegar ao Banco Central competência para  adotar  as
medidas  necessárias à regulamentação da sistemática aludida no  item
anterior,  bem como promover os ajustes pertinentes com os organismos
financeiros  internacionais, relativamente  aos  programas  especiais
conduzidos com recursos externos.                                    

         III  -  Esta  Resolução  entrará em vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                             Brasília-DF, 14 de julho de 1986        


                             Fernão Carlos Botelho Bracher           
                             Presidente

Perguntas e respostas

Quem era o presidente do Banco Central do Brasil na época da publicação da Resolução n. 001149?
O presidente do Banco Central do Brasil na época da publicação da Resolução n. 001149 era Fernão Carlos Botelho Bracher.
Quando a Resolução n. 001149 entrou em vigor?
A Resolução n. 001149 entrou em vigor na data de sua publicação, em 14 de julho de 1986.
O que é o FUNAGRI?
O FUNAGRI, ou Fundo Geral para a Agricultura e Indústria, é um fundo destinado a financiar programas especiais de crédito voltados para os setores agrícola e industrial.
Quais são as leis mencionadas na Resolução n. 001149?
A Resolução n. 001149 menciona a Lei n. 4.595 de 31 de dezembro de 1964 e a Lei n. 4.829 de 5 de novembro de 1965.
Qual é a competência delegada ao Banco Central pela Resolução n. 001149?
A Resolução n. 001149 delega ao Banco Central a competência para adotar as medidas necessárias à regulamentação da sistemática de concessão de dotações e promover ajustes com organismos financeiros internacionais relacionados aos programas especiais conduzidos com recursos externos.
Qual é o objetivo principal da Resolução n. 001149?
O objetivo principal da Resolução n. 001149 é regulamentar a concessão de novas dotações para financiamentos previstos nos programas especiais de crédito do Fundo Geral para a Agricultura e Indústria (FUNAGRI), incluindo a exigência de contrapartida por parte dos agentes financeiros.
O que é a Resolução n. 001149?
A Resolução n. 001149 é um documento emitido pelo Banco Central do Brasil, conforme o art. 9 da Lei n. 4.595 de 31 de dezembro de 1964, e aprovado pelo Conselho Monetário Nacional em sessão realizada em 26 de junho de 1986.

Temas

Crédito Crédito Bancário

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