Revogada Norma
07/10/1986
#253603

Instrução Normativa SRF nº 119, de 6 de outubro de 1986

Dispõe sobre a não incidência do empréstimo compulsório, instituído pelo Decreto-lei nº 2.288/86, na aquisição de "jeeps".

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Dispõe sobre a não incidência do empréstimo compulsório, instituído pelo Decreto-lei nº 2.288/86, na aquisição de "jeeps".

O Secretário da Receita Federal, no uso das suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986, e com base no item 8 da Portaria MF nº 257, de 19 de agosto de 1986,
DECLARAR que, para efeito do empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986, a não incidência prevista no item 1, letra "b", da Instrução Normativa SRF nº 99, de 11 de agosto de 1986, sobre a aquisição de veículos denominados "jeeps", deverá ser reconhecida em ato específico a ser expedido pela Coordenação do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal, em relação a cada fabricante e tipo de veículo.
GUILHERME QUINTANILHA DE ALMEIDA

Perguntas e respostas

Quem era o Secretário da Receita Federal na data mencionada no texto?
O Secretário da Receita Federal na data mencionada era Guilherme Quintanilha de Almeida.
Quem deve reconhecer a não incidência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de 'jeeps'?
A não incidência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de 'jeeps' deve ser reconhecida em ato específico expedido pela Coordenação do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal, para cada fabricante e tipo de veículo.
O que é o Decreto-lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986?
O Decreto-lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986, institui um empréstimo compulsório, uma medida de arrecadação de recursos financeiros pelo governo.
O que é a Portaria MF nº 257, de 19 de agosto de 1986?
A Portaria MF nº 257, de 19 de agosto de 1986, é um documento que estabelece diretrizes e regulamentações complementares ao Decreto-lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986.
O que determina a Instrução Normativa SRF nº 99, de 11 de agosto de 1986?
A Instrução Normativa SRF nº 99, de 11 de agosto de 1986, estabelece regras sobre a não incidência do empréstimo compulsório na aquisição de veículos denominados 'jeeps'.
Qual é a função do Secretário da Receita Federal mencionada no texto?
O Secretário da Receita Federal exerce suas atribuições com base em decretos e portarias, como o Decreto-lei nº 2.288 e a Portaria MF nº 257, para regulamentar e declarar questões tributárias específicas.

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