Estabelece o prazo inicial para entrega da declaração de microempresa para contribuintes inscritos no cadastro mobiliário em 1986.
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 1.267 de 7 de Outubro de 1986
FIXA, EM 300986, O TERMO INICIAL DO PRAZO DE 30 DIAS P/A ENTREGA, DA "DECLARACAO DE MICROEMPRESA", RELATIVAMENTE AOS CONTRIBUINTES QUE INICIARAM SUAS ATIVIDADES NO CORRENTE ANO E EFETIVARAM SUA INSCRICAO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIARIOS, ATE 300986.
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