Instrução Normativa SRF nº 131, de 21 de novembro de 1986

As diretrizes para o cálculo do empréstimo compulsório sobre veículos fora-de-série ou especiais são estabelecidas pela Instrução Normativa nº 131, de 21 de novembro de 1986.

A Instrução Normativa nº 131, de 21 de novembro de 1986, foi assinada por Guilherme Quintanilha de Almeida, Secretário da Receita Federal.

A base legal para a Instrução Normativa nº 131, de 21 de novembro de 1986, é o Decreto-lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986, e o item 8 da Portaria MF nº 257, de 19 de agosto de 1986.

Para o cálculo do empréstimo compulsório sobre a aquisição de veículos fora-de-série ou especiais, novos ou usados, adota-se o valor do veículo cujos componentes mecânicos foram utilizados na sua montagem, conforme tabela anexa.

O ano do veículo é caracterizado pelo ano de fabricação, conforme constante da nota fiscal de venda para veículo novo, ou do Certificado de Registro em se tratando de veículo usado, independentemente do ano do modelo.