Revogada Norma
16/12/1986
#5818

Resolução Nº 1.231

RESOLUCAO 1090 - ENCAIXE OBRIGATORIO SOBRE DEPOSITOS DE POUPANCA. REMUNERACAO DA PARCELA RELATIVA DO IPC. DETERMINA QUE OS VALORES RECOLHIDOS AO BANCO CENTRAL, NA FORMA DA RESOLUCAO 1090, DE 31/01/86, REFERENTES AS POSICOES DE FEVEREIRO OUTUBRO DE 1986, TENHAM REMUNERACAO IDENTICA A DOS DEPOSITOS DE POUPANCA. PROPOE QUE O RESULTADO DEFICITARIO DO FUNDO DE GARANTIA DE LIQUIDEZ (FGL), APURADO QUANDO DE SUA EFETIVA EXTINCAO, SEJA REGISTRADO EM CONTA DE VARIACAO INDEPENDENTE DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DO BANCO CENTRAL. PROPOE QUE AS CAIXAS ECONOMICAS FACAM JUS, IGUALMENTE, A RENDIMENTOS COMPLEMENTARES TAMBEM LANCADOS NAS DESPESAS DO FGL - BEM COMO A A LIBERACAO DOS VALORES DEVIDOS A TODAS AS INSTITUICOES SEJA CONDICIONADO A APRESENTACAO DO DEMONSTRATIVO REFERENTE A POSICAO DE NOVEMBRO DE 1986, A FALTA DO QUE SERIA RETIDO EM CONTA VINCULADA, SEM DIREITO A QUALQUER REMUNERACAO ADICIONAL.

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                        RESOLUCAO N. 001231                          
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         O  BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do Parágrafo 9. da  Lei
n.  4.595,  de 31.12.64, torna público que o Presidente  do  CONSELHO
MONETÁRIO  NACIONAL, por ato de 15.12.86, com base no  Parágrafo  1.,
Parágrafo  2., do Decreto n. 83.323, de 11.04.79, com a  redação  que
lhe foi dada pelo Parágrafo 1. do Decreto n. 85.776, de 26.02.81, "ad
referendum" daquele Conselho, tendo em vista o disposto no  Parágrafo
4.,   incisos  XI  e  XIV,  da  referida  Lei,  com  as  modificações
introduzidas  pelo Decreto-lei n. 1.959, de 14.09.82, e no  Parágrafo
4., alínea "a", do Decreto-lei n. 1.290, de 03.12.73,                

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  Determinar que os valores recolhidos ao Banco Central,
na  forma  da Resolução n. 1.090, de 31.01.86, referentes às posições
de  fevereiro a outubro deste ano, tenham remuneração idêntica à  dos
depósitos de poupança.                                               

         II  -  O  Banco  Central poderá adotar as  medidas  julgadas
necessárias à execução desta Resolução.                              

         III  -  Esta  Resolução  entrará em vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                             Brasília-DF, 16 de dezembro de 1986     


                             Fernão Carlos Botelho Bracher           
                             Presidente

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