Estabelece procedimentos para a restituição da contribuição para o FINSOCIAL.
O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 121, parágrafo único do Decreto nº 92.698, de 21 de maio de 1986, e nas Portarias MF n° 219, de 26 de outubro de 1982, e nº 523, de 30 de dezembro de 1985,
RESOLVE:
1. Nos pedidos de restituições da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL de que trata o Decreto nº 92.698, de 21 de maio de 1986, serão observados, por parte desta Secretaria, os mesmos procedimentos previstos na Instrução Normativa SRF nº 096, de 26 de novembro de 1985.
2. Tratando-se de pagamento efetuado anteriormente a 1 de janeiro de 1986, por documento de arrecadação da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil S.A., o processo, antes da emissão do Documento de Restituição de Receitas Federais - DR previsto na IN SRF nº 69/84,será encaminhado, para fins de confirmação do pagamento da contribuição:
a) ao Departamento dos Serviços do Fundo de Investimento Setorial - FISET e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP (DEFIP) do Banco do Brasil S.A., localizado no Órgão Central daquele Banco, em Brasília, quando se tratar de contribuição recolhida por entidades que integram a administração pública federal, estadual, municipal, do Distrito Federal e dos Territórios;
b) à Regional do Programa de Integração Social - PIS da Caixa Econômica Federal, conforme discriminação constante do Anexo I, quando se tratar de contribuição recolhida pelas demais empresas.
2.1 - Depois de verificado, pelo Banco do Brasil S.A. ou pela Caixa Econômica Federal, o efetivo ingresso da contribuição cujo pedido tenha sido deferido, o processo será devolvido à Delegacia ou Inspetoria da Receita Federal Classe "Especial" jurisdicionante do domicílio fiscal do contribuinte, para que seja procedida a restituição.
2.2 - Não comprovado o efetivo ingresso da contribuição, o processo será devolvido à referida Delegacia/Inspetoria, que indeferirá o pedido, adotando as demais providências cabíveis.
3. A restituição resultante de erro de cálculo - não decorrente de interpretação dos dispositivos regulamentares - poderá ser feita mediante a dedução de seu valor do montante da(s) contribuição(ões) vincenda(s).
3.1 - O procedimento ora admitido excluirá o pedido de restituição, e o seu valor não poderá exceder ao valor médio mensal da contribuição recolhida no exercício imediatamente anterior, ou sendo o primeiro ano de atividade, no(s) mês(es) precedente(s).
4. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogada a Instrução Normativa SRF nº 75, de 19 de novembro de 1982 e demais disposições em contrário.
GUILHERME QUINTANILHA DE ALMEIDA
Anexo I - SEDES REGIONAIS
