Revogada Norma
31/12/1986
#254399

Instrução Normativa SRF nº 143, de 30 de dezembro de 1986

Incentivos Fiscais Alimentação do trabalhador

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Incentivos Fiscais Alimentação do trabalhador

O Secretário da Receita Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Ministro da Fazenda através da Portaria Ministerial nº 371, de 29 de julho de 1985,
RESOLVE:
Para efeito de utilização do incentivo fiscal de que trata a Lei nº 6.321, de 20 de abril de 1976, regulamentada pelo Decreto nº 78.676, de 08 de novembro de 1976, o custo máximo da refeição previsto na Portaria Interministerial nº 326, de 07 de julho de 1977, será de Cz$ 52,00 (cinqüenta e dois cruzados) durante o período de 19 de janeiro a 31 de dezembro de 1987, devendo o valor do incentivo fiscal por refeição, dedutível do imposto de renda devido, ser calculado mediante a aplicação da alíquota efetiva do imposto sobre a base de Cz$ 41,60 (quarenta e um cruzados e sessenta centavos).
JIMIR S DONIAK
Secretário da Receita Federal
Substituto

Perguntas e respostas

Qual decreto regulamenta a Lei nº 6.321, de 20 de abril de 1976?
O Decreto nº 78.676, de 08 de novembro de 1976, regulamenta a Lei nº 6.321.
Qual é o custo máximo da refeição para efeito de utilização do incentivo fiscal conforme a resolução?
O custo máximo da refeição é de Cz$ 52,00 (cinquenta e dois cruzados) durante o período de 19 de janeiro a 31 de dezembro de 1987.
Qual portaria interministerial previa o custo máximo da refeição antes da resolução?
A Portaria Interministerial nº 326, de 07 de julho de 1977, previa o custo máximo da refeição.
Quem delegou a competência ao Secretário da Receita Federal para resolver sobre o incentivo fiscal mencionado?
A competência foi delegada pelo Ministro da Fazenda através da Portaria Ministerial nº 371, de 29 de julho de 1985.
Qual é a base de cálculo para o valor do incentivo fiscal por refeição dedutível do imposto de renda devido?
A base de cálculo para o valor do incentivo fiscal por refeição é Cz$ 41,60 (quarenta e um cruzados e sessenta centavos).
Quem assinou a resolução sobre o incentivo fiscal?
A resolução foi assinada por JIMIR S DONIAK, Secretário da Receita Federal Substituto.
Qual lei trata do incentivo fiscal mencionado na resolução?
A Lei nº 6.321, de 20 de abril de 1976, trata do incentivo fiscal mencionado.

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