Revogada Norma
20/01/1987
#253454

Instrução Normativa SRF nº 15, de 19 de janeiro de 1987

Aprova tabela que atualiza valores expressos em cruzados na legislação do Imposto de Renda relativo às pessoas físicas, a vigorar no exercício de 1987.

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Aprova tabela que atualiza valores expressos em cruzados na legislação do Imposto de Renda relativo às pessoas físicas, a vigorar no exercício de 1987.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Ministro da Fazenda através da Portaria Ministerial nº 371, de 29 de julho de 1985, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 14 do Decreto-lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986,
RESOLVE:
Aprovar a tabela anexa, que atualiza os valores em cruzados na legislação do Imposto sobre a Renda relativo às pessoas físicas, para vigorar no exercício financeiro de 1987.
GUILHERME QUINTANILHA DE ALMEIDA
TABELA DE ATUALIZAÇÃO DE VALORES PARA VIGORAR NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1987, ANEXA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 015/87

Perguntas e respostas

Qual portaria delegou competência ao Secretário da Receita Federal para aprovar a tabela de atualização de valores?
A competência foi delegada pela Portaria Ministerial nº 371, de 29 de julho de 1985.
Qual decreto-lei é mencionado como base para a atualização dos valores na legislação do Imposto sobre a Renda?
O Decreto-lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, é mencionado como base para a atualização dos valores.
Em que data foi aprovada a tabela de atualização de valores para o exercício financeiro de 1987?
A tabela foi aprovada em 20 de janeiro de 1987.
Quem aprovou a tabela de atualização de valores para o exercício financeiro de 1987?
A tabela foi aprovada pelo Secretário da Receita Federal, Guilherme Quintanilha de Almeida.
Qual é o objetivo da tabela anexa aprovada pela Instrução Normativa SRF nº 015/87?
A tabela atualiza os valores em cruzados na legislação do Imposto sobre a Renda relativo às pessoas físicas para o exercício financeiro de 1987.

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