Instrução Normativa SRF nº 41, de 3 de abril de 1987

Qual foi a decisão tomada pelo Secretário da Receita Federal na resolução?

O Secretário da Receita Federal decidiu prorrogar, por 60 dias, o prazo para pagamento de tributos federais e contribuições para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL), Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), com vencimento nos meses de fevereiro e março de 1987.

Qual portaria delegou competência ao Secretário da Receita Federal para emitir a resolução?

A Portaria — MF nº 371, de 29 de junho de 1985, delegou competência ao Secretário da Receita Federal para emitir a resolução.

Qual é a data da resolução mencionada?

A data da resolução mencionada é 06 de abril de 1987.

Quem são os beneficiários da prorrogação do prazo para pagamento dos tributos e contribuições?

Os beneficiários da prorrogação do prazo para pagamento dos tributos e contribuições são as Pessoas Físicas e Jurídicas com domicílio fiscal nos municípios de Mairiporã, Francisco Morato, Franco da Rocha e Caieiras.

Qual é a duração da prorrogação do prazo para pagamento dos tributos e contribuições?

A prorrogação do prazo para pagamento dos tributos e contribuições é de 60 dias.

Quais são os meses de vencimento dos tributos e contribuições que tiveram o prazo prorrogado?

Os meses de vencimento dos tributos e contribuições que tiveram o prazo prorrogado são fevereiro e março de 1987.

Quem assinou a resolução mencionada no texto?

Guilherme Quintanilha de Almeida assinou a resolução mencionada no texto.

O ato mencionado no texto foi publicado com ementa?

Não, o ato foi originalmente publicado sem a ementa.

Quais são os municípios do Estado de São Paulo mencionados na resolução?

Os municípios do Estado de São Paulo mencionados na resolução são Mairiporã, Francisco Morato, Franco da Rocha e Caieiras.

Quais tributos e contribuições tiveram o prazo de pagamento prorrogado?

Os tributos federais e as contribuições para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL), Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) tiveram o prazo de pagamento prorrogado.