Disciplina o recolhimento de receitas federais na área do Centro Técnico Aeroespacial — CTA, do Ministério da Aeronáutica.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL. no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial n° 183, de 18 de março de 1980,
RESOLVE:
1. Os valores recebidos pelo Centro Técnico Aeroespacial — CTA, do Ministério da Aeronáutica, representativos de receitas federais geradas na área de sua atuação, de acordo com o disposto no Decreto nº 88.027, de 07 de janeiro de 1983, serão recolhidos ao Tesouro Nacional, através do Banco do Brasil S.A., por meio de DARF — Documento de Arrecadação de Receitas Federais, preenchido de conformidade com as instruções anexas.
1.1. Os valores apurados serão recolhidos até o último dia útil do próprio decêndio de apuração.
2. Os valores arrecadados serão classificados sob o código BB-113 - RENDAS DO CTA.
3. A Coordenação do Sistema de Arrecadação poderá baixar os atos que se fizerem necessários ao cumprimento do disposto nesta Instrução.
4. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO AUGUSTO DE MESQUITA NETO
INSTRUÇÕES ANEXAS À IN/SRF/Nº 077, DE 29 DE MAIO DE 87, PARA PREENCHIMENTO DO DARF E RECOLHIMENTO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DAS
- RENDAS DA CTA - CENTRO TÉCNICO AEROESPACIAL -
1. Número de vias: 02 (duas)
2. Destino das vias:
1ª via — processamento
2º via — CTA — Centro Técnico Aeroespacial
3. Forma de preenchimento:
Datilografado ou manuscrito em letra de forma, sem emendas ou rasuras, utilizando-se carbono.
4. Recolhimento:
Exclusivamente à Agência do Banco do Brasil em São José dos Campos — SP.
5. Em caso de dúvida consulte a unidade local da Secretaria da Receita Federal.
6. Preenchimento:
