Revogada Norma
27/08/1987
#7911

Resolução Nº 1.383

Permite que mutuários de crédito rural optem por condições específicas de financiamento e define encargos financeiros para operações vigentes.

                        RESOLUCAO N. 001383                          
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         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em sessão realizada nesta data, tendo em vista as disposições do art.
4., inciso VI, da citada Lei, e dos arts. 4. e 14 da Lei n. 4.829, de
05.11.65,                                                            

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  Facultar  aos mutuários que formalizaram operações  de
crédito  rural com base nas Resoluções n.s 1.266 e 1.323, de 27.02.87
e  26.05.87,  respectivamente,  optar pelas  condições  previstas  na
Resolução n. 1.350, de 01.07.87, a partir de 01.08.87.               

         II  -  Estabelecer que, no mês de julho do corrente ano,  as
operações  "em ser" contratadas com base na Resolução  n.  1.323,  de
26.05.87,  ficam  sujeitas  aos  encargos  financeiros  fixados  pela
Resolução n. 1.266, de 27.02.87.                                     

         III   -  Fixar  a  data  de  30.10.87  como  prazo  para   a
formalização dos ajustes previstos no item I desta Resolução.        

         IV  -  Delegar  competência ao Banco  Central  para  expedir
normas que se tornem necessárias à execução desta Resolução.         

         V  - Estabelecer que esta Resolução entrará em vigor na data
de sua publicação.                                                   

                             Brasília-DF, 27 de agosto de 1987       


                             Fernando Milliet de Oliveira            
                             Presidente                              






Perguntas e respostas

Quando a Resolução n. 001383 entrou em vigor?
A Resolução n. 001383 entrou em vigor na data de sua publicação, 27 de agosto de 1987.
O que é a Resolução n. 001383?
A Resolução n. 001383 é um documento emitido pelo Banco Central do Brasil, em conformidade com a Lei n. 4.595 de 31 de dezembro de 1964, que estabelece normas e condições para operações de crédito rural.
Qual é o prazo para a formalização dos ajustes previstos na Resolução n. 001383?
O prazo para a formalização dos ajustes previstos na Resolução n. 001383 é 30 de outubro de 1987.
Qual competência foi delegada ao Banco Central pela Resolução n. 001383?
A Resolução n. 001383 delegou competência ao Banco Central para expedir normas necessárias à execução da própria Resolução.
O que foi facultado aos mutuários pela Resolução n. 001383?
A Resolução n. 001383 facultou aos mutuários que formalizaram operações de crédito rural com base nas Resoluções n.s 1.266 e 1.323, de 27 de fevereiro de 1987 e 26 de maio de 1987, respectivamente, a opção pelas condições previstas na Resolução n. 1.350, de 1 de julho de 1987, a partir de 1 de agosto de 1987.
Qual é a data de publicação da Resolução n. 001383?
A Resolução n. 001383 foi publicada em 27 de agosto de 1987.
Quais encargos financeiros foram aplicados às operações contratadas com base na Resolução n. 1.323, de 26 de maio de 1987, no mês de julho de 1987?
No mês de julho de 1987, as operações contratadas com base na Resolução n. 1.323, de 26 de maio de 1987, ficaram sujeitas aos encargos financeiros fixados pela Resolução n. 1.266, de 27 de fevereiro de 1987.