Resolução Nº 1.394

                        RESOLUCAO N. 001394                          
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         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em sessão realizada nesta data, tendo em vista as disposições do art.
4., inciso VI, da citada Lei, e dos arts. 4. e 14 da Lei n. 4.829, de
05.11.65,                                                            

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  Autorizar  a criação de subconta específica  do  Fundo
Geral  para  a  Agricultura  e Industria (FUNAGRI),  junto  ao  Banco
Central  do  Brasil, destinada a abrigar as operações  ao  amparo  do
FUNDO   NACIONAL  DE  REFINANCIAMENTO  RURAL/PROGRAMA   NACIONAL   DE
IRRIGAÇÃO (FNRR/PRONI), obedecidas as seguintes condições básicas:   

         a) OBJETIVOS:                                               

         -   aumentar  os  níveis  de  produtividade  e  de  produção
agrícola; e                                                          

         -  contribuir para a regularização do abastecimento  interno
de  alimentos  básicos,  em especial o arroz,  feijão,  milho,  soja,
trigo, hortaliças e frutas.                                          

         b) BENEFICIÁRIOS:                                           

         -   produtores   rurais  (pessoas  físicas  ou   jurídicas),
admitindo-se  o  deferimento  de  operação  a  posseiro   de   terras
devolutas,  desde  que  atenda  às exigências  legais  pertinentes  e
comprove:                                                            

         i)  o pagamento dos encargos estaduais ou federais relativos
ao exercício da posse;                                               

         ii) a ocupação do imóvel há mais de 5 anos e implantação  de
benfeitorias.                                                        

         -  cooperativas  de  produtores rurais  exclusivamente  para
investimentos próprios ou repasse aos cooperados.                    

         c) ÁREA DE ATUAÇÃO:                                         

         -   todo  território  nacional,  com  prioridade  nas  áreas
selecionadas pelo Ministério da Irrigação.                           

         d) FINALIDADE:                                              

         - financiamento   de  investimentos   fixos   e    semifixos
previstos  nos  projetos  de  irrigação  e  drenagem,  exceto  quando
destinados a:                                                        

           - irrigação de lavouras de fumo e seringa;                

           - florestamento e reflorestamento;                        

           - aquisição   de   veículos   automotores,   tratores    e
colheitadeiras; e                                                    

           - silos, armazéns e secadores.                            

         e) ENCARGOS FINANCEIROS:                                    

         - os  fixados  pelo  Conselho  Monetário  Nacional  para   o
crédito  rural, atualmente correspondentes a juros de  7%  a.a.  mais
atualização monetária com base na variação das OTN.                  

         f) LIMITES DE FINANCIAMENTO:                                

         - miniprodutores,  pequenos produtores  e  cooperativas  com
pelo  menos 70% do quadro social ativo constituído de mini e pequenos
produtores ..................................................... 100%

         - médios produtores, grandes produtores e  cooperativas  não
enquadráveis na subalínea anterior .............................  80%

         g) PRAZOS:                                                  

         - para investimentos de capital fixo ........... até 12 anos

         - para investimentos de capital semifixo ....... até  6 anos

         - a  carência  deve  ser  estabelecida  de  acordo   com   a
capacidade de pagamento do mutuário.                                 

         h) REEMBOLSO:                                               

         -    em    prestações   semestrais   coincidentes   com    a
comercialização  das safras, vencendo-se a primeira prestação  até  6
meses  após  o  término da carência, admitindo-se, porém,  prestações
anuais em áreas que não propiciem mais de uma safra por ano.         

         i) AGENTES FINANCEIROS:                                     

         - bancos oficiais credenciados pelo Banco Central.          

         j) OUTRAS CONDIÇÕES:                                        

         -  as  previstas no Manual de Crédito Rural  (MCR)  que  não
conflitem com as aqui estabelecidas.                                 

         II  -  Delegar competência ao Banco Central para  adotar  as
medidas  e efetuar, em consonância com o Ministério da Irrigação,  os
ajustes  eventualmente  necessários para implementação  da  linha  de
crédito de que trata esta Resolução.                                 

         III  -  Estabelecer que esta Resolução entrará em  vigor  na
data de sua publicação.                                              

                             Brasília-DF, 22 de setembro de 1987     


                             Fernando Milliet de Oliveira            
                             Presidente