Revogada Norma
29/10/1987
#252643

Instrução Normativa SRF nº 144, de 28 de outubro de 1987

IUM — Reajusta o valor tributável da bauxita.

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IUM — Reajusta o valor tributável da bauxita.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 24 do Regulamento do Imposto Único sobre Minerais aprovado pelo Decreto nº 92.295, de 14 de janeiro de 1986, e tendo em vista o pronunciamento do Departamento Nacional da Produção Mineral (Ofício 03782/0955/DEM-GDG), na forma determinada no mesmo artigo,
RESOLVE:
Fixar em Cz$ 1.340,00 (Um mil trezentos e quarenta cruzados), por tonelada, a partir de 1º de novembro de 1987, o valor tributável para cálculo do Imposto Único sobre Minerais (IUM) incidente sobre a BAUXITA (Código 13.1 da Lista de Substâncias Minerais a que se refere o art. 1º do citado RIUM).
ANTÔNIO AUGUSTO DE MESQUITA NETO

Perguntas e respostas

Qual é o valor tributável para cálculo do Imposto Único sobre Minerais (IUM) incidente sobre a bauxita a partir de 1º de novembro de 1987?
O valor tributável é Cz$ 1.340,00 (Um mil trezentos e quarenta cruzados) por tonelada.
Qual é o código da bauxita na Lista de Substâncias Minerais referida no art. 1º do Regulamento do Imposto Único sobre Minerais (RIUM)?
O código da bauxita é 13.1.
Quem fixou o valor tributável para o cálculo do Imposto Único sobre Minerais incidente sobre a bauxita?
O valor foi fixado pelo Secretário da Receita Federal, Antônio Augusto de Mesquita Neto.
Qual artigo do Regulamento do Imposto Único sobre Minerais confere atribuições ao Secretário da Receita Federal para fixar o valor tributável?
O artigo 24 do Regulamento do Imposto Único sobre Minerais confere essas atribuições.
Qual decreto aprovou o Regulamento do Imposto Único sobre Minerais (RIUM)?
O Regulamento do Imposto Único sobre Minerais foi aprovado pelo Decreto nº 92.295, de 14 de janeiro de 1986.
Qual ofício foi considerado para a fixação do valor tributável do Imposto Único sobre Minerais incidente sobre a bauxita?
Foi considerado o Ofício 03782/0955/DEM-GDG do Departamento Nacional da Produção Mineral.

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