Revogada Norma
29/10/1987
#252767

Instrução Normativa SRF nº 148, de 28 de outubro de 1987

IUM — Reajusta o valor tributável da argila (p/cerâmica vermelha).

Logo do regulador Receita Federal

IUM — Reajusta o valor tributável da argila (p/cerâmica vermelha).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 24 do Regulamento do Imposto Único sobre Minerais (RIUM) aprovado pelo Decreto nº 92.295, de 14 de janeiro de 1986, e tendo em vista o pronunciamento do Departamento Nacional da Produção Mineral (Ofício 03783/0956/DEM-GDG), na forma determinada no mesmo artigo,
RESOLVE:
Fixar em Cz$ 100,00 (Cem cruzados) por tonelada ou Cz$ 160,00 (Cento e sessenta cruzados) por metro cúbico, a partir de 1º de novembro de 1987, o valor tributável para cálculo do Imposto Único sobre Minerais (IUM) incidente sobre a ARGILA EMPREGADA NO FABRICO DE CERÂMICA VERMELHA, caracterizada pela Portaria DNPM nº 315, de 03 de outubro de 1986 (Código 78.0 da Lista de Substâncias Minerais a que se refere o art. 1º do citado RIUM).
ANTÔNIO AUGUSTO DE MESQUITA NETO

Perguntas e respostas

Qual é o valor tributável para cálculo do Imposto Único sobre Minerais (IUM) incidente sobre a argila empregada no fabrico de cerâmica vermelha?
O valor tributável é de Cz$ 100,00 por tonelada ou Cz$ 160,00 por metro cúbico, a partir de 1º de novembro de 1987.
Qual é o código da argila empregada no fabrico de cerâmica vermelha na Lista de Substâncias Minerais?
O código da argila empregada no fabrico de cerâmica vermelha na Lista de Substâncias Minerais é 78.0.
A partir de quando os novos valores tributáveis para o cálculo do IUM sobre a argila empregada no fabrico de cerâmica vermelha entram em vigor?
Os novos valores tributáveis entram em vigor a partir de 1º de novembro de 1987.
Qual ofício do Departamento Nacional da Produção Mineral foi considerado para a fixação dos valores tributáveis?
Foi considerado o Ofício 03783/0956/DEM-GDG do Departamento Nacional da Produção Mineral.
Quem fixou os valores tributáveis para a argila empregada no fabrico de cerâmica vermelha?
Os valores tributáveis foram fixados pelo Secretário da Receita Federal, Antônio Augusto de Mesquita Neto.
Qual portaria caracteriza a argila empregada no fabrico de cerâmica vermelha?
A argila empregada no fabrico de cerâmica vermelha é caracterizada pela Portaria DNPM nº 315, de 03 de outubro de 1986.
Qual decreto aprovou o Regulamento do Imposto Único sobre Minerais (RIUM)?
O Regulamento do Imposto Único sobre Minerais (RIUM) foi aprovado pelo Decreto nº 92.295, de 14 de janeiro de 1986.

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