Revogada Norma
29/10/1987
#254255

Instrução Normativa SRF nº 149, de 28 de outubro de 1987

IUM — Reajusta o valor tributável da gipsita.

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IUM — Reajusta o valor tributável da gipsita.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 24 do Regulamento do Imposto Único sobre Minerais (RIUM) aprovado pelo Decreto nº 92.295, de 14 de janeiro de 1986, e tendo em vista o pronunciamento do Departamento Nacional da Produção Mineral (Ofício 03778/0958/DEM-GDG), na forma determinada no mesmo artigo.
RESOLVE:
Fixar em Cz$ 360,00 (Trezentos e sessenta cruzados) por tonelada, a partir de 1º de novembro de 1987, o valor tributável para cálculo do Imposto Único sobre Minerais (IUM), incidente sobre a GIPSITA (Código 85.0 da Lista de Substâncias Minerais a que se refere o art. 1º do citado RIUM).
ANTÔNIO AUGUSTO DE MESQUITA NETO

Perguntas e respostas

Qual foi a data de aprovação do Decreto que regulamenta o IUM?
O Decreto que regulamenta o IUM foi aprovado em 14 de janeiro de 1986.
Qual órgão se pronunciou sobre o valor tributável do IUM para a gipsita?
O Departamento Nacional da Produção Mineral se pronunciou sobre o valor tributável do IUM para a gipsita, conforme o Ofício 03778/0958/DEM-GDG.
A partir de quando o valor tributável de Cz$ 360,00 por tonelada para a gipsita entra em vigor?
O valor tributável de Cz$ 360,00 por tonelada para a gipsita entra em vigor a partir de 1º de novembro de 1987.
Qual documento regulamenta o Imposto Único sobre Minerais (IUM)?
O Imposto Único sobre Minerais (IUM) é regulamentado pelo Regulamento do Imposto Único sobre Minerais (RIUM), aprovado pelo Decreto nº 92.295, de 14 de janeiro de 1986.
Quem fixou o valor tributável para o cálculo do IUM sobre a gipsita?
O valor tributável foi fixado pelo Secretário da Receita Federal, Antônio Augusto de Mesquita Neto.
Qual é o valor tributável para o cálculo do IUM sobre a gipsita a partir de 1º de novembro de 1987?
O valor tributável para o cálculo do IUM sobre a gipsita, a partir de 1º de novembro de 1987, é de Cz$ 360,00 (trezentos e sessenta cruzados) por tonelada.
O que é o Imposto Único sobre Minerais (IUM)?
O Imposto Único sobre Minerais (IUM) é um tributo específico incidente sobre a extração de minerais, regulamentado pelo Regulamento do Imposto Único sobre Minerais (RIUM) aprovado pelo Decreto nº 92.295, de 14 de janeiro de 1986.
Qual é o código da gipsita na Lista de Substâncias Minerais referida no RIUM?
O código da gipsita na Lista de Substâncias Minerais referida no RIUM é 85.0.

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