Revogada Norma
16/12/1987
#253291

Instrução Normativa SRF nº 165, de 18 de dezembro de 1987

Altera as classes de valores das bebidas do Capítulo 22 da TIPI, a que se refere a Portaria MF 282/78.

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Altera as classes de valores das bebidas do Capítulo 22 da TIPI, a que se refere a Portaria MF 282/78.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a delegação de competência prevista na Portaria MF nº 957, de 07 de dezembro de 1979,
RESOLVE:
1. Alterar as classes de valores das bebidas alcoólicas a que se refere o item II da Portaria MF nº 282, de 15 de maio de 1978, que passam a ser as constantes das Tabelas anexas.
2. Determinar que esta Instrução Normativa entre em vigor no dia 1º de janeiro de 1988.
ANTÔNIO AUGUSTO DE MESQUITA NETO

Perguntas e respostas

Qual é a base legal para a delegação de competência utilizada pelo Secretário da Receita Federal?
A delegação de competência está prevista na Portaria MF nº 957, de 07 de dezembro de 1979.
Quais classes de valores foram alteradas pela Instrução Normativa?
As classes de valores das bebidas alcoólicas referidas no item II da Portaria MF nº 282, de 15 de maio de 1978.
Quem é o responsável pela alteração das classes de valores das bebidas alcoólicas mencionadas?
O Secretário da Receita Federal, Antônio Augusto de Mesquita Neto.
Quando a Instrução Normativa mencionada entrará em vigor?
A Instrução Normativa entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1988.

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