Revogada Norma
22/12/1987
#254640

Instrução Normativa SRF nº 170, de 18 de dezembro de 1987

IUM - Reajusta o valor tributável do calcário (p/cimento).

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IUM - Reajusta o valor tributável do calcário (p/cimento).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 24 do Regulamento do Imposto Único sobre Minerais (RIUM) aprovado pelo Decreto nº 92.295, de 14 de janeiro de 1986, e tendo em vista o pronunciamento do Departamento Nacional da Produção Mineral (Of. 04092/1108/DEM-GDG), na forma determinada no mesmo artigo,
RESOLVE:
Fixar em Cz$ 370,00 (Trezentos e setenta cruzados), por tonelada a partir de 1º de janeiro de 1988, o valor tributável para cálculo do Imposto Único sobre Minerais (I UM) incidente sobre o CALCÁRIO (Código 76.0 da Lista de Substâncias Minerais a que se refere o art. 1º do citado RIUM), quando adquirido para ou consumido na fabricação de cimento.
ANTÔNIO AUGUSTO DE MESQUITA NETO

Perguntas e respostas

Para que finalidade o calcário deve ser adquirido ou consumido para que o valor tributável de Cz$ 370,00 por tonelada seja aplicado?
O calcário deve ser adquirido para ou consumido na fabricação de cimento.
Qual é o valor tributável para cálculo do Imposto Único sobre Minerais (IUM) incidente sobre o calcário a partir de 1º de janeiro de 1988?
O valor tributável é de Cz$ 370,00 (Trezentos e setenta cruzados) por tonelada.
Qual é o código do calcário na Lista de Substâncias Minerais referida no artigo 1º do Regulamento do Imposto Único sobre Minerais (RIUM)?
O código do calcário é 76.0.
Qual decreto aprovou o Regulamento do Imposto Único sobre Minerais (RIUM)?
O Regulamento do Imposto Único sobre Minerais (RIUM) foi aprovado pelo Decreto nº 92.295, de 14 de janeiro de 1986.
Qual artigo do Regulamento do Imposto Único sobre Minerais (RIUM) confere atribuições ao Secretário da Receita Federal para fixar o valor tributável?
O artigo 24 do Regulamento do Imposto Único sobre Minerais (RIUM) confere essas atribuições.
Qual documento foi considerado pelo Secretário da Receita Federal para fixar o valor tributável do calcário?
Foi considerado o pronunciamento do Departamento Nacional da Produção Mineral (Of. 04092/1108/DEM-GDG).
Quem fixou o valor tributável para o cálculo do Imposto Único sobre Minerais (IUM) incidente sobre o calcário?
O valor tributável foi fixado pelo Secretário da Receita Federal, Antônio Augusto de Mesquita Neto.

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