Revogada Norma
22/12/1987
#252907

Instrução Normativa SRF nº 173, de 18 de dezembro de 1987

IUM - Reajusta o valor tributável da água mineral e água potável de mesa.

Logo do regulador Receita Federal

IUM - Reajusta o valor tributável da água mineral e água potável de mesa.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 24 do Regulamento do Imposto Único sobre Minerais (RIUM) aprovado pelo Decreto nº 92.295, de 14 de janeiro de 1986, e tendo em vista o pronunciamento do Departamento Nacional da Produção Mineral (Of. 04095/111 1/DEM-GDG), na forma determinada no mesmo artigo,
RESOLVE:
Fixar em Cz$ 4,00 (Quatro cruzados) por litro, a partir de 1º de janeiro de 1988, o valor tributável para cálculo do Imposto Único sobre Minerais (IUM) incidente sobre a ÁGUA MINERAL e ÁGUA POTÁVEL DE MESA (Código Geral 113.0 da Lista de Substâncias Minerais a que se refere o art. 1º do citado RIUM).
ANTÔNIO AUGUSTO DE MESQUITA NETO

Perguntas e respostas

Qual órgão se pronunciou sobre a fixação do valor tributável para o cálculo do Imposto Único sobre Minerais (IUM)?
O pronunciamento foi feito pelo Departamento Nacional da Produção Mineral (Of. 04095/111 1/DEM-GDG).
Qual decreto aprovou o Regulamento do Imposto Único sobre Minerais (RIUM)?
O Regulamento do Imposto Único sobre Minerais (RIUM) foi aprovado pelo Decreto nº 92.295, de 14 de janeiro de 1986.
A partir de quando o valor tributável fixado para o cálculo do Imposto Único sobre Minerais (IUM) entra em vigor?
O valor tributável entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1988.
Qual é a função do SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL mencionada no texto?
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL exerce suas atribuições conforme o artigo 24 do Regulamento do Imposto Único sobre Minerais (RIUM), aprovado pelo Decreto nº 92.295, de 14 de janeiro de 1986.
Qual é o código geral da Lista de Substâncias Minerais para água mineral e água potável de mesa?
O código geral é 113.0, conforme a Lista de Substâncias Minerais referida no artigo 1º do RIUM.
Quem assinou a resolução que fixa o valor tributável para o cálculo do Imposto Único sobre Minerais (IUM)?
A resolução foi assinada por ANTÔNIO AUGUSTO DE MESQUITA NETO.
Qual é o valor tributável fixado para o cálculo do Imposto Único sobre Minerais (IUM) sobre a água mineral e água potável de mesa?
O valor tributável fixado é de Cz$ 4,00 (quatro cruzados) por litro, a partir de 1º de janeiro de 1988.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.