Revogada Norma
22/12/1987
#254382

Instrução Normativa SRF nº 174, de 18 de dezembro de 1987

IUM - Reajusta o valor tributável do sal marinho.

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IUM - Reajusta o valor tributável do sal marinho.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 24 do Regulamento do Imposto Único sobre Minerais (RIUM) aprovado pelo Decreto nº 92.295, de 14 de janeiro de 1986, e tendo em vista o pronunciamento do Departamento Nacional da Produção Mineral (Of. 04087/1 103/DEM-GDG), na forma determinada no mesmo artigo,
RESOLVE:
Fixar em Cz$ 2.800,00 (Dois mil e oitocentos cruzados) por tonelada, a partir de 19 de janeiro de 1988, o valor tributável para cálculo do Imposto Único sobre Minerais (IUM) incidente sobre o SAL MARINHO (Código 123.0 da Lista de Substâncias Minerais a que se refere o art. 1º do citado RIUM).
ANTÔNIO AUGUSTO DE MESQUITA NETO

Perguntas e respostas

Qual decreto aprovou o Regulamento do Imposto Único sobre Minerais (RIUM)?
O Regulamento do Imposto Único sobre Minerais (RIUM) foi aprovado pelo Decreto nº 92.295, de 14 de janeiro de 1986.
Quem fixou o valor tributável para o cálculo do IUM sobre o sal marinho?
O valor tributável para o cálculo do IUM sobre o sal marinho foi fixado pelo Secretário da Receita Federal, Antônio Augusto de Mesquita Neto.
Qual é o código do sal marinho na Lista de Substâncias Minerais?
O código do sal marinho na Lista de Substâncias Minerais é 123.0.
Qual órgão emitiu o pronunciamento que fundamentou a decisão sobre o valor tributável do sal marinho?
O pronunciamento que fundamentou a decisão sobre o valor tributável do sal marinho foi emitido pelo Departamento Nacional da Produção Mineral (Of. 04087/1 103/DEM-GDG).
Qual é o valor tributável para cálculo do Imposto Único sobre Minerais (IUM) incidente sobre o sal marinho?
O valor tributável para cálculo do Imposto Único sobre Minerais (IUM) incidente sobre o sal marinho é de Cz$ 2.800,00 (Dois mil e oitocentos cruzados) por tonelada, a partir de 19 de janeiro de 1988.
Qual artigo do Regulamento do Imposto Único sobre Minerais (RIUM) confere atribuições ao Secretário da Receita Federal?
O artigo 24 do Regulamento do Imposto Único sobre Minerais (RIUM) confere atribuições ao Secretário da Receita Federal.

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