DECRETO Nº 797 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1987
Homologa o Convênio ICM de n. 73/87.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e de acordo com o art. 4º da Lei Complementar n. 24/75,
DECRETA:
Art. 1º - Fica homologado o Convênio ICM de n. 73/87, celebrado na 48ª reunião do Conselho de Política Fazendária, realizada em Goiânia-Go, no dia 08 de dezembro de 1987, cujo texto, em anexo, foi publicado no Diário Oficial da União do dia 18 de dezembro de 1987.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR, em 29 de dezembro de 1987.
WALDIR PIRES
GOVERNADOR
SERGIO GAUDENZI
SECRETÁRIO DA FAZENDA
