Revogada Norma
31/12/1987
#254354

Instrução Normativa SRF nº 188, de 31 de dezembro de 1987

Bagagem de pessoas procedentes de Manaus

Logo do regulador Receita Federal

Bagagem de pessoas procedentes de Manaus

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência delegada pela Portaria nº 371, de 29 de julho de 1985, do Ministro da Fazenda, e tendo em vista o disposto no artigo 6º do Decreto-lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976,
RESOLVE:
I - Elevar para US$ 800.00 (oitocentos dólares norte-americanos) os limites de que tratam a alínea "d", do item I, e o subitem VI.I, da Portaria MF nº 805, de 21 de dezembro de 1977.
II - Fixar em US$ 1.200,00 (um mil e duzentos dólares norte-americanos) o limite global a que se refere o item V da mencionada Portaria.
III - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ANTÔNIO AUGUSTO DE MESQUITA NETO

Perguntas e respostas

Qual é o novo limite global fixado pela instrução normativa?
O novo limite global fixado pela instrução normativa é de US$ 1.200,00.
Qual portaria delegou competência ao Secretário da Receita Federal para emitir a instrução normativa?
A Portaria nº 371, de 29 de julho de 1985, do Ministro da Fazenda, delegou competência ao Secretário da Receita Federal.
Quem é o responsável pela emissão da instrução normativa mencionada?
O responsável pela emissão da instrução normativa é o Secretário da Receita Federal, Antônio Augusto de Mesquita Neto.
Qual decreto-lei é mencionado como base para a instrução normativa?
O Decreto-lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976, é mencionado como base para a instrução normativa.
Quando a instrução normativa entrará em vigor?
A instrução normativa entrará em vigor na data de sua publicação.
Quais disposições são revogadas pela nova instrução normativa?
A nova instrução normativa revoga as disposições em contrário.
Qual é o limite elevado para US$ 800,00 mencionado na instrução normativa?
O limite elevado para US$ 800,00 refere-se à alínea 'd', do item I, e ao subitem VI.I, da Portaria MF nº 805, de 21 de dezembro de 1977.

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