Decreto Estadual nº 9174/1988

GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO N- 9 )#Y
DE g DE §Anvcrko DE 1988
Ratifica Convénios ICM ne 50/87 a
72/87, Ajuste SINIEF ne 05/87, Proto
colos ICM ne 21/87 a 23/87, e Protoco
lo IPVA ne 01/87, firmados pelo Mi
nistro da Fazenda e pelos Secretdrios
de Fazenda ou Finangas dos Estados e
do Distrito Federal, na Cidade de
Goidnia, no dia 08 de dezembro de
1987.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das
atribuigdes que lhe sdo conferidas nos termos do Art. 78, inci
so II, da Constituigdo Estadual, combinado com o Art. 42 da Lei
Complementar Federal ne 24, de 07 de janeiro de 1975,
DECRETA:
Art. 1@ - Ficam ratificados os Convénios ICM
nes 50/87, 51/87, 52/87, 53/87, 54/87, 55/87, 56/87, 57/87,
s8/87, 59/87, 60/87, 61/87, 62/87, 63/87, 64/87, 65/87, 66/87,
67/87, 68/87, 69/87, 70/87, 71/87 e 72/87, o Ajuste SINIEF ne@
05/87, os Protocolos ICM nes 21/87, 22/87 e 23/87, e o Protoco
lo IPVA ne 01/87, firmados pelo Ministro da Fazenda e pelos
Secretdrios de Fazenda ou Finangas dos Estados e do Distrito
Federal, no dia 08 de dezembro, na Cidade de Goidnia, os quais
integram este Decreto e com o mesmo sdo publicados.
Art. 29 - Este Decreto entrard em vigor na data
de sua publicagdo, produzindo efeitos, quanto aos Convépiqs de
que trata o seu art. 19, a partir da publicagdo da ratificagdo
nacional, quanto ao Ajuste SINIEF n® QS/S? e aos Protocolos ICM
nes 21/87 e 22/87, a partir de 12 de janeiro de 1988, e quanto
aos Protocolos ICM ne 23/87 e IPVA ne 01/87, a partir da publi
cacido dos mesmos no Didrio Oficial da Unido.
Art. 32 - Revogam-se as disposigdes em contra
fio.
Aracaiju, égl deQgﬁﬁfigpo de 1988; 1672 da Inde
pendéncia e 1002 da Republica.
ANTONIO
CARLOS
VALADAR
GOVERNADOR
DO ESTA
/00 .
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO N~ 9. |34
DEJ9 prd4nEzk(
DE 1988
André Mesquita Medeiros
Secretariq de Estado da Fazenda
S vcce i beetty
/) sé Sizino da Rocha
Seeretario de Estado de Governo
CONVENLIO tCM 50 /87
- b e
Revoga a Clausula décima- tercei
ra do Convenio tCM 35/77, que dls
! poe sobrc o tratamento tributa-
rio, nos Estados que menciona ,
outorgado as saidas de gado para
engorda e para exposigao em ou -
tro Estado.
o de Politica Fazendarla, reallzada em Goidnia,G0, no dia 08 de dezex
o de 1987, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n® 24, de 07
e janeiro de 1875, resolvem celebrar o segulinte
CONVENTLIO
Clausula primeira - Fica revogada a Clausula décima- terceira
Conveénio ICM 35/77, de 07 de dezembro de 1977.
*
Cliusula segunda - Este. Convénio entrara em vigor na data da
s Estados e do Distrito Federal, na 48a. Reuniao Ordinaria do Conse -
ublicac3o de sua ratificagao nacional;zai
’é
O/ :Goi3nia,t0, 08 de dezembro de 1987.
“%
/(’X
=2, e
@;§
02,
Revaga a Cldiusula déeclmp-tercelra do
Convénlo (CM 35/77, que dlspde sobre
que menclona, outorgado as safldas de
gado ps vgorda e para exposlgao cm
outro tr. .
VENIO I1CM 50 /87
/sTRO DA FAZENDA - Vi,
LUIZ &ARLOS BRESSER PE
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DEUSDETE“KﬁTokio NOGUE I RA
GOAS
& ﬂmh:ﬁ% oy
- LULZ DANTAS LIMA
J0NAS | (@ﬂﬂ&
OZIAS MONTEIRO RODRIGUES
LA ‘ ﬂbwkuq
SERGIO HAURP&I BRATO GAUDENZI
RA
FRANCISp/ SE LIMA MATOS
. V4 .
TRITO FEDERAL
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//12%2%225L&52ﬁé:
TARARCO AUREL I 0/MART INS. 'éfﬁ’
[RITO SANTO
‘ %pss TEO#(L?!Dzzg LVELRA
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ji>ﬁ/<;/
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RANHZAQ
JOSE RIBAMAR DE ARAUJO E souse/
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T0 GRoSSQ ' 7 ~YOIAASIAR A\\\\‘;?
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// FRANCtSCO FRAMAR (O PINHEIRO
® SROSSO Do sy | 5™ by o Q
/Jvo LEITE SCHIMIDT
CONVENTO 1CM 5o /87
NINAS
GLRALS
PARA
PARATBA
PARANA
PERNAMBUCO
PIAUT :
RIO DE JANEIRO
RI0 GRANDE DO NORTE
RI0 GRANDE DO sql
RONDON [ A
SANTA CATARINA
$A0 PAULO
SERGIPE
_— EZAR AUGUST
L (i) SCAE A 4 G
Convinlo 1CH 35777, que glynpe sphre
o tratamento tribuntarlo, nes Estndon
que menclona, outorqgndo An ~aldas de
godo parn cngorda ¢ para Cfrnalqﬁn om
outro Estoado.
JOAD BATISTA DE ABRIU
e i S—
\ (51)“&/\_/\._ gt
FREDERICO Nrﬂk"'on COSTA MONTLIRO
CARLOS PEARQSA \\{\ﬁron
Lu<z CARsz;:zfj
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FLAVto TAVARES /DE LIRA
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FERNANDQ. FERRE [RA DE MELLO”JONIOR
(huposreect ]
JOSE MACHADO DE CAMPOS FILHO
/&iuj?,_L-/£2;~L——-—ﬁ
ANDRE MESQUITA FEDEIROS
HAO
CONVENIO ICM 51 /87
Revoga os Convénlos ICM 10/76
¢ 48/76, que dispoem sobre a
concessdo de isengao paro as saf
das de aeronaves e de seus aces
sorios, pecas e partes.
s Estados e do Distrito Federal, na L48a. Reunido Ordinaria do Conse
o de Politica Fazendaria, realizada em GBoiania,G0, no dia 18 de cezo
o de 1987, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n? 24, de 07
e janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
CONVENIO
Cl3usula primeira - Ficam revogados os Convénios ICHM 10/76 ,
e 18 de margo de 1976, e tCM L48/76, de 07 de dezembro de 1976.
usula segunda - Estc ConvEnio entrard em vigor na.date. d2
A S
: : 1ads
ubiicagio de sua ratiTticagao nacionai. . — -
: /;§L7
:Goiania,G0,08 de dezembro de 1987.
W TN W, STRATCOPT A Py,
LSer g~y « LS B
que dispoem sobre a cupcesgsan de isen-
. ¢80 para as safdas de aeronaves e de
seus accss&rios, pegas e partes,
CONVENTO 1CH 51/87 )
WINISTRO DA FAZENDA | ! (,\ (SU\,
()LUIZ cr\ru_os BRLSSCR rr{rlp
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/ DEUSDmT’ﬁTON\o NOGUF IPA
ALAGOAS /Qvin- As»¢¢H g iy
! LULZ DANTAS LIHNA
AMAZONAS (Oi/d;daaﬂu
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OZIAS MONTEIRO RODRIGUES
BAI L A - i W\'T
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SERGIO MAURICIO,BRITO GAUDENLZI
CEARA //(/ . .
FRANCISCO JOSE LIMA MATOS
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PISTRITO FENEDA P >~ ad '//,/jf%ﬁ?f;c/- - AT
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ESPTRITO SANTO ' /\N\SLQ
VOSE TEOI'lL»O DE. OLIVEIRA
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HARANHAO ]5”%:3' -~ S
/JOSE RIBAMAR DE ARAOJO E SOUSA_
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MATO GROSSO
"FRANCtSCO FRAMARIEN P INIE!
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A0 GROSSO DO SUL
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%’Jolxo LEITE SCHINIDT
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CONVENIO ICM 51/87
MINAS GLRALS
PARA
PARATBA
PARANA
PERNAMBUCO
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R10 DE JANEIROQ
RI0O GRANDE DO NORTE
RI0 GRANDE DO SUL
RONDONIA
SANTA CATARINA
SA0 PAULO
SERGIPE
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que dtspoem sobre a concessao delsen
¢ao para as saldns de acronaves
[
seus acessorlos,
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JORO BATISTA DC ABREU
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pegas c partes.
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FREDERICO AnrunL'v COSTA ndu:s|no
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CARLOS PEDR Hﬁ IUNIOR
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FLAVIO TAVARES E LIRA
Q_jo ANGELINE DA SILVA
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Jomﬁk HIVERRO Gﬂ??EA v|r|wn:
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CEZAR AUGU SC#]RHER
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FERNANDQ FERREIRA DE MELLO LONIOR
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JOSE MACHADO DE CAMPOS FILHO
L-A,L. y L (Lo~ .f
J
ANDRE HESQUITA/hEDEIROS
CONVEN!O ICM 52 /87
Autorlza o Distrlto Federal a re
vogar a lsencao de ICM para Insu
mos de ragoes,
ngas dos Estados e do Distrlito Federal, na 48a. Reunldo Ordinirla
Conselho de Polltlca Fazendaria, reallzada em Goi3nia,G0, no dla
de dezembro de 1987, tendo em vista o dlsposto na Lel Complemen-
n? 24, de 07 de janelro de 1975, resolvem celedbrar o segulnte
CONVENTILO
Cldusula primelra - Fica o DIlstrito Federal excluido do
régrafo primelro da Clausula sétima do Convénio ICH 35/33, de 06 de
zembro de 1983, apllcando-se-lhe as revogagoes de que trata esta
dusula a partir da vigénclia deste Convénlo, Incluslve nas operagoes
ternag ‘
Cldusula segunda - Este Convenlo entrara em viqor no dla
Imelro do més subsequente ao da publlicagdo de sua ratlflcagao na-
onal, :
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Golonia,G0, 08 de dezembro de 1987.
a_ [f3¢Cng e
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((<TR0 DA FAZENDA
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Q/LUIZ CARLOS BRESSER PERE]RA
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ANTONIO NOGUE IRA
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AZONAS (, y-)’/&xﬂf-(;f#/f‘“
0Z1AS MONTEIRO RODRIGUES
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SERGIO MAURTCIQ BRITO GAUDENZI
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Fquﬂjog/EunA MATOS
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SPIRITO SANTO
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To GROSSO DO SUL . ; e Q&r? VL
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v/ J0R0 CYITE SCHIMIDT
Auterlza o DlsLritq FEdeJnl a luVOFJ;
a lsen¢fe de |CH para fnswmes sde ras
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NVENTO 1CM 52 /87 _
JNAS GERALS N . s _}4;
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FREDERICO atreAL DA COSTA noﬁTc.no
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FCKVTﬁ TAVARES DE LIRA
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RI0 GRANDE DO NORTE
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FERNANDO
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JOSETIACHADO DE CAMPOS FILHO
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=4 7
L//ANDRE MESQﬁ“TA MﬂﬁEIROS
SANTA CATARINA
,
I
CONVENIMO tCM 53 /87
/
D& nova redagao ao Convénio EE™
27/83, de 06 de dezembro de 1983
que dlspbe sobre a obrlgatorleda“=2
de estorno de crédito fiscal nas
exportacoes de suco de laranja cu
maracu)a,
nangas dos Estados e do Dtstritte Federal, na 483a, Reuni3o Ordinaria
do Conselho de Polfttca Fazendarta, reallzada em Goiania,G0, no dia
tar n? 24, de 07 de janelro de 1975, resolvem celebrar o seaulinte
CONVENTLDO
Cldusula primelra - Passa a vligorar,com a sequinte reda-
céc.a Clausula primetra do Convénte |CM 27783, de NG de derembro . de
‘9-‘_‘3:
p - . . - .
" Cl8usula primelra - Nas saldas para o exterlor de
suco de laranja, tangertna, mavacujd e abacax! serd exlgido o estor-
no do crédito fltscal equlvalente ao valor lntegral do Imposto de Cir
culacdo de Mercadortas tncldente sobre a matérla-prima empregada na
fabricagao do produto.
Pardgrafo dnlco - Para os flns previstos nesta Cl3u
sula e para os efeltos do dlsposto no § 39 do artlgo 3°? do Decreto -
lel! n® 406, de 31 de dezembro de 1968, sera adotado o valor de custo
da produc3o tndustrlal, composto este apenas dos elementos primarios:
a matérla-prima baslca e a mao de obra direta:"
Clausula segundé - Este Convénlo entrara em viqgor na da-
ta da publtcacao de sua rattflicagao naclonal, produzindo efeitos, no
tocante 3 exlgéncla do estorno relaclonada com os sucos de tangerina
e abacaxh\\a partlr de 19 de janeiro de 1986. ;;%
N
/@2;4——\ Goiania,G0, 08 de de;embro de 1987. l
I Ay & N o
de 06 de cre~tirg de P3N0, agp Jig o,
‘vk'e (3] er|"ﬁ\0f'"dﬂﬂﬂ de ﬂx.ﬂrn: :;
crédlre ftacal nas exnorracies Aa an-
€0 de la nqa ou maraculh.
NENTO 1N 5Y87 \\ g\ (
ANISTRO DA FAZENDA
-: UV‘& '
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tﬁj BRESSER PINTIPA
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DEUSDETE Anlouco "OfUllPﬂ
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/ LUIZ DANTAS LINA
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0ZIAS HONTEIRO RODRIGUES
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SERGIO HAUR!CIO an|1n cnuosuz.
Fifffffffzﬁoss LIHA HATGS
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-nAnco AURELIO nAnrlns/”iAUJo
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PIRITO SANTO /- -
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JOSE (]aAMAn DE ARACGJO E sous
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FRANCISCO FAAMARION. PTHME RO
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$700A0 LEITE SCHINIOT
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convENIO TCH 53 /87
HINAS GLRALS
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PARATBA
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RI0O GRANDE DO NORTE
RIO GRANDE DO SUL
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RONDON A
SANTA CATARINA
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SAO PAULQ
SERG|pPE
de 06 Je desemtiie Wle 19075, e
sobra a ol“]q1|r~|lr~Ll1| Jooo oot
credhte Fdscal nas ecsportacde. ”
de laranga ou maracula.
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\§ JORO BATISTIA DL AFRIW
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FREDERJCO Ah{inL DA COSTA HO?I[]VJ
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LUIZ CAR?ig;jfULY
FLAVIO TAVAR
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GOUVEN VlEIPﬂ.
EZAR AUGUS I RMER
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éﬂﬁ&ﬁa GARANHﬂo
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FERNANDQ FERRE(RA DE MELLO JUL T OR
/§4/ELLLLECLA%§7L//
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JOSE MACHADO DE CAMPOS FILHO
g-//al\NDI’tE MESQUITA MEDEIROS
CONVEN'IO ICM 54 /87
Autorlza o Estado de S3ao Paulo a
cancelar creditos trlbutarlos em
relagaoc a empresa que especlflca,
nangcas dos Estados e do Dlstrlto Federal, na 48a. Reunl3o0 0Ordlinaria
do Conselho de Polftlca Fazendarta, reallzada em *Goidnta,G0, no dla
tar n? 24, de 07 de janelro de 1975, resolvem celebrar o segulnte
CONVENTIO
Cldusula primelra - Flca o Estado de $3o Paulo autoriza-
do a cancelar os crédttos trtbutdarios extgtdos por melo dos Autos Ze
Infragdo e Impostgdao de Multa n?s 085445, 085446, 085447 e 085448 |
"L, iavrados em 24 de! julho de 1987, em nome .de Escolas ' Pro- : série
~flsstonals Saleslanas, Inscrt¢3o 100,922,283, CGC~60.927.290/0001.
r Cl3usula segunda - Este Convénlo entrard em vlgor na da-
ta da publlcagdo de sua rattflcagao nactonal. :
‘ . "Goi3nla,G0, 08 de dezembro de 1987,
wENto tcu 54787
NISTRO
DA
FAZENDA
RE
AGOAS
AZONAS
HIA
EARA
ISTRITO FEDEBAL
SPTRITO SANTO
01AS
RANHZO
ATO0 GROsSOQ
ATO GRoOSSO Do sYL
Q2.
Autortza o Estade de $ho Paulo a cun-
celar crédltos trlbutarlos em relagdo
d empresa que especliflca,
LUIZ CARLOS BRESSER PEREIRA
Ceht
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DEUSDETE ANTONIO NOGUEIRA
ﬂhdu. Ao T Io.
/ LUtZ DANTAS LIMA
(_Qwﬁs’h
0Z1AS HON%EIRO RODRIGUES
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SERGIO HAURPglO RINTO GAUDENZI
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FRANCtscojfgée LIMA MATOS
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F D o fog
MARCO AUREL'}[MAR ?AéAoJo
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jﬁsz RIBAAAR DE ARAOJO E SOUS
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RANCtSCO FRAMARION [PINHEIRO
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coNvENTO ICH 54 /87
PARA
pARATBA
PARANA
PERNAMBUCO
PIAUT
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RIO
DE
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RIO
GAARDE
DO
NORTE
RIO
GRANDE
DO
SUL
RONDONIA
SANTA
CATARINA
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PAULO
SERGIPE
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?ztor!zn o Estado do Sio Paulo a cange
rcerédlitos tributarios eom relacho
empresa que cspeclfica,
Ny . e h,4f;ﬂ
() JOﬁO/BATISTA DL ABR(b -
FRE tho NFBAL DA COSTA r HNTCIRO
f& PEQROSA JONIOR
Z CARLOS\ HAULY
FLAvro TAVARES DE LIRA
o de
O AN@%L[NE DA SILVA
JORGE B Fol COUVEA v otan
4’Q?ﬁzféq"7f ‘:fgii;f;l“\'
KJgiEZZDDA'T I, byNIZ
CEZAR AUGUS CHIRMER
/@cx/ﬂ
FERNANbO—FERRElRA JE MELLO “JON1OR
(1 I/
J0SE NACHADO DE CAMPOS FILHO
U/ANDRE Wesqufta MEDEIROS
4
CONVENIO ICH 55/87
Exclui os Estados que menciona,
Territorio do Amapa e o Distrite °
deral, da Clausula prinecira do Cco-»
nio ICM 20/84, de 11.09.84.
gas dos Estados e do Distrito Federal, na 4Ba. Reuni3do Ordinaria do
Conselho de Politica Fazendaria, realizada em Goiania,GO0, no dia 08
de dezembro de 1987, tendo em vista o disposto na Lei Complementar =9
24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
CONVENIO
Clausula primeira - Ficam excluldos os Estados co Amazornas,
Acre, Rondonia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Goias, o Distr’zo
Federal e o Territorio Federal de Roraima das disposigoes da Cla.su
'a primcira do Convénioc (CK 20/84, de il de selemb.u de 1334.
Clausula segunda - Este Convénio entrard em vigor na data
~da publicagcao de sua ratificagao nacional. .
Golania, GO, 08 ezembro de 1987.
conNvENIO ICH 55/87
NINISTRO
DA FAZENDA
ACRE
ALAGOAS
AMAZONAS
BAH | A
CEARA
DISTRITO FEDERAL
ESPTRITO SANTO
GOIAS
HARANHAO
MATO
GROSSO
MATOQ GROSSO DO SUL
Exclui
deval ,
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0% Lstados que
Territorio do Amapd ¢ o Di-
da Clausula primelra
ICH 20484, dee 11.09.84.
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LUIZ DANTAS LIMA
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SERGIO MAUR*EI? ITO GAUDENZI
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Jos?ﬁ}m 0 DE CAMPOS FILHO
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CONVENIMO tCH 56/87
Autorlza o Estado do Rlo de Janel
Fo a cancelar créditos tributarlos
de responsabllldade de entldade aque
especlflca.
nangas dos Estados ¢ do Distrito Federal, na 48a. Reunit3o Ordlnaria
do Conselho de Polltlca Fazendarla, reallzada em Goianta,GO0, no dla
tar n? 24, de 07 de janelro de 1975, resolvem celecbrar o seaulnte
CONVENTILO
Cldusula primelra - Flca o Estado do Rle de Janeiro auto
plzado a cancelar o crédlto trtbutarto constltufdo através do auto de
tnfracdo n® 0,359,841 /B4, canter » Vinlfe dae Facantelrns 4n Prac]) -
Regtao do Estado do Rto.
Clauysula segunda - Este Convénlo entrard em vligor na da-
ta da publlcagdo de sua ratiftcagdo naclonal
& *Gol&nlia,G0, 08 de dezembro de 1987.
NVENIO I1CN 56/87
INISTRO
DA FAZENDA
HLA
ISTRITO FEDERAL
ESPIRITO SANTO
EOIAS
:‘MIHKO
IATO GROSSO
ATO CROSSO 00 SUL
02,
Autortza o l‘stndo do Rle de Janelro a
cancelar crédltos tributartos da res-
Ponsabllldade de entldade que especl-
i N
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:VLU'Z CARLOS BRESSER :@_Elfm
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ponsab Ml ldade de entldade que espect-
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/ ANDRE’ MESQUITA MEDEIROS
CONVENIO ICM 57 /87
Prorroga a concessao de crédito pre
sumido em operagoes com aves, suinos
e coelhos.
cas dos Estados e do Distrito Federal, na 48a. Reuniao Ordinaria do
tonsclho de Politica Fazendaria, realizada em Goiania,G0, no dia 08
de dezembro de 1987, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n?
24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
CONVEN.DO
" Clausula primeira - Ficam prorrogados, até 31 de margo de
1288, os beneficios fiscais previstos:
| - nas Clausulas primeira a quarta do Convénio ICM
16/83, de 31 de maio de 1983;
» 1l - na Clausula oitava do Convéenio ICM 35/77, de 07
de dezembro de 1977, com a alteracao procedida
pelo Convénio ICM 49/85, de 11 de dezembro de
1985;
de agosto de 1987.
'
Cl3usula segunda - A Clausula segunda do Convénio ICM 16/83
Passa a vigorar com a seguinte redagao:
"Clausula segunda - Os percentuals de crédito presumido re
feridos na Cl3usula anterior absorvem todos os créditos fiscais rela
tivos aos insumos, facultando-se aos Estados permitirem aos contri
- buintes opg3o pelos créditos efetivos, a qual excluira o beneflclo
dos créditos presumidos conforme dispuser a legislagao estadual."
i Cléusula tercelra - Este Convénlo entrara em vigor na data
L ds Publicagao de sua ratificagao naclona[.;;:l;
Goianla,G0, 08 de deXembro de 1987.. \_ \(Au//
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Prorroga
a concessao
de crédito
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sumido em Operagﬁos com aves s
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Prorroga a concessdo de erddito pre
sumido em operagoes com aves, suinos
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sumido neas saldae dn reape-t v~ sara
belecimente produtor de ma:2s ¢ pe-
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O Minlstro de Fazenda e os Secretlrlos de Farerds o, 7'-
arcsy dow [stados e do Distrito Federal)l, na MPs. Reunldo Nrdlns-Ta
€c {enseibo de Polftice Fazendlrla, resllzade em Goiania.CN, ~m 4.3
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¢e dezembro de 1987, tendo em vista o dlsposto na Le! Connleme-
ter n? 7k, de 07 de jonelro de 1975, resolvem colebdrar o sequ' (e
CONVENITO
Clausule primelra - Flcam prorrogadas, até 3} de cezembrs
¢e 19B8 os disposicBes do Convinlo ICH 47/87, de 18 de agostso ‘s
1eg? ua
Cléduvsules segunda - Este Convinlo entrard em vigor na da-
ts da publicagdo de swe ratiflicagio naclonal, %
Goldnla,.60, 08 de dezembro de 1987.
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CONVENPM INCM 59 /87
thtroduz altepacdo corretiva no texto
do Convénto IMCM 33/77, de 15,09.77.
nancas dos Estados e do Distrito Federal, na 48a. Reuni3o Ordinarta
do Conselho de Polftltca Fazendidrla, realtzada em ‘Goidnia,G0, no dlz
a8 de dezembro de 1987, tendo em vlsta o dlsposto na Let Complemen
tar n® 24, de 07 de janelro de 1375, resolvem celebrar o seguinte
CONVENTLO
Clausula primetra - 0 paragrafo (nlco da Cl3usula primel
ra do Convénto tCM 33/77, de 15 de setembro de 1977, com a redacdoda
da pela Clausula primelra.do Convénto tCH 43/87, de 18 de agoste de
1987, passa a vigorar com a segulnte redac3doi .
" Paragrafo dnteco = 0 dlsposto nesta Cliusula nao se
apllca as embarcacdes:
P =~ com menos de 3 toneladas brutas de registro,salvo
as de madelra utllltzadas na pesca artesanal;
tt = recreatlvas e esportivas de qualquer porte.'!
Cléusula segunda - Este Convénlo entraria em vigor na da-
ta da pub|tcagdo de suya ratlflcagao naclonal,s;;%.
. . ‘Goi3nta,B0, 08 de dezembro de 1987,
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do Convente LCM 33777, de 15.109.7/.
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do Convénle LCM 33//7, de 15.09./77.
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ANDRE MESQUITA MﬁpélROS
CONVENMO tCM 60787
Autortza o Estado do Rlto Grande do
Sul a conceder crédtto flscal nresu-
mtdo nas safdas de mercadorlas produ
ztdas pelo estabeleclimento que men -
ctona,
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: 0 Mintstro da Fazepda e os Secretdrios de Fazenda ou Ff-
nangas dos Estados e do Distrito Federal, na’ 48a, ReunitSo ‘Ordiniarta
do Conselho de Pol|ftlca Fazendarta, realtzada em -Goi3nta,G0, no dla
tar n? 24, de 07 de janeltro de 1975, resol}em celebrar o segu¥nte
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CONVENTO P - ?}5’J =
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Cl8usyla priwmetbra =~ Flca o Estado do Rlo Grande do Sul ;’ag
tortzado a conceder 3 " Socitedade Pobres Sepyos da Divina Provid3n -
cha'' @ ao " Lay Bom Pastor de Magact e Escola Proffssrggal“ﬂcrégi}b .
ftscal presumtdo em v#aloy igual ao do FCM tnecldente nas® safdas de mer -
cadortas produzldas pelas escolas profltestonats manttdas pelas epttl-
dades menclonadas. _
'
Pardgrafo tnlco - A adjudicagdao do crédito filscal
presumido exclul a utlllzagd3o de qualsquer outros créditos ou benef{
clos flscatls,
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Cl3usula sequnda - Este ConvEnto entrard em vtgor na da-
ta da publtcagdao de sua rafittcagao nactonal.ﬁ;:lq _
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Autorlza
o Estado deo Rlo Crande do
Sul a conceder crédito flscal pre=
sumitdo nas saldas de meyc cadorhas pro
duzhdas pelo estabeleclkmento que
menc hona,
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Autoric¢a o Estade do Rleo Cramte de Sul
a concedey cradbte fhscal prooueido nag
$aldas da mereadoybar nrodu, i nelo o,
estabeleclmente que menehona,
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JosE’ﬁACHfho DE CAMPOS FILHO
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CONVENIO tCM ¢y /87
Estendeuao Estado da Bahla a au-
torlzagao contlda no Convénio I1C™
19/77, de 30 de junho de 1977.
.~¢ Estados e do Dlstrito Federal, na L48a.
»5 de Polltleca Fazendarla,
“ -czembro de 19871
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- L]
Reunl3do Ordlnar'a
reallzada em Goianta,G0, no dla
tendo em vista o disposto na Lel Compleme--
de 07 de Janelro de 1975, resolvem celebrar o segulnte
CONVENTLO
S oS A
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-C
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Cladusula prlmeltra - Flca estendida ao Estado da Bahta
zzczo contlda no Convénto tCM 19/77,
a
celebrado em 30 de junho
Cldusuia seaunda - 0 dlsposto na Clausula anterlor ndo aw
restitul¢do de impoptdnclas ja recolhldas. l¢ @
¢ rebllcagao de sua ratltflecagao naclonal
§§ “Goi3nta,G0, 08 de dezembro de 1987.
Cldusula tercetra - Este Convénlo entrard em vigor na da
cro 1c1 61787
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Estende ao Estado da Bohla a autorlza=
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DEUSD’E’T’E/AN'IXONIO NOGUE I RA
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SANTA CATAR(NA
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Egtcnde oo Estado da Bahlan a nutorlggi
¢ao cantlda no Canydnle CM 12/77, d<
3Q de Junhe de 1977.
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JORO MBATISTA DE ABRE? /
FREDERICO NfB DA COSTA MO TEIRO
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FLAVPO TAVARES E LIRA
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FERNANDO, FERRE(RA DE nau.x/wmoa
JOSE MACIADO DE CAMPOS FILHO
LJ,L/A—VLM.__
= :ANDRE MESQUITA MEBEIROS
CONVENIO tCM 62/87
DispGe sobre a cobranga do lmposto de
Cltrculagdo de Mercadorlas sobre a quo
ta de contrlbulg¢do, relatlvamente a
café embarcado até 30 de outubro de
1987.
nangas dos Estados e do Distrtto Federal, na 48a. Reunt3de Ordindria
do Conselho de Pollttca Fazendirta, reallzada em GoiSnhta,G9, no dla
tar n¢ 24, de Q7 de janeltro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
; Cliysula pyitmelra = As dispostgoes do 'caput" da Cliusu-
‘2 primedra do Convénto IFCM 05/76, de 18 de margo de 1976, na reda -
¢do dada pelo Convénto t€H 27/87, de 18 de aadosto de 1987, n3o se a-
Plbcam ao café embaycado at& 3Q de ouytubro de 1987, desde que:
P -~ a quota de contrltbulgdo tenha sldo paga sob o
reglme da Resolugdo do IBC n? 48/87, de 17 de
julho de 1987; :
M = o respectlivo reglstro tenha ocorrldo até 18 de
agosto de 1987,.
¢ Cl3usula segunda - Este Convénlto entrard em vigor na da-
-
Gol8hta,G0, 08 de dezembro de 1987,
N2,
DlgnSe sohre a coliranca do Irpoite de
(Meulaslo de Mercadortas sobre a quo-
ta do cantrbbubgao. relativamente a
?;gg embargcado atd 30 de outubro de
CONVENTO 1cM 62/87
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LUIZ C 0S BRESSER PERﬁIRA
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de Mercadorlas
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ta de contybhubglo, relatltvamente a
café embarcado at& 30 de outubro de
1987,
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CONVENIO 1CM g3 /87
Prorroga suspensao de obrigato
riedade de determinados dados
no arquivo magnético.
nangas dos Estados e do Distrito Federal, na L8a. Reuniao ordinaria
do Conselho de Politica Fazendaria, realizada em . Goldn[a,G0, no dia
CONVENTIO
_ Clausula primeira - Fica prorrogada para 31 de dezembro
de 1988 a suspens2o da obrigatoriedade de registro de item do Docu
mento Fiscal e da Tabela de Codigos de Mercadorias no arquivo magne
tico previsto no Convénio ICM 01/84 de 08 de maio de 198k, -
Clausula sequnda - Este Convénio entrara em vigor na da
ta de sua publicagdao no Diadrio Oficial da Uniao.
_Goldnia,C0, 08 de dezembro de 1987.
02,
Prorroga suspensido de obrlqatoriedade
de determinados dados no arqulivo maq-
nétlco
convENto tcM 63 /87
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Prorroga suspensdo de obrlgazorlicidade
de gletermlnadoes dodos ne arquivo maas=
nético.
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de 07 de janeiro
CONVENIO 1CM 64 /87
Ficam os Estados e o Distrito Face
ral autorizados a manter o credito
de até 1002 do valor do ICM destaca
do na nota fiscal de entrada de =K
lho proveniente de outras unidadesdz
federagao.
da Fazenda e os Secretarios de Fazenda ou Finan
Distrito Federal, na U8a. Reuniao Ordinaria do
Fazendaria, realizada em Goiania,G0, no dia 03
tendo em vista o disposto na Lei Complemepotar n®
de 1275, resolvem celebrar o seguinte
.CONVENIO -
Clausula primeira - Ficam os Estados e o Distrito Federa?
orizados a conceder, até 31 de margo de 1988, a manutencao de ate
¢ (cem por cento) do valor do ICM destacado na nota fiscal relati
eracao, destinado a fabricacao de racao ou alimentagao animal, »pa
emprego na avicultura e suinocultura, nos seus respectivos territE
s‘
Paragrafo Unico - 0 crédito do ICM de que trata esta Clau
1a sera aproveitado conforme dispuser a legislacao tributaria.
Clausula segunda - Este Convénio entrara em vigor na data
Publicacio de sua ratificagdo nacional. 9:;4
7RO DA FAZENDA
0AS
ONAS
RITO FEDERAL
IRITO SANTO
NHAQ
% CRosso pg sy
0z2.
Ficam os Estados e o Distrito Fede
ral autorizados a manter o credito
de ate 1002 do valor do ICH destaca
a filscal de entrada de mi
do na ‘N
o s unidades
d
¢cao,
’
oy
:ﬂLUIZ CARLOS BRESSER k{BEIRA
DEUSDE ANTON?O NOGUEIRA
!L~ag o b Ho
LUIZ DANTAS LIMA
(QM%
OZIAS MONTEIRO RODRIGUES
el
SERGIO MAURfElO BRIYQ GAUDENZI
-
FRAiiL/;ﬁf’g%E LIMA MATOS
///////ﬁ. /ﬁjzj“5°“7/i;7
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OSE TEOFILi{Dﬁ;ﬁL[ME:)
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qﬁono LEITE SCHIMIDT
GERAlS
Buco
JANEIRO
RANDE DO NORTE
RANDE Do suL
NIA
CATARINA
PAULg
Ficam os Estados ¢ o Dlstrito
ral autorizados a manter o credit
de ate 100% do valor do ICM destaca
..}
do na nota fliscal de entrada de
lho provenlente de outras unldades
da federagao.
N By 4*LaJ/F;~A\J
JMM/
FREDERICQ— rBAt—U'EgijTA MQNTEIRO
CARLOS PEDR SA
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CFLAUTO TAVARFS/DE 1 IRA
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JORGE t0 ef:VEA |E|RA
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SMO GARANHAO
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FERNANDO FERREIRA DE MELLO JU [OR
OQL/«-%M
JOSE MACH DO DE CAMPOS FILHO
CONVENIO tCM g5 /87
Altera o regimento do Conselho de Po
Ifttca Fazendiria, aprovado pelo Ccn
vénto }CM 08/75, de 15 de abrll
1975.
de
nangas dos Estados e do Distrito Federal, na 438a. Reunl3o
do Conselho de Polftlca Fazendarta, reallzada em
n® 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o segulnte
CONVENTLEO
; ' Cl&usula primeira - 0 regimento do Conselho de
Fazendirta, aprovade pelo Convénio ICM n$ 08/75, de 15 de abritl
1975, passa a vligorar com as seguintes alteragoes:
I - 0 "caput" do artlgo 69 passa a vigorar com
a segulnte redacédo:
"Arttgo 69 - As reuntdes ordlinadrilas do Con
selho ser3o reallzadas trimestralmente, na
data e local que o Conselho fixar; as ex-
traordinartas quando convocadas pelo Mints
tro da Fazenda ou por um tergo, pelo menos,
dos membros do Conselho,"
bt - 0 par3grafo segundo do art, 79 passa 2 vi-
gorar com a seguinte redacgdo:
Itt - 0 pardgrafo (nlco do artigo 82 passa a vigo
n § 22 - Podera a Prestdéncla convldar ou-
tras autoridades para fazer parte dos tra-
balhos ou prestar esclarecimentos, nao po-
dendo, entretanto, partictpar dos debates
e votagao."
: rar com a segulnte redagdo:
- " parigrafo lGnlco - Poderd a Prestdéncla ,
:3 por deliberagdo do Conselho, limltar o nu-
WWM
mero de assessores ou vedar-lhes a presen-
ca, em fungdo da natureza dos assuntes em
pauta."
n Ordinaris=
fotania,t%, no dl=
Complementer
Polftlca
de
N'o ICM 65 107
V - 0 artigo 27 e seus parigrafos passam o vigorar
com & seguinte redacao:
" Artigo 27 - Em matéria de isencgoes, benefl
Hclos_e Incentivos fiscals a votacao sera,em re
gra,simbolica; podera ser nominal ou secrets quan
do, a requerimento, deliberar o Conselho.
$ 19 - Nas demais deliberacoes a votagao sera,
em regra, simbolica; podera ser nominal quan
do, a requerimento, deliberar o Conselho.
$ 29 - Se algum Consclheiro tiver duvidas quan
to ao resultado da votagao proclamada, podara
antes de se passar a outro assunto, requerer
verificagao, independentemente de aprovagao do
plenario."
Clausula segunda - Este Conveénlio entrara em vigor na data
Goiania,G0, 08 de dezembro de 1987
—
wento 161 63 A
,
s1a0
D
FAZENDA
|
CRE
LAGOAS
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ISTRITO
FEDERAL
SPIRITO SANTO
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® GRossg
pg SUL
02,
Altera o reglmento do Conselho de Po-=
lltbca Fazendfirla, aprovodo pelo Con=
T nbb bCH aB/75, de 15 do alirhl de
s
LUIZ CARLOS untssba.r’nsnnn
TOEIO NOGUEIRA
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LUIZ DANTAS LIMA
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0ZIAS MONTEIRO RODRIGUES
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SERGIO HnuwuCuu o4iTo GATOCCNHZI
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LIHA MATOS
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N10 Ic™ 65 /87
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GRANDE DO NORTE
GRANDE DO SUL
PONIA
A CATARINA
PAULO
"
Altera o realmento
do Consalhg de Prae
1ltlce Fazenddels, aprovado pelo Co- -
vénlo (N 08/75, de 15 de abr!l )
19728,
0&0 hh!l
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FREDERICO “A BAL 0@ €CQ5TA MoNTEIRD
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RASMO GARANHAO
FERNANDO FERREIRA DE MELLO y«mn
J0SETALIADO DE CAMPOS FILHO
A,.,.L-,}}_— Lt~
ANORE MESQUITA MEDEIROS
CONVENLIO ICM 66 /87
Autorlza o Estado do Rlo firande do
Sul a cancelar crédltos tributarlos
langados contra entldades que espe
ctflca.
erces dos Fstados e do Dtstplto Federal, na 48a, Reunl3ao Ordlinirla
rc=sclho de Polftlca Fazendarta, realltzada em Got3nta,GO0, no 4d!la
ge cezembiro de 1987, tendo em v#lsta o disposto na Lel Complemen -
¢ ne 24, de Q@7 de Janetro de 1375, rvesolvem celebrar o seguinte
CONVENTEHO
Clausula prrméfra -~ Flca o Estado do Rlo Grande do Sul
orlzado 2 cancelar crédttos tributartos, aJutzados ou nao, constl
Tdes contra "Soctedade Pobres Sepvos da Divlina Provldéncta™ e " Lar
Pastoy de tvagaclt e Escola Proftsstonal',
Clausyla segunda - 0 dlsposto na Clausula antertor nao
tertza a yestttutcdo ou compensagio de importdnclas & pagas.
Cl3usula tercetra - Este Convénto entrara em vigor na
'3 da publlcagio de sua patliflcagio
nactonal. P_)
Gol3nta,G0, 08 de dezembro de 1987.
S O B, o v
REZZNA
e
'”\wm{
02.
Autorlza o Estado do Rlo Grande do Sul
a cancelar crédttos trlbutartes lanca-
dos contra entltdades que especltflca.
ento 1CM 6 /87 | /6 [\
v
S 1]
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LUIZ CARLOS BRESSER PERETRA
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U?UETg AATONIO NOGUEIRA
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LUIZ DANTAS LIMA
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0Z1AS HON(%IRO RODRIGUES
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JOSE LIMA MATOS
TRITO FEDERAL -
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JOSE RVéﬁﬂﬁEMEE ARAOJO E SOUSA
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(704 ji~\\“ (:;_.
FRANCLSCO FRAMARIONCPINIE RO
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Autorlza o Estadn do Rle frande do %u!
& cancelar credlitos triButartne lanca-
dos contra entldades que espaciflca,
(B LEM 66 /87
CLRATS
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44&3 JORO ATISIA o( laif
FREDERICO\NAHIOAL\DA £OSTA ninreino
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C‘TAnlﬂg / }4%[4f ‘) _
D0 FERREIRA DE MELLO.JUHIOR
AvLo / u
JOSE TACHADA DE CAMPOS FILHO
CONVEN'IO 1CM 67/87
Autorlza os Estados e o Distrito
Federal a concederem crédlito fls
cal presumlido nas saldas de pel-
xes que especlflca,
dJos Estados e do Dlstrlto Federal, na 48a., Reunl3o Ordinaria
ar‘f,:Z!ho de Polltlca Fazendarta, reallzada em Golanla, GO, no dla
gzdezembro de 1987, tendo em vista o dlsposto na Lel Complementar
2h, de 07 de Janelro de 1975, resolvem celebrar o segulnte
CONVENTIO
Clausula primelra --Ficam os Estados e o Dlstr!to Fede-
aytartzadnse a conceder credlto flscal presumltdo, ate o Ilmlte de
Pm =V I - o T daym s P P
-
leuavinta poi CTRLS d8*Salor-de “Impastc (ncldense,~necs seclidas
txes promovidas pelo produtor, excetuados adoque, bacalhau, merluza
salm3o.
~ Clausula segunda - Este Convénlo entrara em vlgor ma da
da publtcacdo de sua ratlflcacado nactonal, produzindo seus efeltos
partlr de 1° de novembro de 1987, ate 31 de margo de 1988.€;2%°
Gol3nta, GO, 08 de dezembro de 1987.
02,
Autorlza os Estados e o Dlstrito Fe-
deral! a concederem credlto flscal pre
sumldo nas saldas de pelxes que espe
ctflca,
ento 1CH 67/87 h[lﬁ()
DA
|
'
¢7R0
DA
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-
LUIZ
CARLOS
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DEUSDETE ANTDN{O NOGUEIRA
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ZONAS . (Q;M.@ﬁ-
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0Z|AS MONTEI RO RODRIGUES
1A B . *59”“““9%
‘SERGIO MAU‘ﬂTCIOIB ITO GAUDENZI
FRANC 0SE LIMA MATOS
MARCO AURELI%;?AR;}ﬂ//,RA J;§
[RITO SANTO ' /\
TRITO FEDERAL
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[BA
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HBUCO
DE JANEIRO
RANDE DO NORTE
GRANDE DO SUL
ONIA
A CATARINA
PAuLg
03.
Autorlza os Estados e o Dlstrito Fe=
deral a concederem crédbto flscal pr=
sumbdo nas saldas de pelxes que csoe
ctfleca,
\\ JOARO [BATISTA DE ABRCl '
S - —
FREDERNCO ANNEAY DA-COSTA MONTEIRO
[
LUIZ CARLOS_HAULY
e —
FLAVIO TAVARES E LIRA
%%w#&g /""—-
N LO ANGELINE
E\.J Wn— ' v A
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//%EZAR AUGUSTO S HIRMER
-
ERASMG GARANHKO
Y. ./aa%’/(/
FERNANDO FERRE]RA DE HELLO JOHIOR
/4 Luzm«&%’ |
JOSt ﬁ ACHADO DE CAHPOS reeno
T ] N Y
ConvEnro 1en ¢8/87
Avtorlize o fotade do Mlo Cre-de do
Sul o apllecar oo dropastziay 40 Con
vinte 1CM 11/87, Ge 30.06.17. ™
relegdo » empress que espec!’ics.
O Winlstro do Fazendas ¢ o3 Secreatirlos de Fosends 2
Ftoences dos Eatados e do Distrlto Federa), ne ABs. Rewunt3s Oreindrile
% Conselitfo de Polftica Fezenddrla, reallizads em ColBnte €3, na 41
ter at 24, de 07 ¢e¢ Janelro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
CONVENIO
Cllusuic primetra - Flca o.fatade do Rle Grancde 29 Sw!
Satertegco 8 estender as dlsposigies 4o Conslnls 12% 10707, 29 12 2y
Jonhe ¢go 1387, a empresas Wallig S/A.~Indistrla
¢ Comdrcle.
Cliusula segunda - Este Convinlo entrard em viger P
, 98ts do puditcagio
de swe ratiflcagio
naclonasl. g
Got3nla,00, 08 de dezembro de 1987.
02,
Autorlza o Estado do Rto firande do §Sul
a anlbhcar as dhspashcdes
do Canvinle
bCM 11/87, de 30.06.87, em relaclo a
empresa que especlflca,
CONVENTO HCH 68 /87 U
yINISTRO DA FAZENDA
//’"\\
LUIZ CARLOS BRESS R P REIRA
L
/
DEUSDEIL»Rﬂ%OQIO NOGUEIRA
ALAGOAS ﬂ*am, Dok Ao
ACRE
¢ LUIZ DANTAS LIHA
AMAZONAS
0Z1AS MONTEIRO RODRIGUES
BAHIA | P ﬁﬁ?“*“@ﬁl
SERGIO MAUBIC/0 BR\TO GAUGENZI
CEARA 12!
FRi///;?) JOSC LIMA MATOS
DISTRITO FEDERAL :auuéé;:;;zfifa/ = }%ij%é?l
ESPIRITO sANTO
VOSE TeoF1dd, D 0L I VEJ RA
.GO1AS . /f/i(
' T HA,
.MRANHKO
C
q/
JOSE/hIBAHAP DE ARAOJO E SOUSA
MATO GRosso - /\/kAuwMg g
FRANCISCO JRAMARION,PIRMEIRO
MATO GRosso Do suL o Juds Y
”/UOAJ\KleE SCHIMIDT
,~w GB8/87
TEAR
(¥4
AMELCO
DE JANEIRO
GRANDE DO NORTE
CRANDE Do syt
LLTERY
A CATAR(NA
PauLg
03.
Autorlza o Estado do Rle Grande do
ul @ apllcar as dlsposticdes do Lo~
vinlo ICH 11787, de 30.06.87, en
relagéo a empress aue especlflca.
‘k"‘ N, o Al
JOAO /BATISTA DE ABRE
FREDERICO A COSTA H NTEIRO
CARLQS PED 05 UNIOR
ﬁLO@ﬂ
LnJ 0 TAVARES LlnA
%44
./\ 8
JORGE HILARNO GOY VIEIRA
<:f§§}ﬁo GARAMIAQ
> zmm/{/l =
FERNANDU—FERRE [RA DE HELL%/UUNIOR
jasleedr~
JOSEMACYADO DE CAMPOS FILINO
- - A P
CONVENIO tCM 69 /87
Autortza o Estado de Mato Gross =
a conceder lsengao do ICM nas c-
peragoes que menclona,
nangas dos Estados e do Distrlto Federal, na L48a, Reunl3o Ordlna -
rla do Conselho de Polfttca Fazendarlta, realizada em Golanla, GC .
no dta 08 de dezembro de 1987, tendo em vlista o dlsposto na Le®
Complementar n? 24, de 07 de janelro de 1975, recsolvem celebrar =
seguinte
CONVENTLO
Cladusula primelra - Flca o Estado de Mato Grosso autori-
zado a2 conceder isencao do PCM nas operacoes de salaas de mercaac-
rlas, ocorrldas em seu terrlPtorlo, para excluslvo emprego nas obras
de construgao da litdrelétrica Manso. . .
Paragrafo tnlco - Flca dlspensado o estorno do créd?
to filscal ou o recolhlimento do Imposto dlfertdo ou suspenso relac?t
Yo &s etapas anterlores de clrculagao. -
Clausula segunda - A frulgao do beneflfclo de que trata es
te Convénlo flca condliclonada a comprovagao do efetlvo emprego das rnerca
dorla nas obras a que se refere a Clausula antertor,
Clausula tercelra - Flca o Estado de Mato Grosso autorl-
zado a estabelecer normas relatlvas ao controle da destlnagao das
mercadortas adqulrldas com o beneflclo flscal.
Clausula quarta - Este Convénlo entrard em vlgor na data
da publtcagao de suairatlflcagao naclonalg;:2, .
GolBnlia,G0, 08 de dezembro de 1987.
%/ ﬂﬁﬁ% rPf
fimef) o %,
ot v 2
: W/,
02.
Autorlza
o Estado
de Mato hrosso
a
conceder hsenclo do ICM nas opera
¢aey que mencbona,
-
ext10 1CM 69 /87 QM "
(1r0 DA FAZENDA gﬁb
LUlZ C 0S BRESSER PERfﬂRA
/
DEUSDEIE—#&TON!O NOGUEIRA
/ LUtZ DANTAS LIMA
NAS | ' ( OMGZ»«
OLIAS HONtEiRO RODRIGUES
Yoy
SERGIO MAURfEiD/BAITO GAUDENZI
FRANCISC ' MATOS
RITO FEDERAL
MARTU—AUREL 10 HARTINS 0J
RITO SANTO
IJosE
TEOFILO
OLIVE)RA
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,// FRANC tSCO/ FRAMARLON P [NHEtRO
]
SR0SS0 Do syL - W?Qé
%7JOAO‘ZEITE SCHIMIDT
Avtorlzs o Estede de Mato Crosse » cé*;
ceder lsengao do 1™ mas epere-des 1.6
mencléna,
t ™ {‘9 /87
(RAIS H>(‘ D e NCKV
N
- JOAO BATISTA DE ABREU
FREDERICO ANJBAL Ra _COSTA—#o
CARLOS, PED
LUI CARLOS
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JANEIRO
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RANDE Do gyt
NIA
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CATAR(NA - ZAAL At £Cﬁ’ clil. —
FERNANDO rcnn:nn?'o: MELLO -JON1OR
. DT
CONVENIO tCM 70/87
Concede Isengao do ICM a Importa
caoe as saldas Internas e Inte-
restaduals do medlcamento ' RE-
TROVIR" (AZT).
nancas dos Estados e do Distrlto Federal, na 48a. Reunl3o Ordlna -
rta do Conselho de Polfttca Fazendarla, reallzada em Gol3nla, GO ,
no dta 08 de dezembro de 1987, tendo em vlsta o dlsposto na Lel Com-
plementar n¢ 24, de 07 de Janelro de 1975, resolvem celebrar o se-
guinte
+CONVENTLIO
via
¢ao de Mercadortas a [mportagaQ g as safdas fnternas e :interestacuals
do medlcamento de uso humano denomlnado ' RETROVIR" (AZT), desde
que tenha sldo ele lmportado do exterlor com alfquota zero do Im-
posto de Importagao,
Ciausula primelra - Flcam isentas do: {mposio de-Cilrcula-
| Cl8usula segunda =~ Este Convénlo entrard em ~vlgor na da-
ta da publtcagdo de sua rathflcagao nactonal.%,
Golanta,G0, 08 de dezembro de 1987,
e
convEnto 1ER70 it
41$TRO CA FAZENDA
CRE
' AGOAS
AMAZONAS
PANIA
PISTRITO FEDERAL
ESPIRITO SANTO
01AS
hIAHHAo
ATO GRossg
ATO GROSSO Do sUL
02,
gonccde Isengdo do ICH & Importacds,
$ spldas Internas e Interestaduals
de medlcamente ''Retrovlire' (AZT).
by, § (-
éD’LUIZ cz:;os anssscn PFREIRA
DEUSDE’E ANTONIO NOGUE I RA
Mo Botr Ho—
LULZ DANTAS LIMA
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0Z|AS MONTEIRO RODRIGUES
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~ SERG IO MAubaclg,BR\To GAUDENZ
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FRANﬁ:i//fjbSE LIMA MATOS
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JOSE RISAMAR DE ARAOJO E SOUSA
FRANC(SCO FHAMARIONPINHEIRO
HVJOAO [Efrs SCHIMIDT /
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' DE JANEIRO
Concede Isengao do ICM 3 Importacio,
as saldas Internas ¢ Interestadunts
de madlcamento "Retrowvltr' (AZT),
5?““ M A "l:;*
JOAQO BATISTA DE ABRIEU
\
FREDERICO ﬂNfB DA COSTé\jONTEIRO
CARLOS P\ R A UNIOR
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'fUlZ(CARLOS LY
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TfE} ANGEL INE DA SILVA
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Jo Gé .o GOU EIRA
GRANDE DO NORTE /ltsu __]
GRANDE DO suL
ON1A
A CATAR|NA
PAULQ
CgéAR AUGUST I RMER
Eﬁigho GARANHAO
FERNANbo FERRE[RA DE MELLo JONOR
/ hiusseist”
JOSE—FACHAQO DE CAMPOS FILHO
CONVENIO ICM 71/87
Autoriza os Estados e o Distrito FE
deral a concederem crédito presumido
do ICM sobre estoques, nos casos que
menciona.
as dos Estados e do Distrito Federal, na 482 Reuniao Ordinaria do
onselho de Politica Fazendaria, realizada em Goiania,G0, no dia 08 de
ezerbro de 1987, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n® 254,
ge 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
.
— - o’ » - ™Y o oo T A pu -
m o5 -Estados 2 2 DPisz-ists Fadarsd zu . i rme S ea S ' Slausdla priasive ica ]
torizados a conceder crédito presumido de ICM sobre o estoque das mer
2dorias existentes na data do inifcio da tributagao autorizada pelos
nvenios ICM 29/87, ICM 30/87 e ICM 32/87, de 18 de agosto de 13987.
Paridgrafo Gnico - 0 disposto nesta Clausula nao se a-
lica aos produtos veterinarios abrangidos pelo Convénio ICM 32/87 ,
de 18 de agosto de 1987.
Cliusula segunda - 0 crédito serda de valor equivalente ao
do Imposto que teria sido pago pelo fornecedor, nao fosse a desonera -
£30 tributiria.
® publicagio
de sua ratiflicagao
naclonal.j;:lq
"Goianla,GO, 08 dé dezembrg de 1987.
konvento 71787
L (NISTRO
DA FAZENDA
RE
AGOAS
RNAZONAS
BISTRITO FEDERAL
l
iESPfRITO SANTO
COiIAs
»
MARANHAO
MATO GRosso
HATO GROSSO DO SUL
Dic'z
Autoriza os Estados e o Distrito Fed.-
ral a concedcrem credito presumido <o
ICH sobre estoques, nos casos que mer -
clona,
YA
LUIZ C 0S BRESSER Pb&_}ﬁﬁ
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DEUSDETE ANTON!O NOGUEIRA
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LUIZ DANTAS LIMA
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SERGIO MAUR*E}O BR\TO GAUDENZI
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JOSE /RIBAMAR DE ARAOJO E SOUSA
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Alln.- a % 3 mR = A ot B /
03.
Autoriza os Estados e o Distrito Fe
deral a concederem credito pre . umi =
do ICM sobre estoques, nos casos que
menciona.
enl10 71787
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FERNABRO FERREIFA DE MELLO JONIOR
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NTA CATAR(INA®
CONVENIO ICM 72 /87
Exclul o Estado de Mato Grosso das dis
posigoes do Convenio ICH 23/81, de 03
de novembro de 1981,
¢as dos Estados e do Distrito Federal, na 48a. Reunlao Ordinaria do
{onselho de Polltica Fazendaria realizada em Golania,GO, no dia 08
de cezembro de 1987, tendo em vista o disposto na Lel Complementar
. a? 24, de 07 de Janeliro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
CONVENIO
Clausula prlmélra - Flca exclufdo o Estado de Mato Grosso
dss disposigoes do Convénio ICM 23/81, de 05 de novembro de 1981.
. Clausula segunda - Este Convenio entrara em vigor na data
ds publicagao de sua ratificagao nacional. .
Golanla,G0, 08 de dezembro de 1987, _
-——
L.
Exclun o Estado de Mato Grosso das dis
posigoes do Convenio ICM 23/81, de
WENTO 1T 72787 \\QIO /\
\ISTRO DA FAZENDA
5@%
MLUIZ
CARLDS BRESSER
RERE1RA
CRE
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DEUSDETE ANTONIO NOGUEIRA
\LAGOAS %, {\'-"'- Mot o
LQ@Q&
0z IKS MONTEIRO RODRIGUES
\MAZONAS
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BAHIA
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= SEREIQ MAL -."’./"'0 /PR\'TO GAUDENZ!
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FRANCISCO E LIMA MATGS
DISTRITO FEDERAL
-
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ESPTRITO salo
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GO14s
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JOSE R!BAMAR DE ARAOJO E SO
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(0 ICH 72 /87
s GERAIS
18A B
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AMBUCO
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DE JANEIRO
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GRANDE
DO NORTE
» SRANDE Do suL
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Exclul 0 Estado de Mato Grosso das dns**
sigoes do Convenio ICM 23/81, de 05
de novembro de 1981.
xﬂm%\@,
}850' ATISTA DE ABREU
FREDERIC AL COSTA MON[TEIRO
\
CARLOS PEd}QEA NIOR
LUIZ CARLOS H
r|AVTﬁ TAVARFS DE L!
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Nl@ ANGELINE DA SILVA
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JORGE HI.ARI0\GO
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EZAR AUGUSTQ | RMER
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RAIMO GARA HAO
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FERNANDQ F RRE LR "0 HEL JONIOR
__,/f’
AJUSTE SENMEF 05 /87
Dispensa da emlssao de Nota Fiscal o
trinstto de eqUtnos com destlno a ccn
cursos hfptcos, :
nancas dos Estados e do Distritto Federal, na 48a, Reuntdo Ordinidrta
do Conselho de Polfttca Fazendirbta, reallzada em "Goidnia,50, no <la
AJUSTE SENTLTEF
Cldusula primetra - Fica dispensada a emfss3o de Nota Fi
¢zl no transtto de egUlinos com destlno a concursos h{plcos, desde cue
acompanhados do Passaporte de tdenti{flcagdo fornecldo pela Confede
¢3o Brastiletra de Hliptsmo - CBH,
'
s
e
§ 12 =0 Passaporte devey8 conter, obrlgatorlamen-
ie,aiém da autenticagao da veparttcae fiscal de jurbsdhcdo do bpro--
prtetérto do anitmal, as segulntes tndtcagoes: -
al nome, data de nascimente, raca, pelagem, sexoc e
resenha gr3fica do antmal;
b] néimero de reglstro na Confederagdo Braslleirade
Htptsmo - CBH; e
_
c) nome, ldentltdade, enderego e asstnatura do pro-
prtetdrto,
§ 292 - No caso de haver ocorrtdo fato gerador do
M, o Passaporte dever3d ser acompanhado de céplta do documento de =r
"e'cadag'a'o. -
d Cl5usula segunda - Este Ajuste entrafd em vlgor no dia 1°9
© Janetro de 1988,
-
Goi3nta,G0, 08 de dezembro de 1987.
JusTE SINEF 05 /87
nNISTRO
DA FAZENDA
ACRE
ALAGOAS
AMAZONAS
BAHLA
CEARA
GO1AS
MARANHE O
Dlspensa da emlssno de Nota Flical é
trfinghto de eqUbnes com desthno a con
cursos hiplcos,
Mm,s
LUIZ CARLOS BRESSE EREIRA
DEUSDE{L_JETONIO NOGUEIRA
ﬂ-—u«'\g A:Lﬁ? N\JJ‘\
/ LUtZ DANTAS LIMA
'f \
OZtAS MONTEIRO RODRIGUES
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SERGI0 MAUBYEIO RITO GAUDENZI
e ‘.;;__::;2’ [
MARCQO AURELIO ARTI?}i:fBQEO
0SE TEOFILO OLIVEFRA
G i bt 5
JosE RIFAMAR DE ARAOJO E SOUSA
\\“““‘=“‘-=p-
MATO GROSSO
-
HAT0 GROsso po suL
FRANCtSCO//FRAMARMON PlNHE%ES
'\{;’ u;eléal
fVJOAO LEITE SCHIMIDT
Dlapc‘nan do emlssho de Hotpa Fiscal o
triinalee de cqUlnos som sesting 5 sv0
eurses hiplhcos,
usTE SINIEF 05/87 [ ;
:'JIN;\Q GERAILS
\)_-.-. h.\ OCr
\l JOAQ BATISTA DL AHREU
PARA
B 7 =
FREDERIQD. ANTEAL DA cosrqﬂ}onTzrRo
[§
pARATBA
N
CAR osjﬂggno JONITOR
PARANA . 7]
LUIZ CARLQS HAULY
PERNAMBUCO
FLAVto TAVAR DE LIRA
PLAUT - %;;sﬂtélﬂ«ebqa&eif
(;jw¢o ANGELINE DA S(LVA
RIO DE JANEIRO -7 a¥ M e m
' JﬁﬁbE y*fﬁ?\u GU@%EA Wi E'LRA
w%m/
CEZAR AUGUS SCH}/RMER
RI0O GRANDE DO SUL
RONDON 1 & e
MO GARANHA
SANTA CATARINA ) | AL LA
FERNANDO
“FERRE [ RA 74 MELLO/J0ONIOR
$%0 pAyLo - %L/&
Sl
o
: JOSE MACHADO DE CAMPOS FILHO
SERG|pE
:
\L—-Q-AML
ﬂ'vi—"\
' k// ANDRE MESQUITA MEDEIROS
PROTOCOLO ICM 21 /87
Dispoe sobre a adesao do Esta
do de Sergipe ao Protocolo ICM
n® 16/87 de 18 de agosto de
1987.
0s Estados da Paralba, Piaui, Ceara, Minas Ge
rais e Sergipe, neste ato representados pelos respectivos Se
cretarios de Fazenda ou Financas, reunidos em Goiania, GO, no
dia 08 de dezembro de 1987 e tendo em vista o disposto no §
1506, acrescentado pela Lei Compiemeniar u? :':'_" de 07 de ve
zembro de 1983, resolvem celebrar o seguinte:
PROTOCOLO
Clausula Primeira - Ficam estendidas ao Estado
de Sergipe as disposigaes do Protocolo ICM 16/87 de 18 de agos
to de 1987.
Clausula Segunda - Este Protocolo entrarad em vi
gor na data de sua publicagao no Diario Oficial da Unido, pro
duzindo efeitos a partir de 12 de janeiro de 1988.
\ Y .f
Golas, GO, 08 de dezembro de 1987 ‘ Y\/—7
ép \
J
AL 7]‘-}{_910(101,0 ICM 2 /87
AN R
a4 .\_ R ’\
Av. ALBERTO NETOMUCENO - NQ 02
CENTRO
DE INFORMACOES
DA FAZENDA
- CEIFA
SECRETARIA DA FAZENDA
60.000 - FORTALEZA - CEARA
PARATBA
DIRETORIA DE ADMINISTRAGAO TRIBUTARIA
SECRETARIA DAS FINANGAS
CENTRO ADMINISTRATIVO - BLOCO IV - 39 ANDAR
58.000 - JOAO PESSOA - PARATBA - PB
PIAUI
AV. GOVERNADOR PEDRO FREITAS - BLOCO - 02
CENTRO ADMINISTRATIVO
DIVISAO DE TRIBUTOS ESTADUAIS
SECRETARIA DA FAZENDA
64.000 - TERESINA - PIAUI
MINAS GERAIS
DIRETORIA DA RECEITA ESTADUAL
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS
RUA DA BAHIA, 1889
30.000 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS
SERGIPE
SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRAGAO TRIBUTARIA
ED. SALVIO OLIVEIRA - 19 ANDAR
SBECRETARIA DA FAZENDA
49.000 - ARACAJU - SERGIPE
1CM 21/87 - Al L p - .
protedt b Dispoe sobre a adesao do stado
Serpipe ao Protocolo 16/87 e l
de agosto de 1947/,
CEARA - A////
FRANCIS J LIMA MATOS
PARAIBA
CAR— PEDROSA JONIOR
PIAUT C:Qﬂ—c(&g '-7(_(“(. Ao \
NI@ANGELINE DA SILVA
MINAS GERAIS FS(— 3. o e
JOAO BATISTA DE ABREU
SERGIPE . | /L,_..,L« M}, /LLWZ__‘_/,
/ ANDRE MESQUITA” MEDETROS
KA
PROTOCOLO ICH 22/87
Dispoe sobre a adesao dos Ectados de
Sergipe, Alagoas e Ceara ao Protoco-
lo ICM 11/85 de 27 de junho de 1985.
0s Estados da Bahia, Espirito Santo, Mato Grosso do Sul, Mi
sGerais,_Parau’ba. Parana, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa
tarina, 35ao° Paulo, Rondonia, Sergipe, Alagoas e Ceara, nesta ato re-
sentados pelos respectivos Secretarios de Fazenda ou Finangas, re
idos em Goiania,G0, no dia 08 de dezembro de 1987 e tendo em vista
disposto no § 49 do artigo 6?2 do Decreto-lLei n® 406, de 31 de dezem
de 1968, acrescentado pela Lei Complementar n? L4, de 07 de dezem-
~de 1983, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLDO
Clausula primeira - Ficam estendidas aos Estzdcs de Sergi-
, Alagoas e Cearad as disposigoes do Protocolo ICHM 11/85 de 27 de
ho de 1985, alterado pelo Protocolo ICM 09/87 de 30 de junho de
T.
Cldusula segunda - -Este Protocolo entrara em vigor na data
sua publicag2o no Diario Oficial da Uniao, produzindo efeitos a
rtir de 01 de janeiro de 198&8.
Goiania,G0, 08 de dezembro de 1937.
/'l
cor0 1CM il
AS
RITO SANTO
6ROSS0 DO SUL
ANA
DE JANEIRO
O GRANDE po sy|
WO0N | A
Dispoe sobre a adesdo dos Estados de
Sergipe,Alagoas e Ceara ao Protocola ICH /
11/85 de 27 de junho de 1987.
IL-&(_ ol .L-' Jj"., &
{
' LUIZ DANTAS LIMA
Xouwdew
SERGIO Mﬁgﬁ}Cla\ RATO, GAUDENZI
-
A\r~U~93 ~
qJDSE TEGFfyLO E/O IVEIRA
o zq\,%/
¥740K0 LEITE SCHIMIDT
JOAE\\BATI\QTA DE ABREU
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LUIZ CARLOS HAULY
ot )
JDW ZJ)/(/IEIRA
CEZAR AUGUSTO MER
FERN
." ERRETRASIE MELLO JUNIOR
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Josl-.' MA?’HADO DE CAMPOS FILHO
A0 PROTOCOLO ICH 22/87 Dispoe sobre » sdesao dos Esta
' dos de Sergipe, Alagnas ¢ Leara »0
Protocolo ICH 11/85 de 27 de
Junho de 1985,
-
OAS
ALACCRS
gea Coneral Hermes = 80 - 5¢ andar
Coordenagao Geral de Administragao Tributaria
gembona - (entro
sgcretaria
da Fazenda
$7.000 - Maceio=Al
Bawia
Pepartamento de Administragao Tributaria
$ecretaria da Fazenda
Cgntro Administrativo
49.000 - Salvador-Ba
QPTRITO SANTO
pecretaria da Fazenda do Estado do Espirito Santo
Lacricricoria Ca Aduinlstragao Tribuiavia -
Av. Jeronimo Monteiro, s/n?
29.000 - Vitdria-ES
v
XATO GROSSO DO SUL
Jeperintendéncia de Administragao Tributaria
jecretaria da Fazenda
lloco 11 - Parque dos Poderes s
'9.100 - Campo Grande - MS
LTSS GERAIS
iretoria
da
Receita
Estadual
ecretaria
de
Estado
da
Fazenda
de
Minas
Gerals
vs ds Bahia, 1889
9.000 - gelo Horlzonte-MG
§°ATpA
Iretoria de Administragdo Tributlria
$cretaria das Finangas
€ntro
Adwinistrativo
= Bloco
IV = 3%
andar
°
8.000 - Joso Pessos -~ P8
RANA
L=
ectaria
de Estado
das
Flnangas
secr
inspetoria
Geral de Arrecadagao
Rua Mal. Hermes = Ed. Afonso Alves de Camargo = 39 andar
80-000 - Curitiba - PR
-_—
5upcrintcndéncia
de Planejamento
Fiscal
Rua Buenos Aires, 29 - 59 andar
20.070 - Rio de Janeliro = Ry
R10 GRANDE
DO SUL
secrctaria da Fazenda
Av. Mau3d - 1155 - 19 andar
90.000 - Porto Alegre - RS
RONDONIA
Secretaria de Estado da Fazenda
Esplanada das Secretarias
78.900 - Porto Velho - RO
SANTA CATARINA
Conrdenagac.de Fiscalizaglo-e Tributagio - ««on o
Divisao de Analise
_
Rua Tenente Silveira, 01 - 39 andar
Caixa Postal n? 352
88.000 - Florianopolis = SC
SAO0 PAULO
Coordenagao de Administragao Tributaria
Av. Rangel Pestana, 300 - 89 andar
01.017 - s3o Paulo - SP
SERG | PE
Superintendéncia de Adminlstragso Tributaria
Edificio salvio de Oliveira = 1¢ andar
Secretaria da Fazenda
.
49.000 - Aracaju - SE '
CEARA
Avenida Alberto Nepomuceno, 02
Coordenagio
da Tributagao
Secretaria
da Fazends do Ceara
60.000 - Fortaleza - CE
PROTOCOLO tCM 23 /87
Comuntca os enderccos das Secretarlas de
Fazenda ou Flnancas das Unldades d, Fele
ragao para os quals deve ser remctlda @
!Istaqem trimestral refertda na Clausula
décima- qulnta do Convénlto ICM 01/8h, de
>
08.05.
nancas dos Estados e do Distrtto Federal, na L8a. Reuntdo Ordlinaria
do Conselho de Polltlca Fazendarta, reallzada em Gofiania,G0, no dla
PROTOCOLDPO
Cldusula primelra - S3o0 os segulntes os enderegos das €
cretartas de Fazenda ou Finangas das Unidades da Federagao para a
quals deve ser remetitda a listagem trimestral re!atrva as operagces
tntersstaduatls 2 gue c refere - Clausula declﬂa-quln do--Cenwinlo
tCh 0i/c4, ae GO0 ae mateo ae 1904.
£
s
' ACRE:Rua Benjamin Constant . s/n? - Secretarla da Fazenda-Rio Branco-
AC-CEP: 69.900; ALAGOAS: Rua General Hermes,80-3% andar - Secreta-
rta da Fazenda - Cambona-Centro-Maceid-AL-CEP: 57.015; AMAZONAS
Av. André Aradjo,150-Balrro do Aletxo-Secretarta da Fazenda- Manaus-
AM-CEP: 69,060; BAHtAiCentro Admin!stratl{vo da Bahta-Dilvisao de
Flscallzag3o-DIFIS-Ay. Lultz Vtiana Ftlho, s/n?~Secretarla da Fazenda-
Salvador-BA-CEP; L4Y.201; CEARA: Centro de Informacoes da Fazenda-
Av. Alberto Nepomuceno,02-Secretarta da Fazenda- Fortaleza-CE - CEF
\ 60,000; DISTRIEITO FEDERAL: SBN-EdlMffclo Yale do Rlo Doce-6° andar-
Departamento da Recelta-Secretarta de Flnancas-Brasflta-DF - CEP
70,040; ESPFRITO SANTO: Av, Jeronimo Montelro,96-Departamento de
F'$C81tzagao-l° andar-Ediffcio Aureltano Hoffman-Secretarlta da Fazen
bk( da-¥ttérta-ES-CEP: 29.010; GOtAS: Departamento de Fiscallzagao da
Superintendéncla da Recelta Estadual-Rua Oltenta e Dols, s/n? -Setor
Central-EdPffcto do Centro Administratbvo - 2?2 andar-Sala 200-Secre-
« tarla da Fazenda-Gol3nta-GC-CEP: 74.000; MARANHAO 1 Unidade de Inf.
\ Econ.Fiscais-Secretarla da Fazenda-Rua do Traplche,lhﬂ-Prala Crande =
S20 Luls-MA-CEP: 65.000; MATO GROSSO0: Av, Gettullo Vargas, bL51-Se-
cretarla da Fazenda- Coordenammﬂa de Ftscallzagao-Culaba-MT-CEP: 78,009;
MATO GROSSO DO SUL: Parque dos Poderes-Bloco ll-Secretarta da Fazen—
da- Diretorta de Flscallzagao Campo Grande-MS-CEP: 79.100; MINAS CE
RAIS: Rua da Bahla,1889-3° andar-Supertintendéncla da Recelta Estadu-
a"Secretarta da Fazenda-Belo Horlzonte-MG-CEP: 30, 000; PARA: Coer
denadorta de Informagoes Economlco-Flscals-Av,
Visconde de Souza Fran
co,110-Secretarla da Fazenda-Belém-PA-CEP: 66,000; PARAIBA: Coor-
denadorla de Flscallzagao-Centro
Adminlstratlvo de Flnancas-Bloco /-
3% andar- Secretarlade FHmngas-Jom:Pessoa PB-CEP: 58,000; PARANA
Nspetorla Geral Flscallzagdo-Rua Marechal Hermes s/n® - 39 andar
- — éﬁi { A JZZ’ 7 A |"u<::::!""'§:29 N oa”
\
\
A
‘v
!
'
vy
\
v
prOTOCOLO ICM 23/87
secretarta
da Fazenda-Centro
Cfvlco-Curttlba-PR~CEP:
80,5305
PERNAM
puco: peplaf-Rua
do Imperador,
s/n?-6%
andar-Sala
605-Balrro
Sanzo
ﬁﬁ?anto-Secretarla
da Fazenda-Rectfe-PE~CEP:
50,000;
PIAUT:
Cen-
tro Admintstratlvo
Estadual-Bloco
C-1?2 andar-Sala
129-Secretarla
da
Fazenda-Terezlna-PI-CEP:
64,000;
R0 GRANDE DO NORTE: Centro
Ze
informagoes Economlcos-Flscals-Centro Adminlistratlivo-Balrro da Lacca
Nova-BR-101-Secretarla
da Fazenda-Natal-RN-CEP:
59.000; RI0O GRANDE
EE_EHL:NDepartamgnto
de Fiscallzaclo Geral~Superlntendéncta
de Adm!-
nistragao TrtbutartarAv, Maud, 1155-19 andar-Secretarta da Fazenda -
Porto Alegre-RS~CEP:
90,030, RIO DE JANEIRO: Coordenagdo de. Pro-
ramas e Ortentagao Flscal-Superintendéncta
de Adminlstragdo
Trlbutd
rla-CPOF-Rua Buenos Alres,29-39 andar-Centro-Secretarla
da Fazenda -
Rlo de Janelro-RJ-CEP:y
20.,070; RONDONIA: Av, Prestdente Dutra, s/
n°-Esplanada das Secretartas-Bairro Fedrinha-Secretarta da Fazenda -
Porto Velho-RO-CEP: 78,900; SANTA CATARINA; Coordenadorla de Arre-
cadag3o e Flscallzagdo~Divisao de Flscallzacao-Rua Tenente Sltlvelra,
1-39 andar-Secretarta da Fazenda-Flortandpolls-SC-CEP: 88,000 -Caixa
Postal 352; SKO PAULO: Dtretorta Executlva da Adminlstrag3o-Av,.Rzn
gel Pestana,300-13° andar-Secretarta da Fazenda-S3o Paulo-SP.- CEP :
4].017; SERGIPE: Superintendéncta de Adminlistragdo Tributaria-Edi-
ffclo Salvlio Ollvelra-Centro Admlinlstratlivo Governador Augusto Fra--
co-12 andar-Secretarla da Fazenda-Aracajd-SE-CEP: 49,000; AMAPA
Secretarla de Ftnangas-Av, FAB-s/n%-Balrro Central-#acapa-AP - CEP
68.9090; RORAIMA: Secretarla de Flnangas-Palédclo da Justlga-3? an
dar~Praga do Centro Cfvlco-Boa ¥Ylsta-RR-CEP1 69,300,
~wee. - -o €l8usuls scgunda--.Este . Protccolo.cntrard. cm vlger na Za
ta de sva publicagao no biario Ofictai da Uniao. ' |
H! 'Got3nta,G0, 08 de dezembro de 1987.
. pROTOCOLO ICM 23 /87
HlNISTRO DA FAZENDA
ACRE
ALAGOAS
AMAZONAS
BAH A
CEARA
'olé;ﬁzro Féoé&AL
ESPIRITO SANTO
GO1AS
MARANHAQ
MATO GROSSO
MATO GROSSC DO SUL
Comunlca os endercgos das Sccretarios
de Farcnda ou Flnancas das Unlhdades v
Federac®o para pg5 quals deve ser rec o
thda a [bstagem trhmestral referldo o
Claus Ia eclma qulnta do Convénlo M
01/8MH, B;ZF\
S BRESS R PgREIRn LUIZ
\
DEUSDETE ANTONIO NOGUE IRA
/lwdﬁk douty Hom
LUIZ DANTAS LIMA
<Q
UZIAS MONTEIRO RODRIGUES
\&M%'
SERGIO MAUR*EI 170 GAUDENZI
<
FRANCIS
/
SE LIMA MATOS
Ci#ﬁﬁﬁﬂfﬁﬁﬁﬁfffz—ﬁ%RTI‘i'r"
0SE TEOFIL
NYLSON /T x/l%éi
E Ol-lvc;;;y;/zi;
El s
RIS
JOSE AIBAMAR DE ARAOJO E SOUSA
_‘—-—-—'—"'"—'ﬁ
\
._J
FRANCtSCO RAMAR(E; PINHEIR;//
wo &/
rZIJOAD LEITE SCHIMIDT
Comunlca o« cnderegos das Stcri Vard
de Forepda ou Flnancas das Unidoten
lcdolnqao para 0% quals deve srre ve -
thdn o llatacem trlmestral refevida na C
sula ddclma-qulinta do Convenio ICH U
84, de 08,065,804,
_ 87 aacoLD 1EM 23/
b pRe \Eﬁfﬂﬂ ‘\B_““ [~~~
WINAS GORAIS
JOAO BATISTA DL ADRCU
- "\_’M e
pARA
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FREDERIC N / DA COSTA MONTEIRO
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PARANA
LUIZ CARLOS uLY
PERNAMBUCO (‘_J}“X
FLAVIO TAYVARES DE/LIRA
PIAUT S - .xuégjkh,_ﬂd—————
\-..___——/'_
Nl(l;q ANGELINE DA SILVA
,R10 DE JAREIRO ”] WA
A Cifif;iﬁii;i;;;;}iéRn RIO GRANDE DO NORTE -?YELP,\
ANLEY ov iz /)
il
CEZAR AUGUST dﬁIRHER
RI0O GRANDE DO SUL
RONDON!A
SANTA
CATARINA
V7
vl
_//_j__
FERNANGO
FERRE!RA—DE'MELLi/}pﬁIOR
SA0 PAULOD
¢
fg;é%fiﬂff
N
JOSE MAC}IADO DE CAMPOS FILHO
SERG|PE J~mJLJ L }lqnwz-;¥/ﬁ,.
PROTOCOLO 1PVA 0) /87
Aprova tabela-modelo de valor do |Im-
posto sobre a Proprledade de Yelculos
Automotores =~ |[PVA, para o exerciclo
de 1968,
Os Secretadrtos de Fazenda ou Flnangas dos Estados e do
trlto Federal, reuntdos em _Goianta,G0, no dta 08 de dezembro de
7, constderando o dlsposto na Clausula scgunda do Protocolo IPVA
3€ e as conclusoes do Grupo de Trabalho n?® 37-MPVA, resolvem cele
r o segulnte
P ROTOCOLDO
Clédusula primelra - Flca aprovado o Anexo a este Proto -
clo que flxa,para o exercicto de 1988, a tabela-modelo de valor do
TVAs 4de survirae Ge parvamectvu as Unidades Federadas, -0
Cldusula segunda - Flcam acrescentadas as allfneas h e |
cao _
" h- o prazo de pagamento do IPVA devera ocorrer
no primelro semestre do exerclclo;
" |- o pagamento devera, de preferéncla,ser efe-~
tuado em cota unleca."
Clausula tercelra - Este Protocolo entrara em vigor na
date de sua publlcagao no Dlarlo Oflclal da Unlii;;;L 7
O/coiama'.i@os' de dezembro de 1987.
)
o
nz2,
Aprova tabelarmodelo de yalor do Ime
POSLle sobye o Proprlednda de Velculos
Antpmdtdres =« LPVA, para o exercfcle
de 19880,
pROTOCOLO IPVA 01 /87 4
NINISTRO DA FAZENDA
P
LUIZ CARLOS anzssan\esdinnn
; [
ACRE
%’
|
DEUSDETE ANTONIO NOGUEIRA |
ALAGOAS /L_.:._ Aoty oo
'
r LUIZ DANTAS LIHA
AMAZONAS | (:ZMWJZ¢,
OZIAS HON%EIRO RODRIGUES
-
BAH!A
-
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SERGIO MAURTCIP BRNTO GAUDENZI
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CEARA
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DISTRITO FEDERAL /’////;;;EEEQVf;;;;ﬁlﬁcx;,fé%
~ﬁﬂﬁ%ﬁ"ﬁﬂﬁ€[ 0 MARTI
ESPTRITO SANTO !\AJ\—’Sk)
' : : OSE'TEOFI
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OLIVEIRA
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JOSE RIBAMAR DE ARAOJO E SOUSA
MATO GROSSO
MATO GROSSO DO SUL
PROTOCOLO IPVA /87
) HInAS GERAIS
PARA
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PERNAMBUCO
PIAUT J
RIO DE JANEIRO.
RIO GRANDE DO NoaTé
RO GRANDE DO SUL
RONDONIA
- SANTA CATARINA
SAo PAULP
SERGIPE
3.
Aprova tahclaemodclo
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Decreto Estadual nº 9174/1988

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