Legislação
08/02/1988
#260873

Decreto Estadual nº 9210/1988

Homologa Resolução no 005/87, do Plenário da Junta Comercial do Estado de Sergipe, que reajusta a Tabela de Preços dos serviços de Registro do Comércio, prestados pela JUCESE.

Logo do regulador Sergipe
GOVERNO DE SERGI?E
DECRETO Nt 9.240
DE 08 DEFEVEREIRO DE 1988
Homologa Resolugdo no 005/87, do
Plenario da Junta Comercial do Esta
do de Sergipe, que reajusta a Tabg
la de Precgos dos servicos de Regis
tro do Comércio, prestados pela
JUCESE.
atribuicoes que lhe sdo conferidas nos termos do Art. 78, item
I1I, da Constituigao Estadual, de conformidade com o disposto
no art. 99, item I, alinea "g" do Decreto no 8.591, de 28 de
julho de 1987, e tendo em vista o que consta do Processo ne
0010, de 04 de janeiro de 1988, protocolado na Secretaria de
Estado de Governo,
DECRETA 3
Art. 12 - Fica homologada a_Resdlugéo ne
005/87, de 31 de dezembro de 1987, do Plenario da Junta Comer
dos cial do Estado de sergipe, reajustando a Tabela de Precgos
servigcos de Registro do Comércio, prestadcspela referida autar
quia, cuja Resolugao com este Decreto € publicada.
janei de sua publicacdo, produzindo efeitos a partir de 19 de
ro de 1988.
Art. 39 - Revogam-se as disposigOes em contra
Aracaju, 0Of de ‘P&W—O de 1988; 1672 da Inde
Pendéncia e 1002 da Republica.
AN%%Z RLOS'QRLADARES
GOVERNADOR DO ESTADO
ria,
Secretario de Estado da Indu
e Turismo
Zyflfgse filzlno daéggg%ééf
Secretario de Estado de Governo
rio.
Comércio
OASN.
et
Tt
GOVEF’?NO DE SERGIPE
SECRETARIA
DA INDUSTRIA,
COMERCIO E TURISMO
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SERGIPE
RESOLUCAO N2 005/1987
DE 31 DE DEZEMBRO DE | 987
O PLENARIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SERGIPE, em
cessao realizada em 31/12/87, como 6rgao deliberativo
superior, no uso das
3tribuig5es
que lhe sao conferidas
pelo art. 11, incisos I e II,letra "b",
da Lei Federal n? 4.726/65, combinado com o art. 99, inciso I, legra "g"do
pecreto Estadual n@ 8.591, de 29/07/87, que regulamenta
a autarquizacao
da
JUCESE e atendendo solicitacao de seu Presidente;
Considerando o Telex Circular DNRC/DOC/NR 046/87, data
tado de 16/12/87, que autoriza o reajuste sobre os atuais precos dos servi
cos cobrados pelo registro do comércio, com base na OTN de dezembro/87;
Considerando o disposto no Decreto-Lei Federal nd
2.056, de 19/08/83;
Considerando o teor da Portaria nQ 187, do MIC/DNRC de
10/12/87, comunicando os novos precos a serem cobrados referente ao Cadas-
tro Nacional de Empresas.
REBOLYVE:
Art. 19 - Reajustar a tabela de precos, relativa aos
servicos de Registro do Comércio e atividades afins, prestados pela Junta
Comercial do Estado de Sergipe, com base na OTN do mes de dezembro de 1987,
conforme consta do Anexo I da presente Resolucao, tendo vigencia a partir
de 19 de janeiro de 1988, apos homologacao do Exmo. Sr. Governador do Esta
do de Sergipe, por determinagao expressa na legislacao federal que rege a
Materia, através de Decreto.
Sala das sdssoes do Colégio de Vogais, em Aracaju, 31
de dezembro de 1987. ‘ /
( o«
S /C, C A Ll A | 7
JEFERSON FONSECA DE MORAES
Presidente
o
HMM/hm, matog .
CABELA pE PRECOS DE QUE TRATA O ANEX0O 1 A0 DECRE'
GOVERNO DE SERGIPE
SECRETARIA
DA INDUSTRIA,
COMERCIO
E TURISMO
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SERGIPE
TO-LEI N9 2.056 DE
1/08/83 (D.0.U de 22/08/83) DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SERGI
rE.
coM BASE EM TELEX CIRCULAR DNRC/DOC/NR 046/87,
FICA AUTORIZADO
o PRESENTE REAJUSTE COM BASE NA OTN DO MES DE DEZEMBRO DE | 987,
0l.
03.
04,
05.
FIRMA INDIVIDUAL
1] = CONSLIEUTEAD & vswumoimon sn masrimnnsssssssinsnonsonons Cz$
1.2 - Anotacao de Mudanca de Endereco (exclusivamente) . Cz$
1.3 = ANOTAGCAD vt e souunneensnnnnnnneeseeesm e, Cz$
Lol — CancelamBiito e sm vw s vis oo v umaim b6 55 55 505 515 5is 50 Sie ois s Cz$
SOCIEDADES, EXCLUSIVE ANONIMA, EM COMANDITA POR AGOES
E COOPERATIVAS
2ol = Conbrats
S0elal cusew s e neessenssmmme
B B B e Cz$
2.2 - Alteracao
de Endereco (Exclusivamente)
..........
Cz$
2.3 — Alteracao CONELTALUAL ..eeeeesocoooocoecoacnsssses
Cz$
2.4 - Distrato
Social ....ccevenes
wie Sl 4T WEE B W e « i we w GBS
2.5 - Liquidacano
cicecececsssosocsscnccssssses
o vw o 85 9 GER
EMPRESA PUBLICA, BOCIEDADE DE ECONOMIA MIBTA, COOPERATI-
VAS, BOCIEDADES ANONIMAS E EM COMANDITA POR AGOES
3.l = Atos ConstitutIVOSs e aw s e e se 96 88 58 55 aece @8 06 68 8 Cz$
3.2 - Ata de Assembléia Geral Extraordinaria .......... Cz$
3.3 - Ata de Assembléia dos Debenturistas ....cece.ce.. Cz$
3.4 — Ata de Kscenbléla Gerdl Ordinarf8 .vwsswwsiswuuws Cz$
3.5 - Ata de Assembléia Geral Ordinaria e Extraordinaria Cz$
3.6 - Ata de Assembléia Geral de Fusao, Cisao, Incorpora
cao, Transformacao e Liquidacao ....eeveecevannas Cz$
3.7 - Ata de Reuniao de Diretoria ou de Conselho de Adm-
ministracao, com ou sem emissaoc de acoes ........ Cz$
3.8 - Ata de Reunido de Conselho Fiscal ............... Cz$
CONBORCIO E GRUPO DE BOCIEDADES
.1 = REGISETO svvvevesossnsnnnossonnesacsssossssaenans
Cz$
Cz$
§.2 = ALEETACAO sevecevasssnsonssnsassnasstnsasasasnsas
4.3 -~ Cancelamento .eccocssesvssorscsscsansassascsnanannas
Cz$
FILIAL, BUCURBAL E OUTROS
5.] — ABErtUra ...ccesevecesssssssssasssnsnsnsnsssossse Cz$
5.2 = Alteragao ....................................... Cz$
Cz$ ------------------------------------ 5.3 - Cancelamento
1.307,00
. 307
. 045,
, 00
261,
. 045,
=138,
523,
614,
.568,
.568,
.752,
-183;
- 1835
.183,
.229,
.752,
. 183,
.183’
« 752,
. 137
183,
, 00
»00
00
GOVERNO DE SERGIPE
SECRETARIA DA INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SERGIPE
g
EMPRESA ESTRANGEIRA
6.1 — Autorizacao para funcionar no Pais snassmamimimisee LS 7.864,00
06.
6.2 - Nacionalizacao ....................... Cz$ 5.752,00
6.3 - Alteracao(modificacoes posteriores a autorizacao). Cz$% 5.229,00
6.4 - Cancelamento de Autorizacdo ..................... Cz$ 5.229,00
07. DOCUMENTOS DIVERSOS
7.1 - Arquivamento ou anotacao de publicacoes de atos de
sociedades ou firmas individuais .......oveeuvnn.. Cz$ 1.568,00
7.2 - Arquivamento de carta de gerente ................ Cz$ 784,00
7.3 - Arquivamento de procuracao ............. aweanmane Co9 1,568,00
7.4 - Cancelamento de ProCUracao ....eeeeeve... ceeveeres C2Z$ 784,00
7.5 - Arquivamento de outros documentos de interesse da
CUDTEBR v wow wis wn wesiiie e i’ ok Bk G R N G wywon G2 1:.568,00
08. AGENTES AUXILIARES DE GOMERGIO
8.1 - Matricula de tradutor e intérprete comercial .... Cz$
8.2 - Matricula de preposto de tradutor e intérprete co-
cz$ 1.307,00
2.614,00
MEYETAL o wo swmem s o 56 AR ORI e e el e
8.3 - Cancelamento de matricula de tradutor e intérprete
COI]'lerCia]_ ® ® @ 0 08 09 600006000880 E0 e 00000 e 0 e e 800 0o CZ$ 575,00
8.4 - Nomeacao "ad hoc'" de tradutor e intérprete comer-—
Cz$ 522,00 E18) on o ww e o Gk W S e e § N LS e B s o s
8.5 - Matricula de Lelloelfo sessveessscscossisnsnesses CZ8 2.614,00
8.6 — Matricula de preposto de Leiloeiro ....c.ccvveee.. cz$ 1.307,00
8.7 - Cancelamento de matricula de Leiloeiro e preposto
de Lellosito weeses s essame e 3 R ) B e e o 8 Cz$ 575,00
8.8 - Nomeacao de trapicheiro, administrador de armazeém
de depésito, corretor, oficial de mercadoria e ava
........................... Cz$ 2.614,00
liador comercial .....
Cancelamento de nomeacao de trapicheiro, adminis-
8.9 -
trador de armazem de deposito, corretor, oficial
de mercadoria e avaliador comercial ........... .o Cz$ 575,00
8.10 - Matricula e cancelamento de matricula de empresa
de armazem geral ......... I e e —— .. Cz$ 3.399,00
8.11 - Fiscalizacao de armazém geral e trapiche por unida
de de operacdo - anulagao ....... crseasiieiaaiaas Cz$ 10.459,00
8.12 - Fiscalizacao de Leiloeiro - por leilao realizado . Cz$ 1.045,00
09. PROTEGAO AO NOME COMERGIAL
....................................
Cz$ 2.614,00
...................... . Cz$ 2.614,00
1.045,0
9.1 - Arquivamento
9.2 - Alteracao .ceesesssscnases
9.3 - Cancelamento eceececesssee-
------------------------
— -
10.
11.
12,
].3.
14,
GOVEBNO DE SERGIPE
SECRETARIA
DA INDUSTRIA,
COMERCIO E TURISMO
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SERGIPE 3.
AUTENTICAGAO
10.1 - Livro encadernado ou bloco de folhas sanfonadas . Cz$ 522,00
10.2 - Conjunto de fichas avulsas:
10-2-1 = Ate 100 ficl‘ias * 9 8 0 0 00 00 L L B I N I IR B I I I I A CZ$ 784,00
10.2.2 - Acima de 100 fichas, por adicional
de
Ate 30U FICHAE :oiiscodomins s iies s siie 5 Cz$ 261,00
10.3 - Livro encadernado ou bloco de fichas sanfonadas
por tempo de transferencia ......... & 6% § wis sl § BE « Ce% 1.307,00
10.4 - Outros documentos por via ....eeeeeeeeo.....
swea GBS 575,00 '
CERTIDAO
11.1 = Por folha fotocopiada
(incluindo fotocdpia e au-
tenticacao ...... & R Py a0 5558 Wi b S e v G 261,00
11:2 = Por £0lha daCilosrafadd
sswss s ismesmns s osss Cz$ 261,00
11.3 - Simpl%ficada
(Portaria DNRC n2 08/80) .......... Cz$ 209,00
11.4 — Atraves de Telex (por linha transcrita)
..ceco-e. Cz$ 26,00
11.5 - Busca de consulta de documentos(por
documento) .. Cz$ 130,00
RECURBOS
fi
12.1 - Pedido de reconsideracd0
.eeeeeeesseecsscnnosses
. Cz$ 522,00
12.2 - Interposigio
de recurso (art. 49 do Decreto n?
fi
BB T84, dB 1H8LY wsom s v o e mu s B4 505 984 255 5 Cz$ 1.045,00
12.3 - Interposicao
de recurso (art. 53 da Lei nQ 4.726
e 1B08) &cms sins wms e emmon wod 808 BEE TR B8 1508 saee G2 Ha.183,00
EXPEDIGAO DE CARTEIRA DE COMERGIANTE
13.1 = Titular de Firma Individugl
sesasessssvswsessenss
Cz$ 522,00
13.2 - Diretor,
gerente ou representante
de sociedades
e
L,
GUETOE « o ese 557 &5 505 aecere sinn o o S R T e Cz$ 1.045,00
:
CADASTRO NAGIONAL DE EMPREBAS
(Item 14 da Tabela
de Precos
de que trata o Decreto-Lei
nQ 2.056, de 1983 e Portaria
MIC nQ 187, de 10/12/87)
;
l4.1 - Constituicdo
de Firma Individual ...........0...
Cz$ 110,00
‘
14.2 - Constituicdo
de Sociedade
..o.eeeverscccnerensnnn
Cz$ 546,00
]
14.3 - Anotacao
de Firma Individual
.....cceiiencneanan.
Cz$ 110,00
)
14.4 — Alteracao de Sociedades ....... cesesecssssevenna
Cz$ 546,00
14.5 — Abertura de Filial - Firma Individual .......... Cz$ 160,00
‘
14.6 - Abertura de Filial - Sociedades .....ceeescaceses
Cz$ 160,00
I
14.7 - Protecao
ao nome comercial
......c.ceeeiiilonnae...
Cz$ 364,00
14.8 - Protecao
nacional
de designacao
de grupo .......
Cz$ 4.025,00
/.
w
!
GOVEBNO DE SERGIPE
SECRETARIA DA INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SERGIPE
4.,
5. MULTAS
- 15.1 - Por infracoes capituladas
nas leis ou regulamen—
tos que disciglinam as atividades de agentes auxi
liares do comercio, de armazém geral e outros su—
jeitos ao controle e fiscalizacao dos orgdos do
registro do comercio ........... & S W B Cz$ 1.045,00
15.2 - Nas reincidencias das infracoes previstas no item
BNEeTiOr o wn ww wn w6 s B8 B Rl R ok ek B il B R R Cz$ 4.183,00
15.3 - Por infrigencia nas clausulas que acompanham
ato de autorizacao das empresas estrangeiras, da
area de competencia do MIC, para as quais nao
teja cominada a pena 10.459,00
</
Aprovada na reunido plenaria do Colégio de Vogais da qUCESE, em 30 de
dezembro de 1987, com vigéncia a partir de Ol de janeiro de 1988, com
a4 posterior homologagéo do Exmo. Sr. Governador do Estado de Sergipe,
POT determinacio expressa na legiscdo federal que rege a matéria, a-
traves
de Decreto.
HMM/hm.matos.
i o i

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