Revogada Norma
11/02/1988
#253595

Instrução Normativa SRF nº 21, de 9 de fevereiro de 1988

Altera limites de dispensa de retenção na fonte e de recolhimento do imposto de renda previstos nas IN do SRF nºs 23/86 e 24/86.

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Altera limites de dispensa de retenção na fonte e de recolhimento do imposto de renda previstos nas IN do SRF nºs 23/86 e 24/86.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Ministro da Fazenda, através da Portaria Interministerial nº 371, de 29 de julho de 1985,
RESOLVE
1 - A partir de 1º de fevereiro de 1988 fica dispensada a retenção do imposto de renda na fonte, nos casos previstos no item III da Instrução Normativa do SRF nº 23, de 21 de janeiro de 1986, quando o valor do imposto, calculado sobre a importância paga ou creditada em cada mês, for Inferior a CZ$ 200,00(duzentos cruzados);
II - A partir de 1º de fevereiro de 1988 fica dispensado o recolhimento do imposto de renda quando de valor inferior a CZ$ 200,00 (duzentos cruzados) no mês, no caso a que refere o item 8 da Instrução Normativa do SRF nº 24, de 21 de janeiro de 1986, observado seu subitem 8.1.
REINALDO MUSTAFA

Perguntas e respostas

Quem assinou a resolução mencionada no texto?
A resolução foi assinada por Reinaldo Mustafa.
A partir de quando fica dispensada a retenção do imposto de renda na fonte para valores inferiores a CZ$ 200,00?
A partir de 1º de fevereiro de 1988.
Qual instrução normativa é referenciada para a dispensa do recolhimento do imposto de renda para valores inferiores a CZ$ 200,00 no mês?
A Instrução Normativa do SRF nº 24, de 21 de janeiro de 1986, observado seu subitem 8.1.
Em quais casos específicos a retenção do imposto de renda na fonte é dispensada?
Nos casos previstos no item III da Instrução Normativa do SRF nº 23, de 21 de janeiro de 1986, quando o valor do imposto for inferior a CZ$ 200,00.
Quando fica dispensado o recolhimento do imposto de renda para valores inferiores a CZ$ 200,00 no mês?
A partir de 1º de fevereiro de 1988.
Qual é o valor mínimo para a retenção do imposto de renda na fonte, conforme a resolução?
O valor mínimo é CZ$ 200,00 (duzentos cruzados).
Quem delegou a competência ao Secretário da Receita Federal para emitir a resolução mencionada?
A competência foi delegada pelo Ministro da Fazenda, através da Portaria Interministerial nº 371, de 29 de julho de 1985.

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