Categorias dos produtos e suas classes de preços; e espécie cores dos selos e do valor do seu ressarcimento.
O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Portaria do Ministério da Fazenda nº 371, de 29 de julho de 1985,
RESOLVE:
1 — Os preços dos produtos do item 24.02.02.02 (cigarros) da tabela anexa ao Decreto nº 89.241, de 23 de dezembro de 1983, relativos às classes mencionadas no artigo 188 do Decreto nº 87.981, de 23 de dezembro de 1982 (RIPI), passam a ser os seguintes:
Classe A: CzS 29,00 Classe B: CzS 37,00
Classe C: CzS 43,00 Classe D: CzS 48,00
Classe E: CzS 50,00 Classe F: CzS 55,00
Classe G: CzS 64,00 Classe H: CzS 74,00
Classe I: CzS 77,00 Classe J: CzS 94,00
II — Para os fins do disposto no item I da Portaria nº 520, de 23 de dezembro de 1975, são fixados os valores constantes da tabela a seguir, de acordo com as respectivas classes de cigarros estabelecidas no item anterior:
Classes Valor por milheiro
A Verde escuro 217,50
B Azul escuro 277,50
C Verde claro 322,50
D Azul claro 360,00
E Roxo 375,00
F Laranja 412,50
G Violeta 480,00
H Cinza 555,00
I Vermelho 577,50
J Amarelo 705,00
Especial Vermelho 1.200,00
III — Os estabelecimentos industriais que possuam, em 15 de março de 1988, estoque de selos de controle destinados a cigarros poderão utilizá-lo desde que recolham, até o dia 21 de março de 1988, importância à diferença entre o valor de aquisição e o fixado no item precedente.
III-1 Na hipótese de não pretenderem se utilizar do estoque existente em seu poder, ou de pretenderem utilizá-lo apenas em parte, os estabelecimentos efetuarão, no dia 30 de março de 1988, a devolução dos selos de que não se irão utilizar, devendo o valor correspondente ser levado a seu crédito para compensação no primeiro fornecimento subseqüente à devolução.
III-2 O estoque de selos aqui referido deverá corresponder ao que for apurado pela fiscalização, na forma das instruções que forem baixadas pelo Coordenador do Sistema de Fiscalização.
IV — A partir de 14 de março de 1988 (inclusive), fica vedada aos estabelecimentos industriais de cigarros a utilização de selos marcados com preços fixados anteriormente a esta instrução normativa.
IV-1 Tendo em consideração o volume dos estoques de cigarros de cada empresa, o Coordenador do Sistema de Fiscalização poderá estabelecer nova data para o início da fabricação com os preços fixados no item I, limitada essa prerrogativa ao dia 15 de março de 1988.
IV-2 Os cigarros marcados com os novos preços, conforme este item, poderão ser transferidos do estabelecimento industrial para depósitos, obedecido o disposto no inciso XI do artigo 36 do RIPI e vendidos a comerciantes atacadistas, vedada sua comercialização ao consumidor final antes do dia 15 de março de 1988.
V — Fica vedada, a partir de 11 de abril de 1988, a saída dos estabelecimentos industriais de cigarros marcados com preços fixados anteriormente a esta instrução normativa.
VI — O ressarcimento, o fornecimento e a utilização dos selos especiais do controle destinados a cigarros regulam-se pela Instrução Normativa do SRF nº 139, de 29 de dezembro de 1983.
VII — O Coordenador do Sistema de Fiscalização baixará instruções complementares necessárias à execução deste ato e ao controle dos estoques dos produtos e dos selos, antes e depois da vigência dos preços de venda ora estabelecidos.
VIII — Os estabelecimentos industriais que, durante uma mesma quinzena de apuração do imposto, derem saída a cigarros marcados com preços estabelecidos com base em mais de uma instrução normativa deverão apresentar, separadamente, o formulário instituído pela Instrução Normativa nº 80, de 3 de julho de 1980, acrescentando no cabeçalho desses formulários a indicação Preços Novos ou Preços Antigos.
VIII -1 Sem prejuízo dessas informações, as empresas remeterão até o dia 15 de cada mês, à Coordenação do Sistema de Informações Econômico-Fiscais — CIEF as totalizações das saídas com débito do imposto, consolidando todos os seus estabelecimentos industriais, obedecidas as demais regras vigentes para o formulário instituído pela citada Instrução Normativa nº 80/80.
IX — Esta instrução normativa entrará em vigor na data de sua publicação, ressalvadas as disposições contidas nos itens I e II, que vigorarão a partir de 15 de março de 1988.
Reinaldo Mustafa
