Revogada Norma
24/03/1988
#252808

Instrução Normativa SRF nº 45, de 23 de março de 1988

Reajusta o valor tributável do calcário (p/cimento).

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Reajusta o valor tributável do calcário (p/cimento).

O Secretário da Receita Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 24 do Regulamento do Imposto Único sobre Minerais — RIUM, aprovado pelo Decreto nº 92.295, de 14 de janeiro de 1986, e tendo em vista o pronunciamento do Departamento Nacional da Produção Mineral (Of. 00384/00213/ DEM-GDG-88), na forma determinada no mesmo artigo.
RESOLVE:
Fixar em Cz$ 600,00 (seiscentos cruzados), por tonelada, a partir de 1º de abril de 1988, o valor tributável para cálculo do Imposto Único sobre Minerais — IUM, incidente sobre o calcário (Código 76.0 da Lista de Substâncias Minerais a que se refere o art. 1º do citado RIUM), quando adquirido para ou consumido na fabricação de cimento.
Reinaldo Mustafa

Perguntas e respostas

Quem foi o responsável pela resolução que fixou o valor tributável do calcário em 1988?
O responsável pela resolução que fixou o valor tributável do calcário em 1988 foi Reinaldo Mustafa, Secretário da Receita Federal na época.
Qual documento foi utilizado como base para a decisão do Secretário da Receita Federal sobre o valor tributável do calcário?
A decisão do Secretário da Receita Federal sobre o valor tributável do calcário foi baseada no pronunciamento do Departamento Nacional da Produção Mineral (Of. 00384/00213/DEM-GDG-88).
O que é o Regulamento do Imposto Único sobre Minerais (RIUM)?
O Regulamento do Imposto Único sobre Minerais (RIUM) é um conjunto de normas que regulamenta a cobrança do Imposto Único sobre Minerais no Brasil, aprovado pelo Decreto nº 92.295, de 14 de janeiro de 1986.
Qual foi o valor tributável fixado para o calcário utilizado na fabricação de cimento a partir de 1º de abril de 1988?
O valor tributável fixado para o calcário utilizado na fabricação de cimento a partir de 1º de abril de 1988 foi de Cz$ 600,00 (seiscentos cruzados) por tonelada.
Qual é a função do Secretário da Receita Federal em relação ao RIUM?
O Secretário da Receita Federal tem a função de fixar valores tributáveis e tomar decisões relacionadas ao Imposto Único sobre Minerais, conforme as atribuições conferidas pelo artigo 24 do RIUM.
Qual é o código do calcário na Lista de Substâncias Minerais do RIUM?
O código do calcário na Lista de Substâncias Minerais do RIUM é 76.0.

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